Apelação / Remessa Necessária 5040228-74.2017.8.21.0001 - TJRS

Apelação / Remessa Necessária 5040228-74.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: MATADOURO GAVAZZONI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS HECK (OAB RS067671) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de dezembro de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, a partir das 15 (quinze) horas do dia 18 de dezembro de 2025, em sessão telepresencial por videoconferência, nos termos dos arts. 186 e seguintes do Regimento Interno desta Corte (RJTJRS), ou nas sessões subsequentes (art. 212 do RJTJRS), os feitos abaixo relacionados. A sessão será realizada por meio do sistema Cisco Webex, salientando-se que, desejando a preferência na ordem do julgamento, com ou sem sustentação oral, deverão, os interessados, solicitá-la por via eletrônica, diretamente no sistema eproc, hipótese em que a inscrição poderá ser feita a partir da publicação da pauta no diário da justiça eletrônico nacional, e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento, nos termos do art. 214, §§ 1º-C e 2º, do RJTJRS. Ao realizar a inscrição, o advogado deverá informar endereço de e-mail para receber o link de acesso à sala virtual e telefone para eventual contato que se fizer necessário. A sustentação oral somente será realizada se feita a inscrição no próprio sistema eproc, conforme orientação supra. Não serão permitidos novos pedidos de preferência fora do prazo acima. Os advogados que realizarem a inscrição deverão ingressar na sala virtual com uma (01) hora de antecedência, identificando-se à secretária/oficiala de justiça, aguardando o início do julgamento com microfone e câmera desligados. Deverão, os interessados, atentar aos requisitos do sistema para utilização da plataforma Cisco Webex, bem como às orientações expedidas pela Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITIC - e nas condições estabelecidas no Ato 04/2021 - 1ª VP. O não comparecimento até o início da sessão de julgamento telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência realizado por meio eletrônico (art. 214, §4º, do RJTJRS). A apresentação de memoriais deve ser realizada por meio de evento no processo, no sistema eproc, no prazo de até dois (02) dias úteis antes do início da sessão (art. 248, §2º, alínea "a", do RJTJRS). Não serão admitidas sustentações de argumentos na modalidade áudio ou áudio e vídeo, cabendo apenas a sustentação oral de forma síncrona, mediante o ingresso na videoconferência. Em casos de dúvidas ou para mais informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 1ª Câmara Cível ([email protected]) ou telefone: 51-3210.7611 ou, ainda, WhatsApp 51-99930-3043. Apelação/Remessa Necessária Nº 5040228-74.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 6) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 5040228-74.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO: MATADOURO GAVAZZONI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS HECK (OAB RS067671) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ACESSO À GRAVAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL na decisão que entendeu pela prejudicialidade do agravo interno. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo interno interposto contra indeferimento de pedido de acesso à gravação de sessão de julgamento, sob o fundamento de que a questão relativa aos vícios na ementa do julgamento foi dirimida no julgamento dos embargos de declaração n.º 70085824837. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de vícios na decisão monocrática que não teria analisado o mérito do agravo interno interposto pela parte embargante, além de ter confundido o objeto do agravo com o objeto dos declaratórios anteriormente opostos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 1022 do CPC, que autorizam sua oposição. 2. A decisão embargada expôs claramente os motivos pelos quais se entendeu pela prejudicialidade do agravo interno, constando expressamente que os vícios que fundamentavam o pedido de acesso à gravação da sessão foram sanados quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Estado. 3. Em nenhum momento houve confusão entre o objeto do agravo interno e dos declaratórios anteriormente opostos, sendo que a pretensão recursal revela intenção de rejulgamento da matéria já decidida, o que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1022 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 942, 1022. Jurisprudência relevante citada: Não citada. rejeitados os embargos. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MATADOURO GAVAZZONI LTDA, em que é embargado o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face de decisão monocrática assim ementada (evento 5, AGRAVO1, fls. 36 e seguintes): AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO À GRAVAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO VINCULADA A SUPOSTO VÍCIO EM JULAGMENTO ANTERIOR, O QUAL, NO ENTANTO, JÁ FOI DIRIMIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO N.º 70085824837. RECURSO PREJUDICADO. Narra que "a decisão monocrática, ora embargada, entendeu por julgar prejudicado o agravo interno sob o argumento de que “a questão relativa aos vícios na ementa do julgamento, que justificaram o pedido de liberação do áudio e/ou vídeo da sessão de julgamento, restou dissolvida no julgamento dos embargos de declaração n.º 70085824837”, aos quais foram opostos os embargos de declaração n. 70085832244 (os quais estão pendentes de julgamento). Sustenta que não há vício na ementa e tampouco no resultado daquele julgamento proferido na forma do art. 942, do CPC, pois de fato, os votos dos julgadores foram pelo desprovimento do recurso de apelação do Estado. Sustenta que a decisão monocrática desta Relatora confunde a intenção dos recursos (agravo interno e declaratórios nº 70085832244). Alega omissão porque a decisão monocrática não analisou o mérito do agravo interno. Discorre sobre a essencialidade de se ter acesso ao áudio ou vídeo da sessão de julgamento da apelação, na forma do art. 942, do CPC. Pede sejam acolhidos os embargos, com o conhecimento e provimento do agravo interno (evento 6, EMBDECL1). Foram apresentadas contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1). Os autos foram digitalizados. Retornaram para julgamento dos recursos pendentes (evento 4, EMBDECL1 evento 6, EMBDECL1). É o relatório. 2. RAZÕES DE DECIDIR Rejeito os presentes declaratórios, opostos da decisão monocrática proferida por esta Relatora, a qual entendeu pela prejudicialidade do agravo interno interposto pela ora recorrente da decisão que indeferiu pedido de acesso à gravação de áudio e vídeo da sessão de julgamento da apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, realizada na forma do art. 942, do CPC. Compulsados os autos, observa-se que não se extrai quaisquer das hipóteses de cabimentos dos declaratórios, as quais se encontram taxativamente previstas no art. 1022, do CPC. Denota-se que os motivos pelos quais se entendeu pela prejudicialidade do agravo interno constam expressamente da decisão ora embargada (evento 5, AGRAVO1, fls. 36/40). Está claro da referida decisão que se entendeu que os vícios que fundamentavam o pedido de acesso à gravação da sessão foram sanados quando do julgamento dos embargos dos declaratórios opostos pelo Estado, o que acabou por motivar, também, o indeferimento do requerimento levado a efeito pela ora recorrente. Em nenhum momento se fez confusão entre o objeto do agravo interno e dos declaratórios, portanto. Por fim, por evidente que o mérito do agravo interno não fora enfrentado justamente porque julgado prejudicado. Assim, o presente recurso mais se afeiçoa a uma pretensão de rejulgamento do que já fora decidido, o que refoge às hipóteses de cabimento previstas na lei processual. 3. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. Int. Dil.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: MATADOURO GAVAZZONI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS HECK (OAB RS067671) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de setembro de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL assíncrona SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 25 de setembro de 2025, à 0h, e previsão de término à 13h01min do mesmo dia (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual assíncrona há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO POR MEIO DE ARQUIVO ELETRÔNICO, conforme Ato n. 72/2025-P/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral previstas no Regimento Interno e na legislação processual vigente, fica facultado ao Ministério Público, aos advogados e aos demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico (art. 5º do Ato n. 72/2025-P/TJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. Poderão as partes e o Ministério Público, no prazo de até dois (02) dias úteis antes do início da sessão, opor-se ao julgamento em sessão virtual assíncrona, mediante petição no sistema eproc, nos termos do artigo 3º, inciso II, do Ato nº 072/2025-P. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 7. Os processos retirados de pauta em razão da oposição das partes e/ou Ministério Público, poderão ser incluídos, em mesa, na sessão telepresencial subsequente, no mesmo dia, a partir das 14h, nos termos dos arts. 212 e 248, §1º, do RITJRS. 8. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 1ª Câmara Cível ([email protected]), telefone (51)3210.7610 ou WhatsApp (51) 99930- 3043. Apelação/Remessa Necessária Nº 5040228-74.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 491) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não conhecimento do pedido

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