Execução de Título Extrajudicial 5005075-88.2020.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005075-88.2020.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

02/04/2026, 18:13

Publicação

19/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005075-88.2020.8.21.0028/RS RELATOR: MIROSLAVA DO CARMO MENDONCA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): CESAR TREVISOL (OAB RS073925) ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EXECUTADO: CARMEM KIYOKO OMOTO ARIMURA ADVOGADO(A): ADJAIR SANCHES COELHO (OAB SP273415) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 95 - 17/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 94 - 17/03/2026 - Decisão Interlocutória

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:16

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:44

Outras Decisões

17/03/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:00

Petição

05/02/2026, 16:39

Publicação

16/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005075-88.2020.8.21.0028/RS RELATOR: MIROSLAVA DO CARMO MENDONCA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): CESAR TREVISOL (OAB RS073925) ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 12/12/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:36

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005075-88.2020.8.21.0028/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): CESAR TREVISOL (OAB RS073925) ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EXECUTADO: CARMEM KIYOKO OMOTO ARIMURA ADVOGADO(A): ADJAIR SANCHES COELHO (OAB SP273415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado por CARMEM KIYOKO OMOTO ARIMURA em face da penhora realizada via SISBAJUD, que bloqueou valores em sua conta bancária no montante aproximado de R$ 7.038,36 (sete mil trinta e oito reais e trinta e seis centavos). A executada alegou que o valor bloqueado está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, possuindo natureza de reserva de poupança para subsistência, o que atrairia a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Sustentou que a jurisprudência do STJ ampliou o alcance da norma para alcançar valores mantidos em conta-corrente, contas digitais ou aplicações financeiras equivalentes (67.1). A parte exequente apresentou impugnação ao incidente (77.1), argumentando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança, e que sua extensão a outros tipos de contas ou aplicações financeiras depende de comprovação de que os valores são destinados à subsistência do devedor, o que não teria sido demonstrado no caso. É o relatório. Decido. O incidente não merece acolhimento. De fato, o art. 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a extensão dessa proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e sua família. Contudo, essa extensão não é automática. Conforme entendimento consolidado do STJ, a impenhorabilidade somente é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Para outros tipos de contas ou aplicações, é necessário que o executado comprove que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso em análise, a executada limitou-se a alegar genericamente que os valores bloqueados em sua conta no banco digital NuBank, na modalidade "Caixinha de Poupança", estariam protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Entretanto, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que tais valores são efetivamente destinados à sua subsistência. O extrato bancário juntado não é capaz de comprovar a natureza dos valores como reserva financeira essencial à subsistência da executada. Da mesma forma, a declaração de imposto de renda apresentada revela que a executada possui rendimentos anuais de R$ 49.114,70 (quarenta e nove mil cento e quatorze reais e setenta centavos), sem, contudo, estabelecer qualquer vínculo entre esses rendimentos e a necessidade de manutenção dos valores bloqueados para garantia de seu sustento. Ademais, conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor do incidente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, a natureza de subsistência dos valores bloqueados, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que a penhora de dinheiro é medida preferencial na ordem estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, e a impenhorabilidade constitui exceção que deve ser interpretada restritiva e devidamente comprovada pela parte que a alega. Ante o exposto, REJEITO o incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada e mantenho a penhora realizada sobre os valores bloqueados via SISBAJUD. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado (65.1) em favor da parte exequente. Agendada a intimação das partes.

12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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