Execução Fiscal 5001825-82.2012.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5001825-82.2012.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

02/04/2026, 15:21

Remessa

10/03/2026, 17:51

Trânsito em julgado

10/03/2026, 17:51

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 13:21

Remessa

13/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:42

Petição

22/01/2026, 10:01

Publicação

22/01/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001825-82.2012.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA CRISTINA RECH EXECUTADO: SERGIO FELIX LEONARDELLI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) EXECUTADO: PAULO ROBERTO LEONARDELLI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) EXECUTADO: NANCY GUIOMAR BALDISSEROTTO TRONQUINI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) EXECUTADO: LILHANE BALDISSEROTTO COMERLATO ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) ADVOGADO(A): HORACIO COSTA (OAB RS005187) ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) EXECUTADO: DANILO NICOLINI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) EXECUTADO: ANA MARIA LEONARDELLI TAVARES DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) EXECUTADO: ADRIANA BALDISSEROTTO ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) EXECUTADO: ADELIA MARIA LEONARDELLI NICOLINI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) EXECUTADO: JOAO CARLOS LEONARDELLI ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 318 - 13/01/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 317 - 13/01/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 316 - 13/01/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 314 - 12/01/2026 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 00:00

Petição

13/01/2026, 16:07

Petição

13/01/2026, 15:41

Confirmada

13/01/2026, 15:41

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:32

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001825-82.2012.8.21.0010/RS EXECUTADO: SERGIO FELIX LEONARDELLI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) EXECUTADO: PAULO ROBERTO LEONARDELLI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) EXECUTADO: NANCY GUIOMAR BALDISSEROTTO TRONQUINI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) EXECUTADO: LILHANE BALDISSEROTTO COMERLATO ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) ADVOGADO(A): HORACIO COSTA (OAB RS005187) ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) EXECUTADO: DANILO NICOLINI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) EXECUTADO: ANA MARIA LEONARDELLI TAVARES DE SOUZA ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) EXECUTADO: ADRIANA BALDISSEROTTO ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) EXECUTADO: ADELIA MARIA LEONARDELLI NICOLINI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) EXECUTADO: JOAO CARLOS LEONARDELLI ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) ADVOGADO(A): GERALDO ANDRÉ PIARDI (OAB RS077594) EXECUTADO: CINARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, retifique-se o polo passivo, fazendo constar CINARA DOS SANTOS como inventariante. Trata-se de pedido dos executados ADRIANA BALDISSEROTTO e JOAO CARLOS LEONARDELLI, bem como da inventariante CINARA DOS SANTOS de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade (evento 222, PET1 e evento 223, PET1 e evento 224, PET1), na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. É o breve relato. Analiso. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) De fato, as quantias localizadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, por se tratar de valores utilizados para pagamento de seu aluguel, consoante evento 222, CONTR2. Assim, reconheço também a impenhorabilidade dos valores constritos em nome da executada ANA MARIA LEONARDELLI TAVARES DE SOUZA devido à sua irrisoriedade. Intime-se as executadas, acima supramencionadas, para informar aos autos os seus dados bancários, a fim de restituir os valores penhorados. Quanto ao executado JOAO CARLOS LEONARDELLI e a inventariante CINARA DOS SANTOS, dê-se vista ao exequente, com urgência, para se manifestar acerca da alegação de impenhorabilidade. Por fim, intimem-se os executados, para, querendo, comparecerem à Prefeitura de Caxias do Sul, a fim de proceder no parcelamento dos débitos, diretamente no Setor de Arrecadação, Rua Alfredo Chaves, n.º 1.333, Centro Administrativo Municipal, das 10h às 16h.

13/06/2025, 00:00

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