Execução de Título Extrajudicial 5022793-55.2020.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5022793-55.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022793-55.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MELO & FOGACA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): RAFAEL PINHEIRO (OAB rs094723B) ADVOGADO(A): FERNANDA MOURA DO AMARANTE PINHEIRO (OAB RS100052) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o leiloeiro nomeado nos termos do despacho proferido no evento 379, DESPADEC1

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022793-55.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MELO & FOGACA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): RAFAEL PINHEIRO (OAB rs094723B) ADVOGADO(A): FERNANDA MOURA DO AMARANTE PINHEIRO (OAB RS100052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de definição do valor do débito, após a apresentação de cálculo pela Contadoria Judicial (Evento 419). A parte executada apresentou impugnação no Evento 428, alegando excesso de execução. Sustenta que a multa contratual de 2% foi calculada sobre o montante total do débito (principal corrigido + juros), em desacordo com a decisão do Evento 410, que determinou sua incidência apenas sobre o "valor principal corrigido". Assiste razão à parte executada. A decisão proferida no Evento 410, ao modular os encargos da dívida, foi clara ao estabelecer que a multa de 2% deveria incidir exclusivamente sobre o valor principal devidamente atualizado. O cálculo do Evento 419, contudo, aplicou a penalidade sobre a soma do principal corrigido com os juros de mora acumulados, o que caracteriza erro material e resulta em excesso de execução. A base de cálculo correta para a multa é o valor do principal corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme apurado pela Contadoria, excluindo-se o montante relativo aos juros. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada no Evento 428. Conforme cálculo realizado pela assessoria do juízo, através da ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verifico que é devido o valor principal atualizado de R$39.745,24, mais R$482,11 referente à multa de 2% sobre o valor corrigido, totalizando R$40.227,35, posição em 19-5-2026. Intimações agendadas no sistema.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022793-55.2020.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN EXEQUENTE: MELO & FOGACA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): FERNANDA MOURA DO AMARANTE PINHEIRO (OAB RS100052) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 428 - 13/05/2026 - PETIÇÃO

14/05/2026, 00:00

Petição

06/05/2026, 10:10

Confirmada

24/04/2026, 00:17

Petição

22/04/2026, 08:38

Publicação

15/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022793-55.2020.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN EXEQUENTE: MELO & FOGACA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 419 - 13/04/2026 - Remetidos os Autos

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:32

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:42

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 14:13

Petição

25/02/2026, 10:08

Petição

24/02/2026, 08:43

Publicação

23/02/2026, 03:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022793-55.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MELO & FOGACA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos Embargos de Declaração da Parte Exequente (Evento 403) A parte exequente alega omissão na decisão embargada, que não teria analisado a cláusula contratual que prevê expressamente a incidência de juros de mora e multa. Requer, com isso, a atribuição de efeitos infringentes para afastar a aplicação da Taxa SELIC e manter os encargos pactuados. Assiste razão à parte embargante. A decisão do Evento 398 partiu da premissa de que o contrato de honorários que embasa a presente execução era omisso quanto aos encargos moratórios, motivo pelo qual determinou a aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Contudo, ao reexaminar o título executivo, constata-se que a "Cláusula Segunda, Parágrafo Quarto" do instrumento contratual estabelece, de forma clara e expressa, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido em caso de inadimplemento. Dessa forma, a decisão anterior incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a existência de tal disposição contratual, o que impacta diretamente a definição dos critérios de atualização do débito. Havendo previsão contratual específica, firmada livremente entre as partes, deve-se prestigiar o princípio do pacta sunt servanda. A aplicação da Taxa SELIC, portanto, deve ser afastada, pois sua incidência é subsidiária e se justifica apenas na ausência de pactuação. Devem prevalecer os juros de mora e a multa contratualmente estabelecidos. No que tange à correção monetária, observa-se que a referida cláusula, embora preveja juros e multa, é de fato silente quanto ao índice a ser aplicado. Diante da ausência de estipulação contratual de um índice específico, e visando a adequada recomposição do valor da moeda sem onerar excessivamente o devedor, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de atualização monetária, por ser o que melhor reflete a inflação oficial do país. Sendo assim, acolho os embargos de declaração da parte exequente, com efeitos infringentes, para reformar parcialmente a decisão do Evento 398. 2. Dos Embargos de Declaração da Parte Executada (Evento 407) A parte executada aponta omissão na decisão, pois, embora tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça (AJG), a determinação de cálculo dos honorários de execução não ressalvou a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste ponto, assiste razão ao embargante. De fato, a decisão deferiu o benefício da AJG, e um de seus consectários legais é a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, o que inclui os honorários advocatícios fixados no início da fase executiva. A ausência de tal ressalva na ordem de recálculo configura omissão que deve ser sanada. Dessa forma, acolho os embargos de declaração da parte executada, com atribuição de efeitos infringentes, para integrar a decisão anterior. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente (Evento 403), com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente a decisão do Evento 398, a fim de afastar a aplicação da Taxa SELIC e determinar que o cálculo do débito observe os seguintes parâmetros: Correção monetária pelo índice IPCA, a contar da data do vencimento da obrigação; Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme pactuado; Multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor principal corrigido. O cálculo deverá partir do valor original do débito, sem a prática de anatocismo. b) ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte executada (Evento 407), com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e determinar a suspensão da exigibilidade da sucumbência (art. 98, § 3º, do CPC). Após a vinda do novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, mantenho as demais disposições da decisão embargada, inclusive a ordem para prosseguimento dos atos expropriatórios sobre os veículos penhorados. Intimem-se.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022793-55.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MELO & FOGACA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução de título extrajudicial, no qual pendem de análise a impugnação ao cálculo apresentada pelo executado no Evento 388 e o pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça O executado, assistido pela Defensoria Pública, reitera pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, formulado originalmente no Evento 119 e ainda pendente de apreciação. A representação pela Defensoria Pública gera uma presunção de hipossuficiência econômica, a qual não foi afastada por provas em contrário nos autos. Dessa forma, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte executada. 2. Da Impugnação ao Cálculo de Débito O executado impugna o cálculo do débito apresentado pela exequente (Evento 298), alegando excesso de execução por três fundamentos: aplicação indevida de multa, prática de anatocismo e utilização de índice de atualização incorreto. Acolho em parte a impugnação. O método de cálculo adotado pela parte exequente, ao utilizar o saldo total de uma apuração anterior como nova base de cálculo para a incidência de juros e correção monetária, configura efetivamente a capitalização de juros, prática vedada conhecida como anatocismo. O cálculo deve partir sempre do valor original do débito, sobre o qual incidirão os encargos de forma simples e linear. Adicionalmente, no que tange aos encargos de mora, o contrato de honorários que fundamenta a execução é omisso quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros. Nessas situações, a jurisprudência consolidada orienta a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. É indevida, portanto, a cumulação do índice IGP-M com juros de 1% ao mês. Diante do exposto, reconheço o excesso de execução. 3. Do Prosseguimento do Feito Considerando a necessidade de apuração do valor correto do débito, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo da dívida, observando os seguintes parâmetros: Valor principal: R$ 17.569,50, com data-base em 22 de dezembro de 2020. Atualização: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, desde o vencimento até a data da elaboração do novo cálculo, sem cumulação com qualquer outro índice. Honorários de execução: Inclusão dos honorários fixados no Evento 72, calculados sobre o valor atualizado do débito. Com a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação. Mantenho a ordem para expedição do mandado de remoção dos veículos penhorados, considerando que a parte devedora não efetuou o depósito judicial do valor incontroverso. Cumpra-se. Intimem-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022793-55.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MELO & FOGACA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) DESPACHO/DECISÃO Nomeio para realização da venda judicial do bem penhorado no evento 351 o leiloeiro o Sr. Cristiano Escola, o qual deverá ser intimado para designar datas. Deverá ser observado as intimações referidas no artigo 889 do CPC. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O leiloeiro nomeado deverá conferir se todas as intimações do referido artigo foram realizadas, a fim se evitar futura alegação de nulidade e prejuízo a terceiros, comunicando o ato no processo. Em se tratando de venda judicial de veículo, determino a expedição de mandado de remoção, depositando-se o bem com o leiloeiro. As datas dos leilões somente deverão ser marcadas após o leiloeiro estar na posse do automóvel penhorado. Deverá a parte credora juntar certidão atualizada para verificação da ausência de outras restrições que comprometam a venda. Destaco que os leilões somente deverão ser marcados após o devido cumprimento de todas as diligências legais.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022793-55.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MELO & FOGACA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) DESPACHO/DECISÃO Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com efeito, a jurisprudência tem admitido a penhora de até 20% do salário líquido, quando isso não prejudique o mínimo existencial do devedor. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. NO CASO, A EXEQUENTE PRETENDE VER QUITADA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO EXECUTADO EM QUANTIA QUE JÁ ULTRAPASSA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM DEMANDA QUE PERDURA HÁ CERCA DE CINCO ANOS SEM QUE TIVESSE OBTIDO ÊXITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO REQUERIDO REFERIU QUE PERCEBE GANHOS MENSAIS DECORRENTES DE SUA APOSENTADORIA, E TENDO EM VISTA RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, DE FORMA EXCEPCIONAL, CABÍVEL O PEDIDO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO, DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO, PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51417886720248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 01-08-2024) Cabível a penhora de parte do salário quando não prejudica o sustento do devedor. Nesse caso, a penhora atingiria o mínimo necessário para o sustento do executado e sua família, razão pela qual tenho por impenhorável os valores recebidos pela parte executada a título de benefício previdenciário. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022793-55.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MELO & FOGACA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado, visto que não excede o valor supramencionado. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores penhorados. Após, diga o credor quanto ao prosseguimento.

22/08/2025, 00:00

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