Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002854-16.2025.8.21.0010 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002854-16.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002854-16.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: EDSON RONALDO CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCIA BRANDAO EMPINOTTI (OAB RS067781) ADVOGADO(A): JESSICA SCOPEL MARCHIORETTO (OAB RS091637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o pagamento do precatório.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002854-16.2025.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50230761520198210010/RS) RELATOR: SILVIO VIEZZER EXEQUENTE: EDSON RONALDO CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCIA BRANDAO EMPINOTTI (OAB RS067781) ADVOGADO(A): JESSICA SCOPEL MARCHIORETTO (OAB RS091637) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 02/06/2026 - Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

08/06/2026, 00:00

Preparada para Envio

02/06/2026, 22:50

Petição

28/05/2026, 19:11

Petição

28/04/2026, 10:52

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:22

Confirmada

28/04/2026, 00:13

Petição

22/04/2026, 10:10

Publicação

22/04/2026, 03:20

Petição

20/04/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002854-16.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: EDSON RONALDO CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCIA BRANDAO EMPINOTTI (OAB RS067781) ADVOGADO(A): JESSICA SCOPEL MARCHIORETTO (OAB RS091637) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a impugnação apresentada pela parte executada (evento 117, PET1), uma vez que constaram corretamente os herdeiros e seus respectivos quinhões no campo "E - BENEFICIÁRIO - HERDEIROS" no rascunho do precatório: Outrossim, ressalvo que o requisitório não permite o preenchimento com a expressão “Sucessão”. ANDAMENTO DO PROCESSO: - prossiga-se com a distribuição do precatório. - nada requerido e confirmada a distribuição dos precatórios no Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, retornem os autos à origem.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:00

Petição

14/04/2026, 12:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002854-16.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: EDSON RONALDO CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCIA BRANDAO EMPINOTTI (OAB RS067781) ADVOGADO(A): JESSICA SCOPEL MARCHIORETTO (OAB RS091637) EXEQUENTE: VERA LUCIA ANDRADE BOSSLE ADVOGADO(A): JESSICA SCOPEL MARCHIORETTO (OAB RS091637) EXEQUENTE: MARTA ADRIANA DE ANDRADE FEIJO ADVOGADO(A): JESSICA SCOPEL MARCHIORETTO (OAB RS091637) EXEQUENTE: CRISTIANO ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A): JESSICA SCOPEL MARCHIORETTO (OAB RS091637) EXEQUENTE: CARLA PATRICIA CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO(A): JESSICA SCOPEL MARCHIORETTO (OAB RS091637) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Do Cálculo Apresentado O INSS apresentou o cálculo de liquidação no Evento 56. A parte exequente, por meio de seus sucessores, manifestou expressa concordância com os valores apurados (Evento 61). O executado, por sua vez, foi intimado e não apresentou oposição. Diante do consenso entre as partes, não há controvérsia a ser dirimida. Homologo, portanto, o cálculo de liquidação do Evento 18, que apurou o montante de R$ 191.065,88 como crédito principal e R$ 15.894,45 a título de honorários advocatícios, atualizados até agosto de 2025. 2. Da Habilitação dos Herdeiros O falecimento do autor no curso do processo impõe a sucessão processual por seu espólio ou por seus sucessores, conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil. No caso, os procuradores do falecido requereram a habilitação direta de seus irmãos, VERA LUCIA ANDRADE BOSSLE, MARTA ADRIANA DE ANDRADE FEIJÓ, CRISTIANO ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE e CARLA PATRICIA CARDOSO DE ANDRADE, informando que o crédito objeto deste cumprimento de sentença constitui o único bem deixado pelo de cujus. A pretensão encontra amparo legal. A habilitação de herdeiros nos próprios autos é o procedimento padrão (art. 687 e seguintes do CPC). Ademais, a Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, autoriza o pagamento de valores devidos a empregados e não recebidos em vida aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos seus sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Considerando a informação de que não há outros bens a partilhar, a ausência de oposição do INSS e os documentos apresentados, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros indicados. 3. Da Forma de Pagamento O crédito principal, no valor de R$ 191.065,88, ultrapassa o teto para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo, portanto, ser satisfeito via Precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto aos honorários de sucumbência, fixados em R$ 15.894,45, a parte credora requer a expedição de alvará autônomo. O artigo 85, § 14, do CPC, estabelece que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. O valor apurado, por ser inferior ao limite de 60 salários mínimos, enquadra-se na definição de pequeno valor, o que autoriza o seu pagamento por meio de RPV, de forma destacada do montante principal. Assim, assiste razão à parte credora quanto à expedição de requisição autônoma para os honorários. Diante do exposto: a) HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado no Evento 56, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito em R$ 206.960,33 (duzentos e seis mil, novecentos e sessenta reais e trinta e três centavos), atualizado até agosto de 2025, sendo R$ 191.065,88 de principal e R$ 15.894,45 de honorários sucumbenciais. b) DEFIRO a habilitação de VERA LUCIA ANDRADE BOSSLE, MARTA ADRIANA DE ANDRADE FEIJÓ, CRISTIANO ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE e CARLA PATRICIA CARDOSO DE ANDRADE como sucessores do autor falecido. Proceda a Secretaria ao cadastramento e às devidas anotações. c) Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Precatório em favor dos herdeiros habilitados, no valor de R$ 191.065,88, em quotas iguais (1/4 para cada um), a ser atualizado na forma da lei. d) Expeça-se, de forma autônoma, Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 15.894,45, em favor da sociedade de advogados CARVALHO - EMPINOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 41.861.415/0001-37), conforme dados bancários informados no Evento 23. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

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Preparada para Envio

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Confirmada

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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