Execução de Título Extrajudicial 5002514-62.2017.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002514-62.2017.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002514-62.2017.8.21.0007/RS RELATOR: RAPHAEL MILLER DE FIGUEIREDO EXEQUENTE: FERRARIA DO COLONO LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 04/05/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 66 - 29/04/2026 - Determinado o bloqueio/penhora on line

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 10:11

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 17:36

Petição

27/01/2026, 11:19

Publicação

21/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002514-62.2017.8.21.0007/RS RELATOR: RAPHAEL MILLER DE FIGUEIREDO EXEQUENTE: FERRARIA DO COLONO LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 20/11/2025 - Decorrido prazo

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:29

Expedida/certificada

18/12/2025, 12:12

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:16

Petição

17/11/2025, 16:51

Documento (Mandado)

05/11/2025, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2025, 16:01

Publicação

03/11/2025, 12:50

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002514-62.2017.8.21.0007/RS EXEQUENTE: FERRARIA DO COLONO LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - A parte autora requer autorização expressa deste juízo para proceder, de forma extrajudicial, à inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SPC), como medida de cautela e para resguardar a regularidade do procedimento. Contudo, não compete ao Juizado Especial Cível autorizar ou validar medidas extrajudiciais que podem ser adotadas diretamente pela parte interessada, desde que observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente o disposto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). A inscrição em cadastros de inadimplentes é ato de responsabilidade da parte credora, que deve observar os requisitos legais, como a prévia notificação do devedor e a existência de dívida líquida e exigível. A atuação judicial é cabível apenas em caso de impugnação ou discussão sobre a legalidade da inscrição. Assim, indefiro o pedido de autorização judicial para inclusão do nome da executada no SPC, por ausência de previsão legal e por não se tratar de matéria que demande intervenção jurisdicional. 2 - Considerando o evento 44, PET1, no qual o exequente requereu a adoção de medida coercitiva consistente na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme protocolo ora juntado aos autos, este juízo procedeu à efetivação da medida, com o devido registro da restrição promovida, razão pela qual determino a certificação do cumprimento da diligência. Nos termos do art. 782, § 3º1, do Código de Processo Civil, é admissível a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como meio legítimo de induzi-lo ao cumprimento da obrigação. Tal previsão é compatível com os princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis, conforme autoriza o art. 1º da Lei 9.099/95. Diante disso, intime-se o executado para ciência da restrição já efetivada, facultando-lhe manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também o exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, indicando, se for o caso.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002514-62.2017.8.21.0007/RS EXEQUENTE: FERRARIA DO COLONO LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo do devedor IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI - PLACA: IJA1D35 - ANO: 1999/1999 - COR: AZUL, a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, evento 29, CALC4 Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

19/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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