Execução de Título Extrajudicial 5009502-88.2023.8.21.0072 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009502-88.2023.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009502-88.2023.8.21.0072/RS EXEQUENTE: CONFECCOES E CALCADOS MAHRA EIRELI ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MODICA HANSEN DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD Observado o disposto no art. 854 do CPC, autorizo a equipe de cumprimento/URCAJUD a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, no CNPJ da parte executada até o limite do valor indicado pelo exequente, de forma reiterada, por 30 dias (modalidade "teimosinha"), conforme requerido no evento 75, PET1. Decorrido o prazo, venham os resultados, que: a) se POSITIVA ou PARCIALMENTE POSITIVA para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se, desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se NEGATIVA a ordem de bloqueio pela ausência de valores ou pela ÍNFIMA quantia bloqueada que será, desde logo, liberada.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009502-88.2023.8.21.0072/RS EXEQUENTE: CONFECCOES E CALCADOS MAHRA EIRELI ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MODICA HANSEN (OAB RS073895) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MODICA HANSEN DESPACHO/DECISÃO 1. INFOJUD DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema INFOJUD. Ao Cartório para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento. 2. SREI Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), trata-se apenas de uma base de dados que interliga os cartórios de registro de imóveis, sendo acessível a todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Assim, reporto-me ao excerto da ementa do julgado do TJRS, abaixo transcrito, adotando-o como razões de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. SREI. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD E RENAJUD PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE ESTES IMPORTAM EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, O QUE AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DA CREDORA FUNDAÇÃO. NO CASO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO-SREI, ESTE PODE SER ACESSADO PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE SENDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51385417820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 07-06-2024). Portanto, como a diligência de pesquisa está ao alcance da própria parte, não há necessidade de realização de busca por meio do Poder Judiciário, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

01/09/2025, 00:00

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