Execução de Título Extrajudicial 5002620-30.2021.8.21.0089 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002620-30.2021.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002620-30.2021.8.21.0089/RS EXEQUENTE: CERENTINI & CERENTINI LTDA ADVOGADO(A): PAULA DE MOURA RIBEIRO (OAB RS097728) DESPACHO/DECISÃO A ordem de repetição de bloqueios resultou na constrição de R$ 14,23 e 50,93. Porém, por ser valores irrisórios frente a dívida, foi ordenado o desbloqueio. Intimação expedida para a parte exequente indicar o prosseguimento da execução.

17/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 18:03

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:20

Confirmada

28/03/2026, 00:23

Petição

26/03/2026, 11:37

Publicação

19/03/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002620-30.2021.8.21.0089/RS RELATOR: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES EXEQUENTE: CERENTINI & CERENTINI LTDA ADVOGADO(A): PAULA DE MOURA RIBEIRO (OAB RS097728) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 159 - 17/03/2026 - Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD Evento 158 - 17/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 21:28

Expedida/certificada

17/03/2026, 21:09

Documento (Certidão)

17/03/2026, 21:08

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 21:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002620-30.2021.8.21.0089/RS EXEQUENTE: CERENTINI & CERENTINI LTDA ADVOGADO(A): PAULA DE MOURA RIBEIRO (OAB RS097728) DESPACHO/DECISÃO O pedido do evento 139, DOC2 merece acolhimento. Com efeito, a tramitação tramita desde o ano de 2021 sem que o executado tenha demonstrado interesse em satisfazer o débito, seja com a oferta de proposta de acordo ou indicação de bens. Não resta alternativa, então, senão a adoção da medida da negativação do crédito, visando conferir efetividade à execução. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS AGRAVANTES PLEITEAVAM A EXCLUSÃO DE SEUS NOMES DO SERASA E DO CNIB, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA EXEQUENDA ESTARIA VENCIDA HÁ 13 ANOS E QUE SEU ÚNICO BEM SERIA IMPENHORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O TEMPO DECORRIDO DESDE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA IMPEDE A INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (II) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO NA CNIB É CABÍVEL NO CONTEXTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENCONTRA RESPALDO NO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR TAL MEDIDA A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE, QUANDO NÃO HOUVER ÊXITO EM OUTRAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O INADIMPLEMENTO NÃO IMPEDE A NEGATIVAÇÃO, DESDE QUE A DÍVIDA PERMANEÇA ATIVA E A EXECUÇÃO ESTEJA REGULARMENTE EM CURSO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 5. A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CNIB VISA POTENCIALIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E NÃO CONFIGURA MEDIDA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO O DÉBITO É JUDICIALMENTE EXIGÍVEL E AINDA NÃO PRESCRITO. 6. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO NÃO TRAZEM ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE ESTÁ FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52349375420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) Defiro, assim, a negativação do crédito do executado, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Intimações expedidas. Intime-se o executado pessoalmente, pois assistido por defensor dativo. Após, não havendo intercorrência, promova na negativação do crédito, via sistema SERASAJUD.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002620-30.2021.8.21.0089/RS EXEQUENTE: CERENTINI & CERENTINI LTDA ADVOGADO(A): PAULA DE MOURA RIBEIRO (OAB RS097728) EXECUTADO: CRISTIANO DOS SANTOS COELHO ADVOGADO(A): SERGIO MARQUES DA ROSA (OAB RS082077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado CRISTIANO DOS SANTOS COELHO apresentou petição (evento 100) alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que seriam provenientes de acordo trabalhista, portanto, de natureza alimentar. Intimada, a parte exequente manifestou-se (evento 104) sustentando que não há comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, argumentando que o extrato bancário juntado não demonstra a origem dos créditos e que o valor bloqueado (R$ 1.007,10) seria inferior à diferença entre o total creditado na conta e o valor supostamente oriundo da ação trabalhista. Determinada a juntada do extrato mensal de julho/2025 (evento 106), o executado apresentou o documento solicitado (evento 108). É o relatório. Decido. A questão posta nos autos diz respeito à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta bancária do executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No caso em análise, o executado comprovou, mediante a juntada da ata de audiência da Ação Trabalhista nº 0020879-90.2024.5.04.0732 (evento 100, ANEXO2), que firmou acordo judicial pelo qual receberia o valor total de R$ 14.000,00, em 06 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 3.000,00 e as demais no valor de R$ 2.500,00, com vencimento da primeira em 10/07/2025. Conforme consta na referida ata, os pagamentos seriam efetuados mediante depósito na conta-corrente do escritório do procurador da parte autora, Doríbio Grunevald e Advogados Associados, CNPJ 05.127.904/0001-04 (PIX), conta nº 003-1969-3, agência 0500, Caixa Econômica Federal. O extrato bancário juntado pelo executado (evento 108) demonstra que em 11/07/2025 houve um crédito no valor de R$ 2.400,00, proveniente de transferência PIX realizada pelo escritório de advocacia mencionado na ata de audiência, o que corrobora a alegação de que se trata de verba oriunda do acordo trabalhista. Ademais, a própria ata de audiência esclarece que o valor total acordado refere-se à indenização por danos morais, ou seja, possui natureza indenizatória, que também é protegida pela impenhorabilidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Importante destacar que, embora o extrato apresente outros valores creditados na conta do executado, o bloqueio judicial recaiu sobre o saldo existente, que é composto, em sua maior parte, pelo valor recebido a título de acordo trabalhista. Nesse contexto, considerando que o valor bloqueado (R$ 1.007,10) está diretamente relacionado à verba de natureza alimentar/indenizatória recebida pelo executado, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do montante constrito. A proteção conferida pelo artigo 833, IV, do CPC visa garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família, preservando a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF). Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino a liberação em favor do executado. Intimações expedidas, inclusive para a parte exequente, no prazo de 10 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

12/08/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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