Execução de Título Extrajudicial 5000069-16.2020.8.21.0153 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000069-16.2020.8.21.0153 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-16.2020.8.21.0153/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar incidente de impenhorabilidade (evento 357, DOC1), o qual merece acolhimento. São impenhoráveis os valores que caracterizam cunho alimentar do executado, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. Ademais, a teor do que dispõe o artigo 833, X, do CPC, o STJ firmou entendimento de que descabe a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos encontrados em poupança ou em qualquer outra aplicação bancária, desde que seja a única reserva financeira encontrada. No caso, o valor penhorado está aquém dos 40 salários mínimos, além do que se trata de verba correspondente a sua aposentadoria; logo, caracterizado está o teor alimentar da verba, não havendo como persistir o bloqueio realizado, por evidente afronta aos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Com efeito, a adoção do procedimento de constrição de bens depositados em instituições financeiras exige a observância da relação de bens absolutamente impenhoráveis previstos no artigo 833 do CPC, o qual, em seu inciso X, estabelece como impenhorável a quantia depositada em conta-corrente até o limite de quarenta (40) salários mínimos. Neste sentido, jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. Comprovado que uma das contas em que recaiu a penhora é conta-poupança, com saldo inferior a 40 salários mínimos, impõe-se a liberação da quantia constrita a favor dos devedores, com base no artigo 649, X do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063105282, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 01/04/2015) No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. De acordo com o art. 649, IV, do CPC, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. 2. Conforme o disposto no art. 649, X, do CPC, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ, valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a regra da impenhorabilidade. 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, fica o recurso especial obstado ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a decisão regimentalmente agravada, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 385.316/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). (grifei) Desse modo, acolho a arguição de impenhorabilidade e determino a liberação do valor, em favor da parte executada. Os valores já foram desbloqueados via sistema SISBAJUD, e retornarão à conta de origem, independente de alvará. Ainda, procedi na interrupção da ordem de bloqueio de valores, na modalidade "teimosinha", Intimem-se, inclusive a parte exequente, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias D. L.

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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