Execução de Título Extrajudicial 5000391-04.2012.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000391-04.2012.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-04.2012.8.21.0028/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) DESPACHO/DECISÃO 1. A imposição de restrição de circulação por meio do sistema Renajud é admitida quando há dificuldade de localização do bem. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO. CASO CONCRETO. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISTEMA RENAJUD. DETERMINAÇÃO DE ORDEM DE APREENSÃO E REMOÇÃO DO BEM. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO. MEDIDA REQUERIDA QUE VISA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, A QUAL SE PROLONGA HÁ QUASE OITO ANOS. NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084094382, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. É cabível a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, quando demonstrada a dificuldade na localização dos bens penhorados ou quando o devedor estiver impossibilitando o cumprimento da ordem judicial. Medida que visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional, mostrando-se adequada para atingir a finalidade de recuperação do crédito pela exequente, ainda que gravosa. Restrição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082772740, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-10-2019) No caso dos autos, foi deferida a penhora do veículo de placa IJF7214, de propriedade da parte executada (evento 3, PROCJUDIC5). No entanto, apesar das diligências empreendidas nos autos, o executado e o veículo não foram encontrados, de modo a restrição de circulação é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a inclusão da restrição de circulação, via sistema Renajud, sobre o veículo de placa IJF7214. 2. A parte exequente requer o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens em nome da parte devedora. O SNIPER destina-se a trazer informações sobre possíveis sócios ocultos, responsáveis por movimentações financeiras relacionadas à parte executada, mas que não se encontram arrolados nos estatutos empresariais. Assim, o SNIPER não localiza bens da parte executada e seus sócios. As ferramentas úteis para localização de bens dos devedores são os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso, é improvável que a parte devedora tenha bens declarados no TSE, empresas cadastradas na Controladoria-Geral da União, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõe o SNIPER. Toda a investigação já efetivada no processo sugere que a parte devedora não se trata de pessoa detentora de patrimônio vultoso, com embarcações ou aeronaves. Logo, não estando demonstrada a utilidade da medida, o uso da ferramente deve ser indeferido, sob pena da diligência refletir um esforço jurisdicional inútil, de tentativa e erro. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER. 3. Fica intimada a parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do processo, indicando, se for o caso, outros bens passíveis de penhora, em 15 dias. 4. Não havendo manifestação, baixe-se, aguardando impulso do credor. O prazo prescricional ficará suspenso por até um ano, conforme art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual a prescrição passará a fluir novamente (§4º).

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-04.2012.8.21.0028/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que informe, no prazo de 10 dias, o endereço do executado constante em seus cadastros. 2. Trata-se de analisar requerimento de penhora sobre o faturamento mensal da empresa individual de propriedade da parte executada: Inicialmente, importa destacar que, tratando-se a parte executada de empresária individual, a pessoa jurídica confunde-se com a pessoa física, assim como os respectivos patrimônios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Caso em que o executado é empresário individual, modalidade em que não há distinção entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio afetado à atividade empresarial, restando dispensada a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084002906, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 23-07-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Firma individual é uma ficção jurídica, de modo que a pessoa jurídica se confunde com a própria pessoa física do empresário. II. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora de bens pertencentes às pessoas jurídica e física. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083768051, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-02-2020). Sendo assim, embora a execução seja voltada à pessoa física, mostra-se possível a penhora dos ativos da pessoa jurídica composta pela parte executada. Outrossim, cumpre referir que a penhora sobre o faturamento de empresa é forma excepcional de constrição, que somente pode ser deferida quando atendidos alguns requisitos, uma vez que pode causar significativo impacto social. Nessa linha, já se posicionou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima discriminados, determinar a medida. 3. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a decretação da providência,porquanto "a executada ofereceu outros bens, no curso da execução, os quais não foram recusados pela exequente". 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1815514/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) [grifei] No caso em tela, a execução tramita há, aproximadamente, 13 anos, sendo que, até o momento, não foram localizados ativos financeiros, bens móveis ou imóveis em nome da executada, passíveis de garantir a execução. Contudo, a parte exequente não acostou aos autos documentos que demonstrem que a empresa da parte executada possui solidez, de modo que a penhora não inviabilize a atividade empresarial. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa individual do executado, registrando que o posicionamento pode ser revisto caso a parte exequente demonstre que a pessoa jurídica possui solidez para amparar a constrição. Intimação agendada.

19/05/2025, 00:00

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Petição

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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