Execução de Título Extrajudicial 5000732-14.2019.8.21.0051 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000732-14.2019.8.21.0051 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-14.2019.8.21.0051/RS EXEQUENTE: ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETERLONGO SA ADVOGADO(A): NATALIA DANTAS MASSINE (OAB RS086476) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) EXECUTADO: L. J. CONSTANTINO EIRELI Local: Garibaldi Data: 25/05/2026 EDITAL Nº 10106863830 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 DIAS Objeto: Intimação da Penhora Juízo da Vara Judicial da Comarca de Garibaldi. INTIMAÇÃO da parte ré L. J. CONSTANTINO EIRELI, CNPJ: 20993454000118 acerca da penhora levada a efeito via sistema SISBAJUD que recaiu sobre ativos financeiros, conforme termo evento 64, SISBAJUD1, evento 64, SISBAJUD2 e evento 98, SISBAJUD14, para manifestar-se no PRAZO de 05 (CINCO) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de liberação do valor constrito em favor do exequente e ensejar o prosseguimento dos atos executórios. Garibaldi, 25 de Maio de 2026. SERVIDOR(A): SILVIA CRISTINA LOPES DA SILVA. JUIZ(A): ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:51

Petição

30/03/2026, 14:33

Petição

10/03/2026, 17:02

Confirmada

10/03/2026, 17:02

Publicação

09/03/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-14.2019.8.21.0051/RS EXEQUENTE: ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETERLONGO SA ADVOGADO(A): NATALIA DANTAS MASSINE (OAB RS086476) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Constato que o vício relativo à ausência de citação válida do executado restou sanado, uma vez que a parte foi regularmente citada, ainda que pela via editalícia, o que supre o defeito anteriormente existente. Dessa forma, convalido as medidas constritivas de bloqueio de valores (ev. 64 e 98) já efetivadas nos autos, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, porquanto não há nulidade a ser reconhecida quando superado o vício e inexistente demonstração de prejuízo. Para resguardar o contraditório, intime-se o executado, por edital, acerca das penhoras já realizadas e, para que, querendo, se manifeste sobre eventual prejuízo no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC, aplicado por analogia. Após o decurso do prazo, expeça-se alvará ao exequente dos valores constantes nos autos. Tudo cumprido, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, juntando o cálculo atualizado do débito.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:21

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:19

Petição

02/09/2025, 09:59

Petição

19/08/2025, 15:29

Publicação

18/08/2025, 03:50

Documentos

Edital

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-14.2019.8.21.0051/RS EXEQUENTE: ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETERLONGO SA ADVOGADO(A): NATALIA DANTAS MASSINE (OAB RS086476) ADVOGADO(A): RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A): NILVANA CESCA (OAB RS070097) DESPACHO/DECISÃO 1.-Trata-se de exceção de pré-executividade, evento 144, EXCPRÉEX1, na qual o executado/excipiente alega a nulidade da citação por edital pela extinção da pessoa jurídica, bem como em virtude do não esgotamento dos meios de localização. Intimado, o exequente/excepto apresentou resposta, evento 150, DOC1. Passo a decidir. 1.1.- Da Gratuidade Judiciária Não é caso de concessão da gratuidade judiciária à parte requerida, vez que não há prova da sua insuficiência econômica, que não pode ser presumida apenas pelo fato de a Defensoria Pública atuar como curadora especial à lide, de forma que indefiro o pedido. 1.2.-Da nulidade da citação por edital por extinção da pessoa jurídica A situação cadastral "INAPTA" da empresa executada junto à Receita Federal, por si só, não implica na extinção da personalidade jurídica nem na perda de sua capacidade processual. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA RÉ COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTIDÃO NA RECEITA FEDERAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O fato de a pessoa jurídica estar com a situação cadastral de inapta na Receita Federal não permite presumir que a empresa se dissolveu irregularmente e, consequentemente, concluir que a sociedade se extinguiu e perdeu a capacidade processual. 2. Nesse contexto, merece ser confirmada a decisão do Juízo 'a quo' de indeferimento do pedido da Defensoria Pública, que atua como curador especial da pessoa jurídica ré, de extinção do processo em relação à empresa e de direcionamento da ação contra os sócios. O próprio interesse processual da postulação é questionável AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO". (Agravo de Instrumento, Nº 50721629220238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 24-03-2023). Grifei Portanto, não há que se falar em incapacidade processual da executada, mantendo-se íntegra sua personalidade jurídica para fins processuais. 1.3.-Da nulidade da citação por edital A excipiente alega a nulidade da citação por edital. No caso concreto, realizadas diversas tentativas de citação por carta precatória evento 6, PRECATORIA1, evento 31, PRECATORIA1, evento 42, PRECATORIA1, evento 77, CARTA1, evento 102, CARTA1, evento 117, PRECATORIA1 e evento 125, PRECATORIA1. Logo, verifica-se que cumprido todos os requisitos para que fosse possível a citação por edital, com reiteradas pesquisas de endereços, bem como diversas tentativas de citação, inclusive por mandado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TRÂMITE PROCESSUAL QUE DEMONSTRA TEREM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. PARTE EXEQUENTE VALEU-SE DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM SUCESSO, ANTES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50034586620148210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 04-03-2024) Tratando-se, pois, de ato processual que observou a forma legal prevista, não há de se acolher a alegação de nulidade da citação por edital. 1.3.- Por conseguinte, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários na espécie. 2.- Intime-se o exequente para dizer do prosseguimento, juntando o cálculo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/08/2025, 00:00

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