CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
CNPJ
T
CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA
CNPJ
T
ICATU SEGUROS S/A
CNPJ
T
FERNANDO KRAEMER FURTIN
CPF
Autor
GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
CNPJ
Autor
Advogados / Representantes
FELIPE KINGESKI CLEMENTEL
OAB/RS 107089·Representa: Autor
RICARDO QUADROS CASTRO
OAB/RS 62111·CPF·Representa: Autor
PEDRO TORELLY BASTOS
OAB/RS 28708·CPF·Representa: Autor
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
OAB/SC 11985·CPF·Representa: Autor
JULIANO RODRIGUES FERRER
OAB/RS 39376·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000101-57.2012.8.21.0070/RS (originário: processo nº 50001015720128210070/RS) RELATOR: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
APELANTE: FERNANDO KRAEMER FURTIN (RÉU)
ADVOGADO(A): LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO WEBER (OAB RS071770)
APELANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE (RÉU)
ADVOGADO(A): ELISE JACQUES MARCELO CARVALHO (OAB RS105848)
ADVOGADO(A): FELIPE KINGESKI CLEMENTEL (OAB RS107089)
ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708)
APELADO: JOAO JUAREZ DE MORAES (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111)
ADVOGADO(A): MARCIO ALVES DA SILVA (OAB RS058610)
INTERESSADO: ICATU SEGUROS S/A (RÉU)
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER
INTERESSADO: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU)
ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI
INTERESSADO: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 7 - 17/06/2026 - Não conhecido o recurso
19/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
11ª Câmara Cível
Pauta de Julgamentos
Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 17 (dezessete) de junho de 2026, a partir das 13:00 (treze) horas, ou na subsequente (ART. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 511, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: [email protected], ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992.
Apelação Cível Nº 5000101-57.2012.8.21.0070/RS (Pauta: 7)
RELATOR: Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
APELANTE: FERNANDO KRAEMER FURTIN (RÉU)
ADVOGADO(A): LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO WEBER (OAB RS071770)
APELANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE (RÉU)
ADVOGADO(A): ELISE JACQUES MARCELO CARVALHO (OAB RS105848)
ADVOGADO(A): FELIPE KINGESKI CLEMENTEL (OAB RS107089)
ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708)
APELADO: JOAO JUAREZ DE MORAES (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111)
ADVOGADO(A): MARCIO ALVES DA SILVA (OAB RS058610)
INTERESSADO: ICATU SEGUROS S/A (RÉU)
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER
INTERESSADO: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU)
ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI
INTERESSADO: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER
INTERESSADO: NETCABLE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. (RÉU)
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 29 de maio de 2026.
Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Presidente
01/06/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
14/04/2026, 15:29
Petição
10/03/2026, 15:39
Publicação
13/02/2026, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000101-57.2012.8.21.0070/RS RELATOR: FABIO BASALDUA MACHADO
AUTOR: JOAO JUAREZ DE MORAES
ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111)
ADVOGADO(A): Marcio Alves da Silva (OAB RS058610)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 136 - 11/02/2026 - APELAÇÃO
12/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/02/2026, 10:48
Expedida/certificada
11/02/2026, 10:30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000101-57.2012.8.21.0070/RS RELATOR: FABIO BASALDUA MACHADO
AUTOR: JOAO JUAREZ DE MORAES
ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111)
ADVOGADO(A): Marcio Alves da Silva (OAB RS058610)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 136 - 11/02/2026 - APELAÇÃO
12/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/02/2026, 10:48
Expedida/certificada
11/02/2026, 10:30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
11/02/2026, 10:08
Petição
03/02/2026, 16:42
Petição
30/01/2026, 09:06
Petição
26/01/2026, 18:27
Petição
22/01/2026, 10:09
Publicação
22/01/2026, 09:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 05:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000101-57.2012.8.21.0070/RS
AUTOR: JOAO JUAREZ DE MORAES
ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111)
ADVOGADO(A): Marcio Alves da Silva (OAB RS058610)
RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708)
ADVOGADO(A): FELIPE KINGESKI CLEMENTEL (OAB RS107089)
ADVOGADO(A): ELISE JACQUES MARCELO CARVALHO (OAB RS105848)
RÉU: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
RÉU: ICATU SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376)
RÉU: FERNANDO KRAEMER FURTIN
ADVOGADO(A): LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO WEBER (OAB RS071770)
ADVOGADO(A): CARINE LUANA TISSOT LUCAS (OAB RS053511)
RÉU: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por GBOEX-GRÊMIO BENEFICENTE contra a decisão proferida no evento 90, DESPADEC1, que declarou a incompetência desta Vara para processar e julgar o feito.
Em suma, sustentou a existência de obscuridade no decisium, porquanto, a presente demanda tem por fundamento matéria de natureza civil, vinculada a contrato de seguro, cujo julgamento não é de competência da Justiça do Trabalho. Pugnou pelo acolhimento do recurso.
Intimado, o embargado não apresentou manifestação (Evento 102).
Concluiu-se o feito.
É o breve relato.
Decide-se.
Recebe-se o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
As hipóteses em que são cabíveis os embargos de declaração estão estampadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
In casu, não se verifica na decisão proferida nenhuma das circunstâncias acima referidas, pretendendo a parte embargante, em verdade, o rejulgamento da determinação, o que não é viável através da via eleita. Nessa linha:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. 2. Não transitando os embargos de declaração por quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não pode o recurso ser acolhido ao fundamento de prequestionar disposições legais ou constitucionais que a parte embargante entende aplicáveis, pois não é sede que comporte o reexame do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS."(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084992411, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-04-2021) - Grifou-se.
Desse modo, insurgindo-se o embargante ao entendimento adotado pelo Juízo, não merece acolhimento o recurso.
Assim, DESACOLHEM-SE os aclaratórios interpostos por GBOEX-GRÊMIO BENEFICENTE.
Intimem-se.
Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito.
Diligências legais.
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
15/01/2026, 19:55
Expedida/certificada
15/01/2026, 19:55
Comunicação eletrônica
09/12/2025, 14:59
Petição
08/12/2025, 15:54
Petição
03/12/2025, 15:04
Conclusão (para despacho)
18/11/2025, 15:50
Comunicação eletrônica
11/11/2025, 11:15
Petição
04/11/2025, 15:01
Comunicação eletrônica
20/10/2025, 21:37
Publicação
14/10/2025, 03:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000101-57.2012.8.21.0070/RS RELATOR: FABIO BASALDUA MACHADO
AUTOR: JOAO JUAREZ DE MORAES
ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111)
ADVOGADO(A): Marcio Alves da Silva (OAB RS058610)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 109 - 10/10/2025 - APELAÇÃO
13/10/2025, 00:00
Decurso de Prazo
11/10/2025, 00:07
Ato ordinatório
10/10/2025, 08:52
Expedida/certificada
10/10/2025, 08:33
Petição
06/10/2025, 17:36
Expedida/Certificada
06/10/2025, 17:35
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
30/09/2025, 10:11
Publicação
29/09/2025, 03:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000101-57.2012.8.21.0070/RS RELATOR: FABIO BASALDUA MACHADO
AUTOR: JOAO JUAREZ DE MORAES
ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111)
ADVOGADO(A): Marcio Alves da Silva (OAB RS058610)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 101 - 25/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/09/2025, 14:37
Expedida/certificada
25/09/2025, 14:18
Publicação
19/09/2025, 03:03
Petição
18/09/2025, 11:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000101-57.2012.8.21.0070/RS
AUTOR: JOAO JUAREZ DE MORAES
ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111)
ADVOGADO(A): Marcio Alves da Silva (OAB RS058610)
RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634)
ADVOGADO(A): ELISE JACQUES MARCELO CARVALHO (OAB RS105848)
ADVOGADO(A): FELIPE KINGESKI CLEMENTEL (OAB RS107089)
RÉU: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
RÉU: ICATU SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376)
RÉU: FERNANDO KRAEMER FURTIN
ADVOGADO(A): CARINE LUANA TISSOT LUCAS (OAB RS053511)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO WEBER (OAB RS071770)
ADVOGADO(A): LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231)
RÉU: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de ação por meio da qual busca o autor a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em vista de acidente de trânsito sofrido pelo seu filho Claiton Cristiano de Moraes, em razão de suposta negligência de manutenção do veículo por parte dos empregadores/réus (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 01/11).
Concluiu-se o feito.
É o breve relato.
Decide-se.
Ora, examinando-se detidamente o feito, percebe-se que o presente Juízo é incompetente para processá-lo e julgá-lo.
Isso porque a indenização ora buscada é decorrente da relação de emprego mantida entre os réus e o de cujus Claiton, conforme referido na petição inicial, fato reforçado pela CTPS acostada no evento 3, PROCJUDIC1, fl. 20. Traz-se à colação:
"(...)
"(...)
No ponto, destaca-se o artigo 114, inciso I e VI, da CF, o qual refere que:
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
(...)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
(...)".
Nesse passo, tendo em conta que a presente demanda tem por objetivo o recebimento de indenização pelo falecimento de Claiton Cristiano de Moraes, durante o exercício do labor, ao utilizar veículo fornecido pelo empregador (havendo suposta negligência de manutenção do automóvel), bem como, em vista da incompetência absoluta do presente Juízo, a declinação da competência para a Justiça do Trabalho é a medida que se impõe. Aliás, assim se posiciona a Jurisprudência do E. TJ/RS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPREGADORA. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CABIMENTO DO AGRAVO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC. DESSE MODO, EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, É DE SER ADMITIDO O RECURSO EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA QUESTÃO DEBATIDA. PRELIMINAR REJEITADA. II. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ORIGINÁRIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ/AGRAVADA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, POR VERSAR A DEMANDA SOBRE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPREGADORA CONTRA O AUTOR/AGRAVANTE, TAMBÉM EMPREGADO. III. NO CASO CONCRETO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DECORREM DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA EXISTENTE ENTRE AUTOR/AGRAVANTE E RÉ/AGRAVADA, UMA VEZ QUE O EVENTO DANOSO TERIA SE INICIADO QUANDO DA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS DA EMPRESA AGRAVADA. LOGO, DEPREENDE-SE QUE O SUPOSTO ILÍCITO CIVIL É MERO DESDOBRAMENTO DO VÍNCULO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. IV. ACONTECE QUE, A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ART. 114, VI, DA CF, COM A REDAÇÃO ADOTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, "COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE ENVOLVAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO". PRECEDENTES DESTA CORTE. V. PORTANTO, É CASO DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA DEMANDA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS À JUSTIÇA LABORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52839975920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 16-12-2024) - Grifou-se.
"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CALÚNIA E AGRESSÃO FÍSICA CONTRA EMPREGADO. FATO GERADOR DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. EXEGESE DO ART. 114, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO/emprego É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA EC N° 45/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISO VI, DA CF. REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PELOTAS."(Apelação Cível, Nº 50059862120208210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-12-2023) - Grifou-se.
"APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. As ações indenizatórias decorrentes de relação de emprego são de competência da Justiça do Trabalho, devendo haver a declinação da competência. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÃO PREJUDICADA" (Apelação Cível, Nº 50005842720198210043, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-11-2023) - Grifou-se.
Ante o exposto, DECLARA-SE a incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS para processar e julgar o feito e DECLINA-SE da competência à Justiça do Trabalho de Taquara.
Intimem-se.
Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito.
Diligências Legais.
18/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
16/09/2025, 19:59
Expedida/certificada
16/09/2025, 19:59
Petição
15/08/2025, 11:41
Conclusão (para despacho)
08/07/2025, 14:13
Conclusão (para julgamento)
08/07/2025, 12:28
Petição
17/06/2025, 16:25
Petição
17/06/2025, 11:53
Petição
13/06/2025, 10:50
Petição
05/06/2025, 11:50
Petição
20/05/2025, 14:45
Publicação
20/05/2025, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000101-57.2012.8.21.0070/RS RELATOR: FABIO BASALDUA MACHADO
AUTOR: JOAO JUAREZ DE MORAES
ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111)
ADVOGADO(A): Marcio Alves da Silva (OAB RS058610)
RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634)
ADVOGADO(A): ELISE JACQUES MARCELO CARVALHO (OAB RS105848)
ADVOGADO(A): FELIPE KINGESKI CLEMENTEL (OAB RS107089)
RÉU: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
RÉU: ICATU SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376)
RÉU: FERNANDO KRAEMER FURTIN
ADVOGADO(A): CARINE LUANA TISSOT LUCAS (OAB RS053511)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO WEBER (OAB RS071770)
ADVOGADO(A): LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231)
RÉU: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 72 - 16/05/2025 - Audiência de instrução e julgamento realizada
19/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/05/2025, 22:31
Expedida/certificada
16/05/2025, 13:46
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
16/05/2025, 13:46
Petição
15/05/2025, 10:32
Petição
12/05/2025, 10:11
Petição
08/05/2025, 11:10
Petição
07/05/2025, 08:14
Petição
02/05/2025, 11:52
Decurso de Prazo
18/02/2025, 00:21
Petição
17/02/2025, 14:13
Decurso de Prazo
12/02/2025, 02:59
Confirmada
26/01/2025, 23:59
Petição
22/01/2025, 11:36
Petição
20/01/2025, 08:18
Confirmada
17/01/2025, 12:06
Confirmada
17/01/2025, 04:36
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
16/01/2025, 19:20
Outras Decisões
16/01/2025, 19:20
Petição
13/01/2025, 10:47
Conclusão (para despacho)
17/12/2024, 12:55
Decurso de Prazo
28/11/2024, 00:15
Petição
27/11/2024, 11:26
Petição
26/11/2024, 14:53
Petição
13/11/2024, 10:25
Confirmada
02/11/2024, 23:59
Petição
31/10/2024, 08:41
Confirmada
24/10/2024, 01:54
Expedida/certificada
23/10/2024, 19:43
Conclusão (para despacho)
31/07/2024, 15:39
Petição
26/07/2024, 09:02
Petição
19/07/2024, 11:04
Confirmada
01/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
21/06/2024, 08:38
Decurso de Prazo
08/06/2024, 01:04
Petição
07/06/2024, 08:58
Petição
05/06/2024, 12:19
Documento (Certidão)
15/05/2024, 14:20
Documento (Certidão)
07/05/2024, 21:21
Confirmada
18/04/2024, 23:59
Expedida/certificada
08/04/2024, 14:41
Expedida/certificada
08/04/2024, 14:41
Documento (Certidão)
08/04/2024, 14:41
Mero expediente
14/06/2023, 19:09
Petição
30/05/2023, 16:19
Conclusão (para despacho)
16/02/2023, 14:34
Petição
30/09/2022, 11:46
Decurso de Prazo
27/08/2022, 01:08
Petição
26/08/2022, 08:01
Confirmada
05/08/2022, 23:59
Expedida/certificada
26/07/2022, 15:43
Ato ordinatório
26/07/2022, 15:43
Recebimento
04/06/2022, 03:29
Remessa (outros motivos)
03/06/2022, 20:38
Documento (Outros documentos)
03/06/2022, 20:38
Recebimento
25/05/2022, 17:39
Remessa (outros motivos)
30/11/2021, 14:48
Recebimento
10/09/2021, 17:39
Recebimento
27/07/2021, 18:27
Petição (Petição (outras))
27/07/2021, 18:27
Recebimento
08/07/2021, 18:06
Protocolo de Petição
24/05/2021, 18:22
Recebimento
22/04/2021, 17:25
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/04/2021, 17:12
Recebimento
28/01/2021, 16:43
Recebimento
26/01/2021, 17:57
Recebimento
11/12/2020, 14:06
Recebimento
11/12/2020, 13:48
Recebimento
09/12/2020, 18:22
Recebimento
02/12/2020, 15:17
Recebimento
02/12/2020, 14:38
Recebimento
27/11/2020, 18:18
Recebimento
24/11/2020, 15:38
Recebimento
24/11/2020, 15:15
Recebimento
20/11/2020, 17:35
Protocolo de Petição
18/11/2020, 18:16
Recebimento
13/11/2020, 14:05
Recebimento
13/11/2020, 14:01
Recebimento
11/11/2020, 18:37
Recebimento
10/11/2020, 16:15
Remessa (outros motivos)
10/11/2020, 15:28
Recebimento
23/10/2020, 16:59
Remessa (em diligência)
19/10/2020, 15:34
Expedição de documento (Carta)
19/10/2020, 15:34
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)