Execução de Título Extrajudicial 5000779-13.2022.8.21.0041 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000779-13.2022.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLA ALESSANDRA DA ROSA EXECUTADO: LB LOCACOES LTDA Local: Canela Data: 07/08/2025 EDITAL Nº 10088283875 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO DATAS: 1ª Hasta dia: 08/09/2025, às 14h30min. 2ª Hasta dia: 18/09/2025 às 14h30min. LOCAL: Modalidade – ONLINE. Realização dos certames somente através do site www.casaforteleiloes.com.br. Divulgação e marketing através das mídias sociais da Casa Forte Leilões e rede mundial de computadores. IMPORTANTE: É obrigatória a realização de cadastro prévio do licitante/arrematante através do site www.casaforteleiloes.com.br para participar do leilão sempre com antecedência mínima de 24hrs de cada certame. (se já cadastrado o arrematante, fazer sua habilitação para cada leilão na área do arrematante com seu login e senha). JEAN MIGUEL CORRÊA, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela, Dra. SIMONE RIBEIRO CHALELA, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50007791320228210041 que CARLA ALESSANDRA DA ROSA, CNPJ: 24981538000192 move contra LB LOCACOES LTDA, CNPJ: 05778762000560, como segue: DESCRIÇÃO DO BEM: CENTRO MÓVEL DE USINAGEM DE CONCRETO COMPOSTO POR UM VEÍCULO “SR/QUALITEC QTUA 4080, ANO E MODELO 2013/2013, PLACAS AWY7769, CHASSI N.: 9B9SRU4M2DSEK3020, RENAVAM N: 537977384, COR BRANCA, ESPÉCIE CARGA, SEMI-REBOQUE, 2 EIXOS, ESTILO PRANCHA DE TRANSPORTE, EMPLACADA EM CUTITIBA/PR”. E seus equipamentos, MISTURADOR, TANQUE DE MISTURA, ESTEIRAS, MOTORES ESTACIONÁRIOS E DE ROLAGEM, COMPRESSOR DE AR, PAINEIS DE CONTROLE, EQUIPAMENTOS DE ANCORAGEM E PISTÃO MESTRE; AVALIAÇÃO: R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS); 2ª HASTA PREÇO MÍNIMO: R$ 336.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS), ou seja, 60% (sessenta por cento) da avaliação judicial conforme determinação do juízo. OBSERVAÇÃO: Sobre o veículo SEMI-REBOQUE encontram-se 11 (onze) RENAJUD’S, além de restrições de circulação e licenciamento, conforme certidões colhidas junto ao DETRAN/PR, Estado de emplacamento. Constam a existência de débitos de IPVA e licenciamento vencido, débitos os quais devem ser satisfeitos com o produto da arrematação de conformidade com o art. 908 § 1º do CPC, subrogando-se sob o respectivo preço; Ainda, seguindo a mesma vertente jurídica acima elencada, cumpre protestar pelo deferimento judicial da arrematação LIVRE DE ÔNUS, através da sub-rogação sobre o respectivo preço, de conformidade com art. 130, §Ù, do Código Tributário Nacional, bem como, decisão pacificada pelo STJ (tema repetitivo 1134) o qual afasta a responsabilidade do arrematante na assunção de tais débitos tributários que sejam anteriores a arrematação; Em consulta ao site do TJ/RS sistema EPROC, consta a existência de outros processos, em tramitação contra a executada, dos quais ficam os CREDORES cientificados, sendo estes: 5000262-71.2025.8.21.0083; 5000880- 84.2023.8.21.0083; 5001772-27.2002.8.21.0083; 5001774- 94.2022.8.21.0083; 5004223-63.2022.8.21.0038; 5009184- 13.2023.8.21.0038; 5000035-90.2023.8.21.0038; 5003771- 95.2024.8.21.0066; 5003812-96.2023.8.21.0066; CONDIÇÕES GERAIS DOS LEILÕES: 1. O lanço à vista por valor de avaliação judicial será apresentado no prazo de 24 horas da arrematação, e, sempre terá preferência sobre os demais lances, no caso de não obtenção de lances à vista, será admitido o parcelamento da arrematação conforme elencado no Art. 895 do CPC (Código de Processo Civil), combinado com expressa determinação judicial de entrada de 30% (trinta por cento) e o saldo em até 30 parcelas mensais, devidamente acrescidas das correções legais. Seguindo nas regras de aquisição em leilão, se tratando de bens imóveis, fica a arrematação garantida através da HIPOTECA JUDICIAL do próprio bem objeto de arrematação, no caso de bens móveis e veículos, a arrematação terá de ser garantida através do oferecimento de CAUÇÃO IDÔNEA; 2. O licitante/arrematante, ou seja, aquele que ofertou o maior lance e for declarado VENCEDOR através do encerramento do leilão online na página da Casa Forte Leilões, deverá estar rigorosamente com seus dados e endereços atualizados junto a plataforma digital do Leiloeiro, pois as informações prestadas serão transcritas imediatamente ao processo e não poderão ser alteradas futuramente na fase processual de chancela judicial da arrematação ou expedição de CARTA DE ARREMATAÇÃO, devendo ainda, este(a) observar os prazos de pagamento da arrematação e/ou entrada e comissão de leiloeiro, sob pena de desclassificação e sanções legais estipuladas pelo juízo competente, e, por fim, transferência da arrematação ao segundo licitante que restou em disputa superado; 3. Aos licitantes interessados na aquisição do bem penhorado em prestações, será admitido de acordo com caput do art. 895, e incisos I e II do CPC, apresentar por escrito proposta de compra no valor de avaliação antes da realização do primeiro leilão, e até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado como vil, ou seja, de acordo com art. 891 parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. 4. O pagamento da comissão do Leiloeiro será suportado pelo ARREMATANTE, de conformidade com Art. 884 § único do CPC, e deverá ser apresentado concomitante a confirmação do lance vencedor, através de cheque ou transferência bancária no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação no caso de imóveis e 10% (dez por cento) em caso de bens móveis. 5. Em caso de acordo, adjudicação do bem, ou remissão da dívida, posteriores a realização dos leilões é devida à comissão do LEILOEIRO que resta a cargo do executado com base no art. 7º § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Após iniciado os procedimentos de venda, será suportado por quem deu causa, as despesas comprovadas por este profissional na preparação da realização dos certames, ou sejam, todas aquelas de elaboração de datas e editais, deslocamentos, publicações legais e outras que resultem direta ou indiretamente na resolução do feito. 6. Maiores informações serão prestadas pelo Leiloeiro pelo telefone (54) 99945.2256, através do site www.casaforteleiloes.com.br, e-mail: [email protected] ou pessoalmente no endereço e em horário comercial do Leiloeiro. 7. Por este edital, fica(m) INTIMADO(S) o(s) executado(s), não sendo encontrado(s) no endereço(s) indicado(s) nos autos, bem como seu cônjuge, da data, hora e local da realização das hastas públicas. Também por este edital ficam INTIMADOS: Eventuais herdeiros; coproprietários e posseiros em se tratando de bem indivisível, os titulares de usufruto, detentores de direito real de uso, habitação e enfiteuse; os que possuam permissão e/ou concessão de direito real de uso de superfície; credores hipotecários, fiduciários, pignoratícios, anticrético, ou com penhora averbada e que não fazem parte da presente execução; promitentes compradores ou vendedores, para que exerçam os remédios processuais que entenderem como de direito; e ainda, terceiros interessados, dentre eles a União, o Estado e o Município, ou seja, de conformidade com exigência do Art. 889 do CPC. 8. Também, é de exclusiva competência do(a) licitante interessado(a) diligenciar nos órgãos públicos e entidades afins, para levantamento da situação de fato e de direito dos bens que estão sendo levados a públicos leilões, de conformidade com art. 500 do CC (código civil), eximindo-se o Leiloeiro de reivindicações através de ação de perdas de danos no caso de eventuais problemas futuros com o registro definitivo da Carta de Arrematação expedida pelo juízo competente. Canela, 7 de Agosto de 2025. SERVIDOR(A): NEIVA DE FATIMA PILAR SOARES JUIZ(A): SIMONE RIBEIRO CHALELA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-13.2022.8.21.0041/RS

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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