Execução de Título Extrajudicial 5000069-57.2013.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000069-57.2013.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-57.2013.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LEODARIO SCHUSTER ADVOGADO(A): PAULO CESAR SGARBOSSA (OAB RS029526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cumpre analisar pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor LEODARIO SCHUSTER. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas – especificamente, a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada – no contexto de cumprimento de sentença, especialmente diante da afetação do Tema 1137 ao rito dos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. Entendo, no caso concreto, pela ausência de proporcionalidade e efetividade na adoção das referidas medidas no caso concreto. Embora o art. 139, inciso IV, do CPC/2015 autorize o juiz a adotar medidas coercitivas atípicas com o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial, referidas medidas devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade. No caso em apreço, não obstante as tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, a suspensão da CNH e do passaporte do executado revela-se inadequada e excessiva, uma vez que submete a pessoa do devedor – e não seu patrimônio – à sanção judicial, contrariando a lógica da responsabilidade patrimonial da execução. Ademais, a eficácia coercitiva de tais medidas não se demonstrou presente nos autos, mormente por se tratar o devedor de pessoa idosa, com 76 anos de idade. Ressalte-se, ainda, que o exame da legalidade e dos limites da aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC, em situações como a presente, encontra-se suspenso por força da afetação do Tema 1137 ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, recomendando-se, portanto, prudência e autocontenção decisória por parte dos Juízos de origem até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. 2. Indefiro o pedido de bloqueio de cartão de crédito do executado. Isso porque, tal ação constitui medida coercitiva gravosa e revela-se desproporcional enquanto atinge, indiretamente, garantias fundamentais do indivíduo, o direto à própria subsistência, uma vez que o cartão de crédito é comumente utilizado para adimplir as necessidades corriqueiras, do dia a dia do cidadão. Assim, tenho que tal ação constitui medida coercitiva gravosa e revela-se desproporcional enquanto atinge, indiretamente, garantias fundamentais do indivíduo. Nesse sentido já decidiu o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO (...). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA GRAVOSA QUE EM NADA CONTRIBUI PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICADA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. APLICABILIDADE DO ART. 805, DO CPC. INDEFERIMETNO DOS PEDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52424016620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-02-2023) Por tais motivos, INDEFIRO a suspensão dos cartões de crédito. 3. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o credor se manifestar sobre o prosseguimento. Intimação eletrônica agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

10/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-57.2013.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(274)