Execução de Título Extrajudicial 5000140-58.2009.8.21.0038 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000140-58.2009.8.21.0038 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000140-58.2009.8.21.0038/RS RELATOR: GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LAGRANHA VIEIRA DA COSTA (OAB RS102618) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 02/06/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:30

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

02/06/2026, 13:59

Publicação

18/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000140-58.2009.8.21.0038/RS EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LAGRANHA VIEIRA DA COSTA (OAB RS102618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte exequente indicou bem imóvel pertencente em fração ideal ao executado, estando o pedido instruído com a respectiva certidão de matrícula no evento 109, determina-se: 1 - a realização da penhora da fração ideal titularizada pelo executado sobre o imóvel matriculado sob nº 12.385 no Registro de Imóveis de Bom Jesus/RS, mediante lavratura do respectivo termo; 2 - a expedição de certidão de inteiro teor para que a parte exequente providencie a averbação da penhora junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, a fim de gerar presunção absoluta de conhecimento por terceiros, com cientificação exclusiva da parte beneficiária, preferencialmente por telefone ao procurador; 3 - após 10 dias da disponibilização da retroreferida certidão em cartório, intime-se o executado e, se casado, seu cônjuge, na pessoa de seu advogado ou, inexistindo procurador constituído, pessoalmente, ficando desde já constituído depositário da fração ideal penhorada; 4 - intimem-se, ainda, os demais coproprietários do imóvel acerca da penhora realizada; 5 - proceda-se à avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, intimando-se as partes para, em 10 dias, manifestarem-se acerca da avaliação. Tudo cumprido, voltem conclusos.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:49

Petição

10/04/2026, 19:52

Publicação

02/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000140-58.2009.8.21.0038/RS EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LAGRANHA VIEIRA DA COSTA (OAB RS102618) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:32

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:36

Publicação

22/01/2026, 06:16

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000140-58.2009.8.21.0038/RS EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LAGRANHA VIEIRA DA COSTA (OAB RS102618) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada. Pois bem, ressalte-se que a execução deve se dar do modo menos gravoso para a parte executada, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Outrossim, a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, por força do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, é certo que tais medidas não possuem interpretação ilimitada, devendo passar pelo crivo dos princípios processuais e constitucionais aplicáveis, em especial pelo princípio da proporcionalidade, impendendo verificar se a medida postulada guarda relação com o objeto pecuniário buscado. Nesse sentido, o Enunciado n.º 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Não se pode perder de vista que a adoção de medidas extremas, tão somente pode ser admitida em hipóteses que se mostrem atípicas, nas quais se vislumbra o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e desde que patente a má-fé do devedor, entendida como a explícita intenção de não quitar suas obrigações, o que não se verifica no presente feito. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedentes do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ORDEM PARA SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE QUE O MAGISTRADO DETERMINE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS DESTINADAS A ASSEGURAR ]O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES COM SEUS BENS, EXCETUADAS AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085485753, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 25-02-2022) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH, DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE DA PARTE-EXECUTADA. INVIABILIDADE NO CASO. O inciso IV do art.139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, a situação fático-processual de cada caso deve ser devidamente sopesada, inclusive porque, além de ser hipótese excepcional, a aplicação do disposto no art.139, IV, do CPC tem finalidade coercitiva, e não punitiva. Na espécie, aliás, não foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, de sorte que descabe a pretensão de suspensão de habilitação, de cartões de crédito e de passaportes dos sócios. Agravo de instrumento improvido.(Agravo de Instrumento, n.º 70081467342, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-08-2019) [grifei] Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH.

08/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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Expedida/certificada

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