Execução de Título Extrajudicial 5000161-31.2016.8.21.0089 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000161-31.2016.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 11:26

Publicação

09/04/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000161-31.2016.8.21.0089/RS RELATOR: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES EXEQUENTE: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA FONTOURA (OAB RS136793) ADVOGADO(A): ROBERTA HELFER OLIVEIRA (OAB RS080744) ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 301 - 06/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 300 - 06/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 299 - 06/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 22:32

Expedida/certificada

07/04/2026, 22:16

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 18:42

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 18:42

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 18:42

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 18:42

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 18:42

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 18:42

Petição

29/03/2026, 19:52

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:38

Petição

19/03/2026, 21:21

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000161-31.2016.8.21.0089/RS EXEQUENTE: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA FONTOURA (OAB RS136793) ADVOGADO(A): ROBERTA HELFER OLIVEIRA (OAB RS080744) ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Em deferimento ao pedido da exequente e, na forma disposta no art. 854, do CPC, foi encaminhada a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud. Enquanto o processo estava aguardando resposta das instituições bancárias, aportou petições dos executados Norma e Lídio, eventos 236 e 238, indicando a impenhorabilidade dos valores constritos. Por conseguinte, a ordem de reiteração automática foi cancelada. Foram bloqueados os seguintes valores: - Marinês - 28,07 + 47,31 + 40,83. - Norma - R$ 1449,82. - Rogerio - R$ 11,85. - Lidio - R$ 1503,60. Os valores do executado Rogerio, R$ 11,85, foram desbloqueados, de plano, por serem irrisórios. Os valores da executada Marinês, 28,07 + 47,31 + 40,83, foram transferidos para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, se comprovada a impenhorabilidade ou excessividade na constrição, conforme previsto no art. 854, §3º. No ponto, registro que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros; e que eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Em relação à constrição dos valores dos executados Norma e Lídio, merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade. Com efeito, os executados demonstraram, com a juntada dos extratos, a vinculação dos valores constritos aos benefícios previdenciários. Assim, aplicável a norma protecionista, observando que os benefícios previdenciários destinam-se à sobrevivência própria e familiar. Acolho, assim, o pedido dos executados Norma e Lidio, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, na forma do art. 833, IV, do CPC. Por conseguinte, foi realizado o desbloqueio das verbas alimentares. Intimações expedidas.

07/10/2025, 00:00

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