Execução de Título Extrajudicial 5012414-56.2024.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012414-56.2024.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 29/01/2026 A 30/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012414-56.2024.8.21.0029/RS RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE PRESIDENTE: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO DE AGUIAR TESHEINER APELANTE: Jonatan Albuquerque Ribeiro Simão (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Jonatan Albuquerque Ribeiro Simão (OAB RS077874) APELADO: EUGENIO ADAMSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) A 16ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO A PARTE EXEQUENTE LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE Votante: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE Votante: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Votante: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

08/06/2026, 00:00

Petição

13/05/2026, 18:41

Publicação

20/04/2026, 03:43

Petição

17/04/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012414-56.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO ADVOGADO(A): JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO (OAB RS077874) EXECUTADO: EUGENIO ADAMSKI ADVOGADO(A): Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) DESPACHO/DECISÃO Como a execução foi extinta sem resolução do mérito (evento 114), não subsiste fundamento para a manutenção das constrições. Sendo assim, defiro o pedido do evento 140 para determinar a baixa das penhoras nos autos nº 5000423-12.2024.8.21.0085, 5001207-07.2025.8.21.0100, 5000305-98.2018.8.21.0100, 5001202-82.2025.8.21.0100 e 5000006-13.2021.8.21.0102. Comuniquei aos respectivos juízos. Não havendo custas pendentes, baixe-se. Parte(s) intimada(s) eletronicamente. Dils. legais.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:27

Mero expediente

16/04/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 16:41

Petição

10/03/2026, 11:18

Recebimento

08/03/2026, 23:29

Documento (Certidão)

11/02/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012414-56.2024.8.21.0029/RS (originário: processo nº 50124145620248210029/RS) RELATOR: SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO (OAB RS077874) APELADO: EUGENIO ADAMSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 30/01/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte

09/02/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

30/01/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA a realizar-se no dia 29 de janeiro de 2026, com início às 00:00h (zero hora) encerrando em 30 de janeiro de 2026 às 12:00h (doze horas), nos termos do Regimento Interno/TJRS, do Ato nº 072/2025-P do TJRS e da Resolução nº 591 do CNJ, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935 do CPC/2015). As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento nesta modalidade, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, o que, acarretará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, se assim entender. Nesse caso, o processo será incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. A apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no Regimento Interno/TJRS, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, o envio do arquivo de sustentação oral gravada por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º do Ato Nº 072/2025-P do TJRS. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (51) 3210-7965, 3210-7975 e 3210-7985 (Suporte e-proc aos advogados) ou através do nº celular (51) 9950-99111 (WhatsApp - balcão virtual) da Secretaria da 16ª Câmara Cível. O contato deverá ser realizado com a máxima antecedência possível. Apelação Cível Nº 5012414-56.2024.8.21.0029/RS (Pauta: 1445) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: Jonatan Albuquerque Ribeiro Simão (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Jonatan Albuquerque Ribeiro Simão (OAB RS077874) APELADO: EUGENIO ADAMSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de janeiro de 2026. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

20/01/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA a realizar-se no dia 29 de janeiro de 2026, com início às 00:00h (zero hora) encerrando em 30 de janeiro de 2026 às 12:00h (doze horas), nos termos do Regimento Interno/TJRS, do Ato nº 072/2025-P do TJRS e da Resolução nº 591 do CNJ, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935 do CPC/2015). As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento nesta modalidade, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, o que, acarretará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, se assim entender. Nesse caso, o processo será incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. A apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no Regimento Interno/TJRS, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, o envio do arquivo de sustentação oral gravada por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º do Ato Nº 072/2025-P do TJRS. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (51) 3210-7965, 3210-7975 e 3210-7985 (Suporte e-proc aos advogados) ou através do nº celular (51) 9950-99111 (WhatsApp - balcão virtual) da Secretaria da 16ª Câmara Cível. O contato deverá ser realizado com a máxima antecedência possível. Apelação Cível Nº 5012414-56.2024.8.21.0029/RS (Pauta: 1445) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: Jonatan Albuquerque Ribeiro Simão (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): Jonatan Albuquerque Ribeiro Simão (OAB RS077874) APELADO: EUGENIO ADAMSKI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de janeiro de 2026. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012414-56.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO ADVOGADO(A): JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO (OAB RS077874) EXECUTADO: EUGENIO ADAMSKI ADVOGADO(A): Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) DESPACHO/DECISÃO JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EUGENIO ADAMSKI, objetivando o recebimento de valores decorrentes de contrato de honorários advocatícios (Evento 1, CONTR64), no montante inicial de R$ 345.391,20, posteriormente retificado para R$ 323.332,25 (Evento 12). Após diversas tentativas frustradas de citação do executado (Eventos 3, 7, 8, 49, 52, 53, 70), este Juízo deferiu o arresto cautelar de ativos financeiros (Evento 86). A medida resultou no bloqueio parcial do valor de R$ 13.451,15 em conta de titularidade do executado (Evento 93), valor que foi convertido em penhora (Evento 95). O exequente requereu a liberação imediata dos valores, alegando sua natureza alimentar e a necessidade de custear tratamento de saúde (Evento 98). O executado compareceu espontaneamente aos autos (Evento 103), arguindo, em sede de tutela de urgência, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por terem natureza alimentar e serem destinados à sua subsistência e ao pagamento de pensão alimentícia a filho menor, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Questionou, ainda, a liquidez e exigibilidade do título, alegando que o contrato de honorários não foi integralmente cumprido, que o mandato foi revogado antes do término dos serviços e que já teria efetuado pagamentos proporcionais, havendo excesso na cobrança. Requereu a concessão da Justiça Gratuita. Este Juízo indeferiu, em análise preliminar, os pedidos de levantamento de valores (do exequente) e de desbloqueio e concessão de Justiça Gratuita (do executado), determinando a intimação deste último para comprovar suas alegações (Evento 106). Em resposta (Evento 119), o executado juntou documentos para comprovar a impenhorabilidade e a hipossuficiência. Requereu que sua manifestação anterior (Evento 103) fosse recebida como Embargos à Execução. Reforçou a tese de ausência de título líquido, certo e exigível, apontando a necessidade de arbitramento judicial dos honorários, uma vez que o serviço não foi concluído e o proveito econômico é controvertido. Alegou excesso de execução, apropriação indevida de valores pelo exequente e litigância de má-fé. Postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão das constrições e a extinção do processo. Intimado, o exequente refutou as alegações, defendeu a liquidez do título e a regularidade da cobrança, afirmando ter cumprido com suas obrigações até a revogação do mandato, e reiterou o pedido de levantamento dos valores (Evento 111). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados O executado sustenta a impenhorabilidade do valor de R$ 13.451,15, bloqueado em sua conta bancária, com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Alega que a quantia é destinada ao seu sustento e de sua família, incluindo o pagamento de pensão alimentícia. Para comprovar a alegação, apresentou extratos bancários (Evento 111) e comprovantes de pagamento da pensão alimentícia (Evento 103). Os extratos demonstram que a conta recebe depósitos mensais de valores modestos, provenientes da venda parcelada de semoventes, e que tais recursos são utilizados para despesas correntes, como alimentação e o cumprimento da obrigação alimentar. A legislação processual, em seu artigo 833, inciso IV, protege da penhora os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. O inciso X do mesmo artigo estende essa proteção à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que essa impenhorabilidade se aplica não apenas a contas de poupança, mas também a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o referido patamar e não haja demonstração de má-fé por parte do devedor. No caso concreto, o valor bloqueado é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos e os documentos apresentados conferem verossimilhança à alegação de que os recursos são essenciais à subsistência do executado, que demonstrou não possuir outra fonte de renda fixa no momento (Evento 103 e Evento 111). Ainda que o crédito do exequente possua natureza alimentar (honorários advocatícios), a regra de exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do CPC deve ser interpretada de forma a não aniquilar o mínimo existencial do devedor. No presente caso, a constrição recaiu sobre a única reserva financeira comprovada do executado, comprometendo sua subsistência. Portanto, acolho o incidente para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Da Inexigibilidade do Título e Extinção da Execução O executado argumenta que o contrato de honorários advocatícios que fundamenta a presente execução não constitui título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC. A controvérsia central reside na extensão dos serviços prestados e na apuração do proveito econômico obtido, fatores essenciais para a quantificação dos honorários devidos. O contrato de honorários (evento 1, DOC47) estipula o pagamento de 4% sobre o proveito econômico obtido pelo executado na ação de divórcio e partilha de bens. Ocorre que o mandato foi revogado pelo cliente antes da conclusão definitiva da demanda, como se observa pela necessidade de ajuizamento de ações posteriores para efetivar a partilha e tomar posse dos bens (processo nº 5001207-07.2025.8.21.0100). A revogação do mandato antes do término da lide é uma faculdade do cliente. Nessa hipótese, o advogado tem direito à remuneração proporcional aos serviços efetivamente prestados, conforme dispõe o artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). A apuração do valor proporcional, no entanto, demanda análise fática complexa, incompatível com o rito célere da execução. É necessário avaliar o trabalho desenvolvido, os benefícios concretamente alcançados para o cliente até o momento da revogação e os pagamentos já realizados. O executado alega ter efetuado pagamentos e que o exequente teria se apropriado de valores da venda de semoventes (Evento 103, COMP18), o que indica uma controvérsia substancial sobre o saldo devedor. Quando o valor dos honorários depende da apuração de fatos controversos, como o percentual do trabalho concluído e o efetivo proveito econômico, o contrato perde a liquidez necessária para embasar uma execução de título extrajudicial. A obrigação torna-se ilíquida, exigindo prévio processo de conhecimento (ação de arbitramento de honorários) para a fixação do quantum debeatur. A execução pressupõe uma obrigação clara e quantificável de plano. Diante da fundada controvérsia sobre a conclusão dos serviços e o valor exato devido, o título que ampara esta execução carece de liquidez. A discussão a respeito da proporcionalidade dos honorários devidos e dos pagamentos já efetuados refoge ao âmbito do processo executivo. Dessa forma, a extinção da execução é medida que se impõe, por ausência de um dos requisitos essenciais do título executivo, qual seja, a liquidez, conforme o disposto nos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica ressalvado ao exequente o direito de buscar a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO o incidente de impenhorabilidade arguido pelo executado para DECLARAR a impenhorabilidade do valor de R$ 13.451,15 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (Evento 93). Por consequência, determino a expedição de alvará para o imediato levantamento da referida quantia em favor do executado, EUGENIO ADAMSKI. ACOLHO o incidente para JULGAR EXTINTO o presente processo de execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, com fundamento nos artigos 783, 803, inciso I, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos processos em que foi determinada a penhora no rosto dos autos, comunicando a sua revogação em virtude da extinção da presente execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012414-56.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO ADVOGADO(A): JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO (OAB RS077874) EXECUTADO: EUGENIO ADAMSKI ADVOGADO(A): Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMÃO em face de EUGENIO ADAMSKI, na qual o exequente busca o recebimento de valores decorrentes de contrato de honorários advocatícios. Conforme decisão proferida no evento 86, foi deferido o arresto cautelar, determinando o arresto de bens e valores de titularidade do executado até o limite do débito atualizado de R$ 407.013,95, com a remessa dos autos à URCAJUD para o arresto de ativos financeiros existentes em nome do executado. O resultado da ordem de bloqueio via SISBAJUD (evento 93) demonstrou o bloqueio parcial no valor de R$ 13.451,15 em conta do executado junto ao Banco do Brasil S.A., valor este que foi convertido em penhora conforme decisão do evento 95. No evento 98, o exequente requereu a liberação imediata do valor penhorado, alegando tratar-se de verba alimentar e necessitar dos recursos para tratamento de saúde, conforme atestados médicos juntados. Alternativamente, ofereceu caução mediante veículo GM/CORSA WIND, ano 2000/2001, avaliado em R$ 13.357,00, de propriedade de sua companheira. Por sua vez, o executado, no evento 103, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata da penhora e o desbloqueio dos valores constritos, alegando que se tratam de verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. Sustentou que os valores bloqueados seriam utilizados para sua subsistência e para o pagamento de alimentos ao filho menor. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de levantamento dos valores pelo exequente O pedido de levantamento dos valores penhorados, formulado pelo exequente, não merece acolhimento neste momento processual. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria, a liberação imediata dos valores penhorados, antes mesmo da citação do executado e da oportunidade de apresentação de defesa, violaria o devido processo legal e o contraditório. No caso em análise, o executado já apresentou manifestação alegando que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são utilizados para sua subsistência e para o pagamento de alimentos ao filho menor, o que, se comprovado, poderia caracterizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Ademais, o executado questiona a própria existência e exigibilidade do título executivo, alegando que o exequente não concluiu os serviços advocatícios contratados e que já teria recebido valores proporcionais aos serviços prestados. Nesse contexto, a liberação dos valores penhorados antes da análise das alegações do executado poderia causar prejuízo de difícil reparação, caso ao final se reconheça a procedência de suas alegações. Quanto à oferta de caução pelo exequente, mediante veículo avaliado em R$ 13.357,00, embora demonstre sua boa-fé, não afasta a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando que o executado já se manifestou nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Assim, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores penhorados formulado pelo exequente, sem prejuízo de posterior reanálise após a instrução do feito. 2. Do pedido de desbloqueio dos valores pelo executado O executado alega que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são utilizados para sua subsistência e para o pagamento de alimentos ao filho menor, o que os tornaria impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Contudo, o executado não trouxe aos autos documentos que comprovem a natureza alimentar dos valores bloqueados, tais como extratos bancários demonstrando a origem dos recursos, comprovantes de recebimento de salário, aposentadoria ou benefício previdenciário, ou comprovantes de pagamento de pensão alimentícia. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Já o inciso X do mesmo artigo prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Para que seja reconhecida a impenhorabilidade com base nesses dispositivos, é necessário que o executado comprove que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses legais, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, conforme decisão juntada pelo próprio exequente no evento 103, MANDADODESP1, o executado declarou ser proprietário de diversos bens, incluindo áreas de terras rurais, tratores, vagão misturador, caminhonete, enfardadeira, colheitadeira, entre outros, o que, em princípio, afastaria a alegação de que os valores bloqueados seriam sua única fonte de subsistência. Assim, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, sem prejuízo de posterior reanálise caso o executado comprove documentalmente a impenhorabilidade alegada. 3. Do pedido de concessão da justiça gratuita O executado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, conforme decisão juntada pelo próprio executado no evento 103, MANDADODESP1, proferida nos autos do processo nº 5000423-12.2024.8.21.0085, o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Cacequi indeferiu pedido semelhante, considerando o patrimônio declarado pelo executado, que inclui diversas áreas de terras rurais, tratores, vagão misturador, caminhonete, enfardadeira, colheitadeira, entre outros bens. Além disso, o executado não trouxe aos presentes autos documentos que comprovem sua atual situação financeira, tais como extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou despesas, que permitam aferir sua alegada hipossuficiência. Assim, indefiro, por ora, o pedido de concessão da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior reanálise caso o executado comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica. 4. Dispositivo Ante o exposto: Indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados formulado pelo exequente no evento 98; Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados formulado pelo executado no evento 103; Indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo executado no evento 103; Determino a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar documentalmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mediante a juntada de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, demonstrando a origem dos recursos, bem como comprovantes de pagamento de pensão alimentícia, se for o caso; Após, com ou sem manifestação do executado, voltem conclusos para decisão. Intimem-se.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012414-56.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO ADVOGADO(A): JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO (OAB RS077874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMÃO em face de EUGENIO ADAMSKI, na qual o exequente busca o recebimento de valores decorrentes de contrato de honorários advocatícios. No evento 74, o exequente requer a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de bens do executado, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Santo Ângelo, Giruá, Senador Salgado Filho e Guarani das Missões. Alega, em síntese, que o executado estaria se esquivando da citação e dilapidando seu patrimônio, além de destacar a natureza alimentar do crédito e seu estado de saúde, conforme atestado médico juntado. Decido. O pedido de tutela de urgência para arresto de bens do executado não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o exequente alegue que o executado estaria se esquivando da citação e dilapidando seu patrimônio, não trouxe aos autos elementos concretos que comprovem tais afirmações. As alegações apresentadas são genéricas, sem demonstração efetiva de que o executado esteja deliberadamente se ocultando ou alienando bens para frustrar a execução. O fato de o executado não ter informado seu endereço completo em outro processo judicial não constitui, por si só, prova suficiente de ocultação deliberada. Tampouco as informações sobre suposta venda de bens (colheitadeira e semoventes) foram comprovadas documentalmente. Quanto ao arresto previsto no art. 830 do CPC, este somente é cabível quando o oficial de justiça não encontra o executado para citação, sendo uma medida a ser tomada pelo próprio oficial no momento da diligência, e não previamente pelo juízo. Ademais, para sua efetivação, é necessário que o oficial de justiça tenha localizado bens do executado passíveis de penhora, o que não ocorreu no presente caso. No que tange à natureza alimentar do crédito e ao estado de saúde do exequente, embora sejam circunstâncias relevantes, não dispensam a necessidade de comprovação dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência pleiteada. Ressalto que o processo de execução deve observar o devido processo legal, sendo a citação do executado requisito essencial para o regular desenvolvimento do feito. As dificuldades na localização do executado devem ser superadas pelos meios legais disponíveis, como a consulta a sistemas de informação e a expedição de mandados para os endereços conhecidos, antes de se adotar medidas constritivas excepcionais. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado no evento 74. Proceda-se à consulta de endereço do executado na CCE - Central de Consulta de Endereços. Com as informações, expeça-se mandado de citação para o(s) endereço(s) localizado(s). Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012414-56.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO ADVOGADO(A): JONATAN ALBUQUERQUE RIBEIRO SIMAO (OAB RS077874) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição do evento 49, PET1, na qual a parte exequente requer a citação do executado via aplicativo WhatsApp pelo número (55) 99635-3135, bem como, alternativamente, a citação por hora certa mediante ligação telefônica para o mesmo número, passo a decidir. Quanto ao pedido de citação via WhatsApp, verifico que já foi tentada anteriormente, conforme se observa do evento 52, ATOORD1, tendo sido certificado pela Diretora de Secretaria que o número indicado não possui o referido aplicativo, o que inviabiliza a citação por esse meio. No que tange ao pedido de citação por hora certa, indefiro o requerimento, uma vez que a citação por hora certa somente pode ser realizada pelo Oficial de Justiça quando, por duas vezes, houver procurado o réu em seu domicílio ou residência sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Não compete à parte ou ao juízo determinar previamente a citação por hora certa, mas sim ao Oficial de Justiça verificar, no momento da diligência, a ocorrência dos requisitos legais para sua efetivação. Ademais, observo que a citação por hora certa pressupõe a presença física do Oficial de Justiça no endereço do executado, não sendo possível sua realização por meio telefônico, como pretendido pela parte exequente. Quanto ao pedido implícito de arresto que se extrai da narrativa da petição, também o indefiro, pois não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A mera dificuldade na localização do executado não autoriza, por si só, o deferimento de medida constritiva de seus bens, sendo necessária a demonstração concreta de que o devedor esteja dilapidando seu patrimônio ou se ocultando deliberadamente para frustrar a execução. Diante do exposto, determino: A expedição de novo mandado de citação do executado, a ser cumprido no endereço constante da consulta processual juntada no evento 51, OUT1, qual seja, o endereço indicado nos autos do processo nº 5001207-07.2025.8.21.0100, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Guarani das Missões. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

09/07/2025, 00:00

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