Execução de Título Extrajudicial 5000476-84.2016.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000476-84.2016.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

28/05/2026, 14:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2026, 14:55

Comunicação eletrônica

10/04/2026, 15:08

Petição

08/04/2026, 09:02

Expedida/Certificada

08/04/2026, 08:58

Petição

24/03/2026, 14:47

Publicação

24/03/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000476-84.2016.8.21.0016/RS EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA ADVOGADO(A): LILIANE DOS SANTOS LUZ (OAB RS105387) ADVOGADO(A): VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) EXECUTADO: PAULO CESAR BELINASO ADVOGADO(A): MAGNOS ALEXANDRE MELCHIORS (OAB RS060780) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada e retenção/bloqueio de cartões de crédito. Embora o artigo 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tal dispositivo deve ser aplicado com proporcionalidade e razoabilidade, preservando direitos fundamentais do devedor. A medida pleiteada não possui relação direta com a satisfação do crédito e pode comprometer o direito de locomoção e o pagamento dos gastos para sobrevivência da parte executada, afetando potencialmente sua subsistência e capacidade de geração de renda para adimplir a própria dívida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros meios executivos para satisfação do crédito.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:37

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:25

Petição

09/02/2026, 10:34

Publicação

22/01/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

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