Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007218-31.2025.8.21.0010 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007218-31.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007218-31.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: BANNY´S CABELEIREIROS LTDA - ME (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RENATO CASTANHO LOPES (OAB SP312139) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. AÇÃO ANULATÓRIA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto por empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração e termos de interdição lavrados pelo Município de Caxias do Sul, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, obtida pela matriz da empresa, às suas filiais, para afastar a aplicabilidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A coisa julgada possui limites subjetivos, vinculando apenas as partes que integraram a lide originária, não se estendendo automaticamente a filiais que não participaram do processo. 2. A decisão judicial obtida pela matriz não pode ser estendida às filiais, que foram constituídas após o trânsito em julgado da sentença, não havendo previsão legal para tal extensão. 3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA está em plena vigência e foi editada dentro das competências legais da agência reguladora, visando à proteção da saúde pública. 4. A atuação fiscalizatória do Município de Caxias do Sul está em conformidade com o princípio da legalidade, não havendo ilegalidade nos atos administrativos impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada não se estende automaticamente a filiais que não integraram a lide originária, e a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA é válida e eficaz, não havendo ilegalidade na atuação fiscalizatória do município. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 506; Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.473.820/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/03/2019; TJRS, Apelação Cível, Nº 50089918620238210041, Rel. Eduardo Uhlein, j. 29-08-2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007218-31.2025.8.21.0010/RS (Pauta: 865) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: BANNY´S CABELEIREIROS LTDA - ME (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RENATO CASTANHO LOPES (OAB SP312139) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROBERTO DE AVILA BOLSONI PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007218-31.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE: BANNY´S CABELEIREIROS LTDA - ME ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, o demandado requereu (evento 41, PET1) a aplicação da litigância de má-fé - ao fundamento de que haveria coisa julgada operada pelo processo n.º 5033945- 95.2023.8.21.0010 -, bem como postulou a produção de prova oral. A parte autora, por sua vez, afirmou que não houve litigância de má-fé de sua parte, reafirmando a não aplicação da Resolução 56/2009 e consequente Resolução RE 1260/2025 à Banny’s Cabeleireiros (matriz e filiais). Não vislumbro nos autos as circunstâncias ensejadoras da aplicação da litigância de má-fé, previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, por parte da empresa autora. No processo n.º 5033945- 95.2023.8.21.0010, julgado improcedente em Grau Recursal e, inclusive, transitado em julgado em 08/04/2025, a parte autora (CNPJ n.º 59273367017873) pretendia a concessão de alvará sanitário, autorizando a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com a consequente abstenção de aplicação de sanção administrativa em razão de decisão judicial da JF/SP (processo n.º 0006475.34.2010.4.03.6100) que declarou a inaplicabilidade da RDC 56/2009 da ANVISA à empresa autora. No presente feito, a empresa autora (CNPJ n.º 59273367000121) pretende a anulação dos Autos de Infração n.º 23/2025, 24/2025, 28/2025 e 29/2025 e consequentes Termos de Interdição n.º 596, 806, 808 e 809, impedindo a lavratura de novos autos de infração, além da concessão de alvarás sanitários para a continuidade da atividade de bronzeamento artificial, baseada em decisão judicial da JF/SP (processo n.º 0006475.34.2010.4.03.6100) que declarou a inaplicabilidade da RDC 56/2009 da ANVISA à empresa autora. Com efeito, somente haveria identidade de pedidos entre as duas ações em relação ao pedido de concessão de alvarás sanitários para a continuidade da atividade de bronzeamento artificial. Contudo, a análise de eventual coisa julgada deverá ser melhor analisada em sentença, pois se confunde com o mérito. Doutra parte, quanto ao pedido de prova oral, vai indeferido, uma vez que, da análise do que consta nos autos, e, considerando os termos do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado a avaliação acerca da necessidade de cada uma das provas para o posterior julgamento e, no caso em tela, entendo suficiente para a elucidação dos fatos e formação de convencimento, a prova documental já produzida nos autos. As partes ficam intimadas eletronicamente, inclusive o demandado, em relação aos documentos juntados no Evento46. Preclusa a presente decisão, e não havendo novos requerimentos, retornem conclusos para julgamento.

20/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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