Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000278-76.2025.8.21.0066 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000278-76.2025.8.21.0066 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000278-76.2025.8.21.0066/RS REQUERENTE: IRENE LUIZA ZAMBELLI FAUTH ADVOGADO(A): RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) SENTENÇA IV. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRENE LUIZA ZAMBELLI FAUTH em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, e, por conseguinte, revogo a decisão liminar proferida no evento 113, DESPADEC1.

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 15:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:21

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Petição

03/03/2026, 18:31

Publicação

03/03/2026, 03:33

Petição

02/03/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000278-76.2025.8.21.0066/RS REQUERENTE: IRENE LUIZA ZAMBELLI FAUTH ADVOGADO(A): RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) DESPACHO/DECISÃO Do e-mail anexado no evento 168, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se. Na sequência, voltem conclusos para julgamento, sendo desnecessária nova intimação do Ministério Público para parecer final, uma vez que, intimado, não apresentou parecer final (evento 169).

02/03/2026, 00:00

Petição

27/02/2026, 14:39

Confirmada

27/02/2026, 14:39

Expedida/certificada

27/02/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:04

Petição

03/12/2025, 11:03

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000278-76.2025.8.21.0066/RS REQUERENTE: IRENE LUIZA ZAMBELLI FAUTH ADVOGADO(A): RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por IRENE LUIZA ZAMBELLI FAUTH em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Narra a parte autora necessitar da realização de ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO e ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS, em razão de ter sofrido acidente de trabalho em junho de 2024, ao levantar um móvel no local de labor, o que desencadeou lesão em seu tornozelo esquerdo, quando, então, foi encaminhada ao pronto socorro do Hospital de Caridade de São Francisco de Paula. A tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferida (evento 4, DESPADEC1). O Município de São Francisco de Paula e o Estado do Rio Grande do Sul apresentaram contestação (evento 15, CONT1, evento 25, CONT1). A parte autora apresentou réplica (evento 28, RÉPLICA1). Foi solicitado parecer técnico através do Sistema E-NatJus (evento 16, DESPADEC1), que inicialmente devolveu a solicitação por falta de documentos médicos detalhados (evento 17, NOTATEC1). A parte autora apresentou pedido de reconsideração, que foi indeferido (evento 29, DESPADEC1). Após a juntada de novos documentos médicos pela parte autora (EVENTO 39), foram solicitados novos pareceres técnicos ao E-NatJus (evento 56, DESPADEC1) O E-NatJus emitiu parecer técnico (evento 71, NOTATEC1) concluindo favoravelmente à realização da ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS e desfavoravelmente ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO. Posteriormente, em nova nota técnica (evento 88, NOTATEC1) o E-NatJus concluiu favoravelmente à realização de ambos os exames. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Destaco que o E-NatJus, em seu parecer técnico (evento 71, NOTATEC1), concluiu favoravelmente à realização da ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS, considerando a suspeita de Trombose Venosa Profunda (TVP) e o risco de embolia pulmonar, caracterizando urgência médica. Em nova nota técnica (evento 88, NOTATEC1), o E-NatJus concluiu favoravelmente também à realização da ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO do tornozelo esquerdo. Diante disso, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária a determinação de realização dos exames pleiteados pela parte autora, a fim de garantir seu direito à saúde e evitar o agravamento de sua condição. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que os réus, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização dos exames de ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO e ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS, ambos do tornozelo esquerdo da parte autora. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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