Execução de Título Extrajudicial 5005058-76.2025.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005058-76.2025.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005058-76.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS BECKER LTDA ADVOGADO(A): EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS BECKER LTDA em face de JARDEL CRISTIANO DA SILVA. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a inclusão de restrição de transferência no prontuário do veículo de propriedade do executado. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo que não restou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, considerando que a parte executada ainda não foi citada, inexistindo, portanto, evidências concretas de dilapidação ou desvio patrimonial que justifiquem o deferimento da medida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE VIA SISBAJUD. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. ARRESTO ON LINE VIA SISBAJUD. PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA (PRIMEIRA AGRAVADA) - ANTECIPANDO-SE AO RITO EXECUTIVO PRÓPRIO - APENAS SERIA AUTORIZADO CASO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, PORÉM, NÃO HÁ ELEMENTO A DEMONSTRAR PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PENHORA DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD. RENAJUD E INFOJUD SÃO FERRAMENTAS ELETRÔNICAS CONFERIDAS AO JUÍZO PARA SATISFAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA E PENHORA DE EVENTUAIS VEÍCULOS ENCONTRADOS EM NOME DO EXECUTADO, VIA SISTEMA RENAJUD, BEM COMO DA CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SEM NECESSIDADE DE ANTERIOR ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PARADIGMA RESP 1.112.943/MA - STJ. OUTROSSIM, EM RELAÇÃO, A PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DO AVALISTA, SEGUNDO AGRAVADO, É CASO DE DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS É DO INTERESSE DA JUSTIÇA A CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, N.º 51982799420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-07-2024). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. 3. Nos termos do disposto no artigo 829 e seguintes do CPC, cite-se a parte devedora para: a) no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens; b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, oferecer embargos, querendo, sob pena de preclusão; c) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, intimando-se o devedor, na mesma oportunidade, acerca do ato de constrição. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ressaltando que a verba fica reduzida para 05% (cinco por cento) em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias. Fica a parte exequente cientificada de que, não localizado(s) o(s) devedor(es), deverá, no prazo de 10 dias, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não aplicação da interrupção da prescrição, na forma do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Informe-se a admissão da execução no sistema, a fim de liberar a funcionalidade para a expedição da certidão prevista no artigo 828 do CPC, que poderá ser gerada pela própria parte exequente. Exequente intimado para recolher a despesa de condução ao Oficial de Justiça para o cumprimento da ordem.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(25)