Execução de Título Extrajudicial 5001487-98.2018.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001487-98.2018.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 00:15

Petição

28/02/2026, 10:07

Publicação

19/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001487-98.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, apresentando demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:44

Expedição de documento (Alvará)

13/02/2026, 08:22

Petição

12/02/2026, 13:37

Publicação

22/01/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001487-98.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, bem como apresente o demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

21/01/2026, 00:00

Petição

20/01/2026, 16:56

Petição

19/01/2026, 15:25

Petição

02/01/2026, 16:52

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:46

Documentos

Ato ordinatório

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001487-98.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ALOISIO LAUTÉRIO CORREA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANESE NEIS (OAB RS063552) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DA IMPENHORABILIDADE. Nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, quando da impugnação à penhora on-line, incumbe à parte devedora comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso, a parte executada argumenta que a constrição atingiu verbas depositadas em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos. Oportunizado o contraditório, a parte credora concordou com a liberação dos valores em favor do executado. É o breve relato. Passo a decidir. Tendo em vista as alegações apresentadas, entendo que assiste razão ao executado, uma vez que, embora o extrato anexado não comprove suficientemente que os valores sejam provenientes de conta poupança (evento 152, DOC2), os montantes bloqueados judicialmente no evento 144, DOC1, são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual são impenhoráveis. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE DEVEDOR SOLIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Caso concreto. Verba proveniente de rescisão trabalhista. Na hipótese existem provas suficientes de que a quantia bloqueada se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade, devendo ser provido o recurso. Penhora On-line. Descabimento. Consoante o art.833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g., quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, o bloqueio da conta-corrente do agravante, decorrente de seus proventos, tal valor está protegido pela impenhorabilidade. Consoante o art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança ou conta-corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080174378, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2019) (grifo nosso). Dessa maneira, descabe a manutenção da constrição, conforme entendimento acima indicado. Somado a isso, o credor declarou expressamente que não se opõe à liberação dos valores bloqueados em favor do executado (evento 152, DOC2). Por tais razões, ACOLHO a impugnação, a fim de determinar a restituição dos valores constritos em favor do devedor ALOISIO LAUTÉRIO CORREA, cujos dados bancários encontram-se no documento evento 152, DOC2. Expeça-se alvará imediatamente em favor do devedor, observando os dados bancários indicados no evento 152, DOC2. DA CONSULTA PELO RENAJUD. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte devedora. Resposta positiva. Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa. Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001487-98.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretende a exequente o prosseguimento do feito com a realização de atos expropriatórios, diante do decurso de prazo para pagamento voluntário do débito. 1. Sisbajud Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros das partes executadas, razão pela qual determino seja promovida a indisponibilidade de valores por meio do sistema Sisbajud (art. 854 do Código de Processo Civil). Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ, para viabilizar a liberação da quantia constrita.

08/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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