Execução de Título Extrajudicial 5008610-51.2022.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008610-51.2022.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008610-51.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VIERA AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA KERBER TOSI MAICA (OAB RS084876) ADVOGADO(A): RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A): KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) EXECUTADO: FABRICIO TOFFOLI GHION ADVOGADO(A): CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB RS087463) EXECUTADO: MOINHO MARAU INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA EIRELI ADVOGADO(A): CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB RS087463) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer aplicação de multa - por ato atentatório à dignidade da justiça - ao BANCO VOLKSWAGEN S/A, em razão da ausência de resposta aos ofícios expedidos para obtenção de informações sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo VW AMAROK V6, placas JBZ2G72 (evento 243). Embora conste no evento 238 o registro de envio de e-mail ao endereço eletrônico da instituição financeira, não há nos autos comprovação de seu efetivo recebimento pelo destinatário. A mera demonstração do envio da mensagem eletrônica, desacompanhada de confirmação de entrega ou de outro elemento apto a evidenciar a ciência inequívoca da ordem judicial, não autoriza concluir que a instituição foi regularmente intimada e, deliberadamente, deixou de cumprir a determinação. Desse modo, ausente prova da efetiva ciência do destinatário, não se encontram presentes os pressupostos para o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e para a aplicação da penalidade prevista no art. 77, §§ 2º e 3º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento 243. DETERMINO a expedição de carta com aviso de recebimento (AR) para o endereço físico do BANCO VOLKSWAGEN S/A (CNPJ: 59.109.165/0001-49), solicitando as informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com TANIA MARIA TOFFOLI (CPF: 699.355.990-00), referentes ao veículo VW AMAROK, placas JBZ2G72, na forma já consignada no despacho do evento 207, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. Na carta, deverá constar advertência expressa de que o descumprimento configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a instituição à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 77, §§ 2º e 3º, do CPC. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

24/06/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 17:22

Publicação

31/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008610-51.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VIERA AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A): KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A): RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A): GABRIELA KERBER TOSI MAICA (OAB RS084876) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:37

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2026, 10:27

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:09

Petição

22/10/2025, 22:06

Publicação

14/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008610-51.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VIERA AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A): RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A): KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) EXECUTADO: FABRICIO TOFFOLI GHION ADVOGADO(A): CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB RS087463) EXECUTADO: MOINHO MARAU INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA EIRELI ADVOGADO(A): CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB RS087463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a penhora dos direitos do executado sobre o veículo VW AMAROK V6 de placas JBZ2G72, que se encontra alienado fiduciariamente. Em cumprimento à decisão do evento 207, foi expedido ofício ao credor fiduciário BANCO VOLKSWAGEN S/A (CNPJ: 59.109.165/0001-49) no evento 213, solicitando informações sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com TANIA MARIA TOFFOLI (CPF: 699.355.990-00). A parte exequente comprovou o encaminhamento do ofício no evento 218, contudo, conforme certidão do evento 224, decorreu o prazo sem manifestação da instituição financeira. No evento 222, a parte exequente requereu a expedição de novo ofício à instituição financeira, com advertência quanto ao dever de cooperação com o Poder Judiciário. Considerando a ausência de resposta ao ofício anteriormente expedido e a necessidade das informações solicitadas para o prosseguimento da execução, DETERMINO: A intimação da parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, o endereço eletrônico (e-mail) do credor fiduciário BANCO VOLKSWAGEN S/A (CNPJ: 59.109.165/0001-49), para o envio e reiteração do ofício do evento 213; Com a informação, expeça-se novo ofício à instituição financeira, reiterando a solicitação das informações já consignadas no despacho do evento 207, e enviando por email, com advertência expressa quanto ao dever de cooperação com o Poder Judiciário (art. 77, IV, do CPC) fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 13:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008610-51.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE: VIERA AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A): RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A): KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) EXECUTADO: FABRICIO TOFFOLI GHION ADVOGADO(A): CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB RS087463) EXECUTADO: MOINHO MARAU INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA EIRELI ADVOGADO(A): CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB RS087463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora, feito pela exequente no evento 203, PET1, do veículo VW Amarok, placas JBZ2G72, registrado em nome de Tânia Maria Toffoli, genitora do executado Fabricio. Embora o veículo esteja registrado em nome de terceiro, tratando-se de bem móvel, o reconhecimento da propriedade independe do registro, pois a transmissão da-se pela tradição. No caso dos autos, as imagens juntadas nos evento 186, ANEXO2 e evento 186, ANEXO3, bem como as informações prestadas pelo próprio executado no evento 199, PET1, evidenciam que o veículo encontra-se na posse do executado Fabrício. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRGS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. DECISÃO EMBARGADA REFORMADA PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II. No caso, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado no que se refere quanto à suspensão dos prazos, para os processos físicos e eletrônicos, entre 22-2-2021 e 1-3-2021, estando, portanto, tempestivo o agravo de instrumento interposto. III. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo. IV. O fato de o veículo se encontrar registrado em nome de terceiro não obsta seja penhorado, porque a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, máxime quando comprovado que o bem se encontra na posse dos executados, criando presunção juris tantum. V. Hipótese dos autos em que, apesar de comprovada a posse do veículo pelo executado, o bem está alienado fiduciariamente a terceiro, razão pela qual vai parcialmente provido o agravo de instrumento para determinar a penhora sobre os direitos e ações que o executado possui sobre o veículo, ressalvados os direitos do credor fiduciário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085607521, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 06-07-2022). (Grifou-se). Assim, defiro o pedido de penhora dos direitos da parte executada sobre o veículo VW AMAROK V6 de placas JBZ2G72, tendo em vista que o bem se encontra alienado fiduciariamente, ou seja, sua propriedade está pendente de condição resolutiva. Para assegurar a efetividade da penhora, inseri restrição de transferência no prontuário do(s) veículo(s), por meio do RENAJUD, conforme tela(s) abaixo. Esclareço que a restrição tem caráter assecuratório de eventual futura constrição do bem em si, não representando afronta ao art. 7º-A, do Decreto-Lei n° 911/69. Além disso, poderá ser retirada a qualquer momento, caso haja notícia de ação de busca e apreensão e consolidação da posse com a credora fiduciária. Dispenso a expedição de termo de penhora, servindo a tela acima como tal. Intime-se a parte executada sobre a penhora, observando-se o disposto no art. 841 do CPC. Oficie-se ao credor fiduciário noticiando a penhora dos direitos do devedor e solicitando informações sobre a atual situação do(s) contrato(s) de alienação fiduciária, tais como: prazo; número total de parcelas; parcelas pagas; parcelas pendentes de pagamento e eventual ajuizamento de ação de busca e apreensão do(s) bem(ns). No ofício deverá constar chave para acesso externo aos documentos do processo, possibilitando o envio de resposta pelo destinatário diretamente no sistema eproc. A chave a ser gerada deve permitir acesso a este despacho à certidão do veículo na qual consta restrição de alienação fiduciária. Com a resposta ao ofício (item 5), intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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