Recurso Inominado Cível 5001805-33.2011.8.21.0073 - TJRS

Recurso Inominado Cível 5001805-33.2011.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001805-33.2011.8.21.0073/RS EXEQUENTE: FEIRA DE IBITINGA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A): RAQUEL DE JESUS SILVA (OAB RS075147) ADVOGADO(A): LIZIANE EVANGELISTA (OAB RS079203) EXECUTADO: SIMONI SCHWARTZHAUPT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GILMARA MARTINS SILVEIRA (OAB RS045488) ADVOGADO(A): LUCIANO PIRES PEREIRA (OAB RS069726) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 41, PET1- SIMONI SCHWARTZHAUPT DE OLIVEIRA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhe move FEIRA DE IBITINGA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME. A Executada alega que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e que sua natureza é de "verba salarial" ou "subsídios", o que, por si só, sugere que os valores são destinados à movimentação e ao custeio de despesas correntes, e não à constituição de uma poupança protegida pela lei. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre a Executada, que deve demonstrar, de maneira clara e inequívoca, a natureza dos valores constritos. Nesse sentido, a determinação judicial para que a Executada apresentasse os dois últimos extratos bancários da data do bloqueio visava justamente a permitir uma análise aprofundada da origem e da movimentação dos ativos. No entanto, em vez de fornecer extratos bancários completos e detalhados, a Executada apresentou meros "prints de tela", com a justificativa de que o banco digital utilizado somente disponibilizaria as informações nos moldes apresentados. Tal justificativa não é apta a suprir a necessidade de apresentação de documentos que permitam uma verificação precisa da movimentação financeira. A ausência de extratos bancários completos impede tanto a Exequente quanto este Juízo de aferir a real destinação dos valores, a existência de outras fontes de renda ou a confusão dos ativos com outras movimentações que pudessem descaracterizar a alegada impenhorabilidade. A mera juntada de recibos de pro labore, desacompanhada da comprovação da entrada e permanência desses valores na conta bancária até o momento do bloqueio, não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos ativos financeiros. A efetividade da execução não pode ser comprometida por alegações genéricas e provas insuficientes, especialmente quando o devedor possui os meios para comprovar suas afirmações e se esquiva de fazê-lo de forma adequada. Dessa forma, considerando a natureza da remuneração da Executada, que excede o patamar estritamente necessário para a subsistência, a ausência de comprovação cabal de que os valores bloqueados constituem reserva de poupança protegida pela lei, e a falha na apresentação de documentos essenciais para a comprovação de sua tese de impenhorabilidade, impõe-se o indeferimento do pedido de levantamento. A exatidão da medida constritiva e a necessidade de satisfação do crédito executado, que tramita há considerável tempo, prevalecem diante da fragilidade dos argumentos e da prova produzida pela Executada. O "perigo de dano" alegado pela Executada não se mostra presente de forma concreta, mormente em face de sua capacidade remuneratória e da ausência de demonstração de comprometimento de sua subsistência básica. Pelo exposto, e com base nos fundamentos jurídicos e fáticos apresentados, o pedido de tutela de urgência formulado pela Executada é indeferido, e a impugnação à penhora apresentada é julgada improcedente. Ante o exposto, e considerando a ausência de comprovação cabal da impenhorabilidade dos valores constritos, bem como a insuficiência das provas apresentadas pela Executada para corroborar sua tese, REJEITO a Impugnação à Penhora. 2. Declaro a legalidade da penhora realizada sobre os valores bloqueados na conta da Executada, no montante de R$ 14.069,81 (quatorze mil, sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), e determino a sua conversão em penhora em favor da Exequente, para abatimento do débito exequendo. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora.

04/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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