Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000389-05.2025.8.21.0149 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000389-05.2025.8.21.0149 - TJRS | JusConsulta

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000389-05.2025.8.21.0149/RS EXEQUENTE: ALEXANDRA CRISTINA WAGNER ADVOGADO(A): LUCIANA ELY CHECHI (OAB RS058988) ADVOGADO(A): MARIANA BERTOLDO DORNELES EICKHOFF (OAB RS117498) ADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente busca o pagamento de valores referentes ao adicional de insalubridade, conforme título executivo judicial. Intimado, o Município de Jóia (evento 9, PET1) apresentou manifestação e documentos, argumentando pela exclusão de determinados períodos do cálculo, incluindo férias, licenças-saúde e, notadamente, os anos de 2020 e 2021, em razão da suspensão das atividades de pulverização durante a pandemia de COVID-19. A parte exequente (evento 14, PET1) concordou com a exclusão dos períodos de férias e licença-saúde, mas impugnou o afastamento dos períodos da pandemia, sustentando que a matéria estaria preclusa, pois a sentença foi proferida em data posterior ao referido cenário pandêmico. O Município reiterou seus argumentos (evento 17, PET1). É o relatório. Decido. A alegação do Município não merece prosperar, pois contraria o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, especialmente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010563617, das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, que estabeleceu que, mesmo durante a pandemia, deve ser preservado o pagamento do adicional de insalubridade. O referido IUJ fixou o entendimento de que "a natureza propter laborem do adicional de insalubridade não é desconsiderada, mas, em situações excepcionais como a pandemia, deve ser preservado o pagamento da verba, pois o afastamento decorre de força maior e está fora das hipóteses legais de interrupção do exercício de atividade de risco." Importante destacar que o afastamento da servidora durante a pandemia não ocorreu por vontade própria, mas por determinação legal e administrativa, configurando situação de força maior. Não se trata, portanto, de hipótese legal de interrupção do pagamento do adicional. Por sua vez, o adicional de insalubridade, previsto no art. 87 da Lei Municipal nº 1.310/02 e regulamentado pela Lei Municipal nº 3361/2015, possui natureza propter laborem, ou seja, é devido em razão do exercício de atividade em condições insalubres. Contudo, quando o afastamento do servidor decorre de força maior, como no caso da pandemia de COVID-19, não há que se falar em interrupção do pagamento, pois tal situação não está prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 3361/2015, que estabelece as hipóteses de cessação do pagamento do adicional: "Art. 4º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando: I - A insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros; II - O servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa; III - O servidor negar-se a usar equipamento de proteção individual." O afastamento compulsório em razão da pandemia não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais acima, não podendo o Município criar nova hipótese de cessação do pagamento não prevista em lei. Cumpre ressaltar que a sentença que reconheceu o direito da exequente ao adicional de insalubridade foi proferida em 31 de outubro de 2022, ou seja, após o período da pandemia, tendo o magistrado já considerado todas as circunstâncias fáticas relevantes para o julgamento. A tentativa do Município de excluir o período da pandemia do cálculo das diferenças devidas configura clara afronta à coisa julgada, pois busca rediscutir matéria já decidida definitivamente. Ademais, se o Município entendia que o adicional não era devido durante a pandemia, deveria ter apresentado tal argumento na fase de conhecimento ou em sede recursal, não sendo o cumprimento de sentença o momento processual adequado para tal discussão. 1. Diante do exposto, AFASTO a alegação do Município quanto à exclusão do adicional de insalubridade durante o período da pandemia, com base no entendimento firmado no IUJ nº 71010563617. 2. Assim, intime-se o Município para, querendo, apresentar os cálculos das diferenças devidas, incluindo o período da pandemia, conforme determinado na sentença transitada em julgado, no prazo de 30 dias. 3. Com a resposta do Município, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem conclusos os autos para análise.

08/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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