Execução de Título Extrajudicial 5014661-38.2022.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014661-38.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014661-38.2022.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: MARLETE JOANA TOLOMINI ADVOGADO(A): MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A): MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 282 - 08/06/2026 - Homologada a decisão do juiz leigo

09/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 17:38

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:26

Documento (Mandado)

18/05/2026, 19:59

Mero expediente

18/05/2026, 18:05

Petição

18/05/2026, 09:14

Publicação

15/05/2026, 03:55

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 19:18

Petição

14/05/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014661-38.2022.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: MARLETE JOANA TOLOMINI ADVOGADO(A): MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A): MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 266 - 11/05/2026 - PETIÇÃO

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 19:38

Expedida/certificada

13/05/2026, 19:17

Petição

11/05/2026, 14:02

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:08

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014661-38.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MARLETE JOANA TOLOMINI ADVOGADO(A): MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A): MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre box de garagem (matrícula nº 190.003), bem como a penhora no rosto dos autos do processo nº 5044035-94.2025.8.21.0010, em que a executada é credora de R$ 5.000,00, a ser recebido em três parcelas com vencimentos em 25/04/2026, 25/05/2026 e 25/06/2026. Decido. Analisando os autos, verifico que a execução tramita desde abril de 2022, tendo sido realizadas diversas tentativas de localização de bens da executada, todas infrutíferas ou com resultados insuficientes para a satisfação do crédito. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, que resultaram em bloqueios de valores irrisórios frente ao montante da dívida, bem como consultas ao RENAJUD, que não localizaram veículos em nome da devedora. A executada foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, conforme certidão do evento 206, mas permaneceu inerte. Quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o box de garagem (matrícula nº 190.003), verifico que o bem encontra-se gravado com alienação fiduciária, conforme informado pela própria exequente. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os direitos do devedor fiduciante possuem valor econômico e são passíveis de constrição judicial, sem prejuízo dos direitos do credor fiduciário. Portanto, é cabível a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem indicado, devendo ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação, bem como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora na matrícula do imóvel. No que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5044035-94.2025.8.21.0010, em que a executada é credora de R$ 5.000,00, verifico que tal medida encontra amparo legal nos arts. 860 e 861 do CPC, sendo meio eficaz para garantir a satisfação do crédito exequendo. Conforme documentação apresentada pela exequente, a executada celebrou acordo judicial homologado por sentença, pelo qual receberá o valor de R$ 5.000,00 em três parcelas, com vencimentos em 25/04/2026, 25/05/2026 e 25/06/2026. Considerando a iminência do vencimento da primeira parcela (25/04/2026) e o risco de frustração da execução caso a executada proceda ao levantamento dos valores, é cabível e urgente a determinação de penhora no rosto dos autos do referido processo. Quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que, neste momento processual, não é cabível sua aplicação, uma vez que não há elementos suficientes nos autos que demonstrem inequivocamente a intenção deliberada da executada em frustrar a execução. A simples inércia em indicar bens, por si só, não configura automaticamente ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de ocultação dolosa de bens. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos da exequente para: Determinar a penhora dos direitos aquisitivos da executada ROSEMARI PEREIRA ANTUNES sobre o box coberto nº 02, matrícula nº 190.003, localizado no primeiro pavimento térreo do prédio de alvenaria denominado Residencial Bertin II, situado à Rua Dante Francisco Zattera, nº 337, nesta cidade de Caxias do Sul/RS, devendo a unidade cartorária lavrar o respectivo termo. Determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos aquisitivos, a ser cumprido no endereço da executada. Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul/RS para averbação da penhora na matrícula nº 190.003. Determinar a intimação do credor fiduciário para ciência da constrição. Determinar a penhora no rosto dos autos do processo nº 5044035-94.2025.8.21.0010, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, até o limite do débito exequendo atualizado. Determinar a expedição, com urgência, de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, solicitando que: a) Registre a penhora no rosto dos autos do processo nº 5044035-94.2025.8.21.0010; b) Impeça o levantamento de valores pela executada ROSEMARI PEREIRA ANTUNES; c) Promova a reserva das parcelas vincendas (R$ 2.000,00 em 25/04/2026, R$ 1.500,00 em 25/05/2026 e R$ 1.500,00 em 25/06/2026); d) Transfira os valores para conta judicial vinculada a este processo. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se com urgência. Agendadas as intimações eletrônicas.

10/04/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mero expediente

Petição

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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