Execução de Título Extrajudicial 5000968-71.2014.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000968-71.2014.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/03/2026, 14:39

Mero expediente

04/03/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:07

Petição

04/02/2026, 17:26

Publicação

30/01/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000968-71.2014.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Acerca do pedido pedido de suspensão da carteira de habilitação (CNH) e passaporte da parte devedora (evento 157, PET1), tenho que não merece acolhimento, haja vista que se trata de medida desproporcional e atentatória aos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, a qual, por sua vez, extrapola a responsabilidade patrimonial da executada. Além disso, como se sabe, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.”. É a regra contida no art. 789, do CPC. Diante disso, tem-se que, para a satisfação do débito, cabe ao credor investir contra o patrimônio da executada, e não contra a pessoa da devedora ou seus direitos civis. Intime-se, pois, a parte exequente, para em 5 dias, indicar outros bens à penhora, pena de extinção e baixa. Intime-se.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 16:34

Petição

16/12/2025, 15:25

Publicação

11/12/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000968-71.2014.8.21.0008/RS RELATOR: LUCIA RECHDEN LOBATO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 152 - 09/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 150 - 01/12/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 148 - 01/12/2025 - Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:14

Expedida/certificada

09/12/2025, 17:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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