Execução de Título Judicial 5001512-73.2022.8.21.0139 - TJRS

Execução de Título Judicial 5001512-73.2022.8.21.0139 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5001512-73.2022.8.21.0139/RS EXECUTADO: GIOVANE CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) ATO ORDINATÓRIO Ao advogado da parte ré, favor anexar comprovante de notificação enviado à parte assistida, no que diz respeito ao mencionado no evento 182.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 13:46

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:46

Petição

30/04/2026, 15:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:12

Petição

28/04/2026, 14:19

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:10

Publicação

24/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5001512-73.2022.8.21.0139/RS EXECUTADO: GIOVANE CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro o bloqueio por meio do Sistema Sisbajud, com fulcro no autorizativo do artigo 854 do Código de Processo Civil1. No entanto, em melhor análise, considerando que os valores encontrados e levantados são irrisórios em comparação com a totalidade da dívida, é necessário o seu levantamento em favor do executado. Segue, documentos abaixo colacionados, para registro dos valores bloqueados. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento dos valores. Informados os dados bancários do executado, expeça-se alvará dos valores vinculados nos autos em favor do executado. Posteriormente, expedido o alvará, intime-se a parte exequente para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, outros bens da parte devedora à penhora, ou requerer o que entende de direito, sob pena de baixa, facultada a reativação, mediante o impulsionamento. Com manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:42

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 09:41

Publicação

07/04/2026, 03:32

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5001512-73.2022.8.21.0139/RS EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) EXECUTADO: GIOVANE CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO I. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO EXECUTADO Inicialmente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se GIOVANE CARVALHO DA ROSA para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos para análise da gratuidade judiciária, devendo juntar aos autos, em complementação aos documentos já juntado no evento 165: a) cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovante de consulta extraído junto ao site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), a fim de comprovar a inexistência de informações para o último exercício. b) cópia da carteira de trabalho digital.c) últimos 03 (três) contracheques e/ou extratos da previdência social. c) demais documentos que entender pertinentes. II. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por GIOVANE CARVALHO DA ROSA em face da constrição realizada em sua conta bancária pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, por meio da qual alega que as quantias bloqueadas são impenhoráveis porque se tratam de verba salarial (evento 165, PET1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Relativamente ao valor constrito na conta da parte executada, no valor de R$ 712,79 (setecentos e doze reais e setenta e nove centavos) proveniente do Banco do Brasil S.A., resta cabalmente demonstrado pelos documentos juntados no evento 165 que se refere à remuneração que esta recebe pelo desempenho de sua atividade profissional. Além do caráter alimentar, a verba encontrada na conta da parte executada não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, estando, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Assim, de rigor a declaração da impenhorabilidade do numerário. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE. VERBA SALARIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 833, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis as verbas decorrentes de salário. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que o agravante comprova que aufere benefício previdenciário em quantia compatível com aquela constrita. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53889917520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-06-2024) (Grifei) Em face do exposto, com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por GIOVANE CARVALHO DA ROSA, a fim de DECLARAR IMPENHORÁVEL a quantia de R$ 712,79 (setecentos e doze reais e setenta e nove centavos) proveniente do Banco do Brasil S.A., bloqueada pelo protocolo nº 20260063324410, junto ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Conforme documentos abaixo colacionados, requisitei o desbloqueio dos valores. a) Intime-se Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Com manifestação do exequente, voltem conclusos para apreciação. c) Decorrido o prazo em branco, baixem-se os autos.

06/04/2026, 00:00

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