Procedimento Comum Cível 5001911-68.2022.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001911-68.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001911-68.2022.8.21.0021/RS RELATOR: ROSSANA GELAIN AUTOR: ORDILE TEREZINHA SUSIN TABACZINSKI ADVOGADO(A): ILANA REGINA TUSSI NICOLODI (OAB RS056851) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 19/05/2026 - PETIÇÃO

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001911-68.2022.8.21.0021/RS AUTOR: ORDILE TEREZINHA SUSIN TABACZINSKI ADVOGADO(A): ILANA REGINA TUSSI NICOLODI (OAB RS056851) DESPACHO/DECISÃO Em observância à decisão proferida no agravo, fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora em R$ 2.000,00, usando-se por analogia o art. 85, §8º, do CPC, já que o valor é muito alto e se trata de obrigação de fazer constituída no fornecimento de tratamento objetivando a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens estes cujo valor é inestimável (STJ - AgInt no AREsp 1568584/SP). Sobre tal valor incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16, CPC). Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:18

Mero expediente

03/03/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 14:21

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:36

Comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:54

Petição

05/02/2026, 08:33

Publicação

04/02/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001911-68.2022.8.21.0021/RS AUTOR: ORDILE TEREZINHA SUSIN TABACZINSKI ADVOGADO(A): ILANA REGINA TUSSI NICOLODI (OAB RS056851) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida no agravo (evento 188). Contudo, considerando que o prazo da decisão para a parte autora ainda encontra-se aberto (evento 22 dos autos do agravo), aguarde-se o trânsito em julgado.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001911-68.2022.8.21.0021/RS AUTOR: ORDILE TEREZINHA SUSIN TABACZINSKI ADVOGADO(A): ILANA REGINA TUSSI NICOLODI (OAB RS056851) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no evento 56 julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a reembolsar as despesas com internação hospitalar em geral, incluídas taxas e demais verbas devidas ao nosocômio, materiais, medição etc., conforme comprovação por Nota Fiscal (evento 23, OFÍCIO_C1), devendo ser observado o limite da tabela da autarquia. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, foi dado provimento, em parte, ao recurso do IPÊ para determinar seja o percentual dos honorários advocatícios fixados na liquidação de sentença e, provimento ao recurso da autora para condenar o réu ao ressarcimento das despesas pagas com os honorários médicos. Após inúmeras diligências para que o réu apresentasse os documentos necessários à liquidação do julgado, no evento 175 apresentou análise técnica de auditoria, na qual reconhece como devidos os valores de R$ 229,87 para o exame de ecodoppler, R$ 79.350,00 para OPMEs e R$ 3.574,84 para honorários médicos. A parte autora manifestou concordância parcial com os valores apontados (evento 176), discordando do montante relativo aos honorários médicos, arguindo que, conforme decidido em apelação, deveriam ser ressarcidos integralmente (R$ 25.920,00). É o breve relatório. Decido. Assiste razão à autora. A questão foi expressamente enfrentada e decidida no acórdão proferido em sede de apelação, que transitou em julgado. A referida decisão determinou o reembolso integral dos honorários médicos, afastando a tese de limitação por se tratar de médico não credenciado ou pela aplicação de tabelas internas. O fundamento do acórdão repousou na urgência do procedimento e na impossibilidade de se exigir da paciente, em iminente risco de morte, a busca por outros profissionais ou a espera por trâmites administrativos. Assim, a tentativa do IPÊSAÚDE de, na fase de liquidação, aplicar os limites de sua Instrução Normativa nº 04/2021 representa uma clara afronta à coisa julgada, conforme o disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a integralidade ou a limitação do ressarcimento dos honorários já se exauriu na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão neste momento processual. Portanto, o valor a ser considerado para o ressarcimento dos honorários médicos é aquele efetivamente comprovado pela autora - R$ 25.920,00. Quanto aos demais valores, verifico que há concordância das partes. O IPÊ reconheceu como devido o valor de R$ 229,87 para o exame de ecodoppler e R$ 79.350,00 para os OPMEs, tendo a autora anuiu com tais montantes. Assim, fixo esses valores como incontroversos para fins de liquidação. O valor total a ser ressarcido - R$ 105.499,87, correspondente à soma de R$ 25.920,00 + R$ 229,87 + R$ 79.350,00, deverá ser corrigido monetariamente. A correção monetária, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, deverá incidir pelo IPCA-E, a contar da data de cada desembolso. Os juros de mora deverão ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. A contar de 08/12/2021, incide exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O acórdão determinou que os honorários de sucumbência fossem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o provimento integral do pleito principal da autora (ressarcimento das despesas médicas e hospitalares), a sucumbência do réu é total. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença. Intimem-se, sendo que a parte autora inclusive para apresentar o cálculo de cumprimento nos moldes aqui definidos.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDILE TEREZINHA SUSIN TABACZINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): ILANA REGINA TUSSI NICOLODI (OAB RS056851) APELANTE: IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS INTIMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO (INTIMADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR DA SILVA ROCHA LOPES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de novembro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2(dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2(dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2(dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria ([email protected]) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897. Apelação Cível Nº 5001911-68.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 124) RELATORA: Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDILE TEREZINHA SUSIN TABACZINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): ILANA REGINA TUSSI NICOLODI (OAB RS056851) APELANTE: IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS INTIMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO (INTIMADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR DA SILVA ROCHA LOPES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de outubro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 18 DE OUTUBRO DE 2023 (QUARTA-FEIRA), A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2(dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2(dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2(dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria ([email protected]) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897. Apelação Cível Nº 5001911-68.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 117) RELATORA: Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA

05/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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