Execução de Título Extrajudicial 5001943-18.2019.8.21.0041 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001943-18.2019.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001943-18.2019.8.21.0041/RS EXEQUENTE: LEONARDO CORREA LOPES ADVOGADO(A): CAMILO PORT (OAB RS053161) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIO FERREIRA (OAB RS069685) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, independente de prévia e exaustiva busca por outros bens, obedecendo-se assim, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. No entanto, após conferência do resultado da ordem, conforme segue, verifica-se a existência apenas de valores irrisórios, bem como inexistência de valores em conta(s) da parte executada, razão pela qual determinei o desbloqueio. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo.

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:02

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:04

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Publicação

23/02/2026, 03:42

Petição

20/02/2026, 10:07

Publicação

20/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001943-18.2019.8.21.0041/RS EXEQUENTE: LEONARDO CORREA LOPES ADVOGADO(A): CAMILO PORT (OAB RS053161) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para prosseguimento.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:55

Petição

19/02/2026, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001943-18.2019.8.21.0041/RS DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a parte FIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA. – EPP como terceira interessada. Após, cumpra-se conforme determinado no evento 128.

19/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001943-18.2019.8.21.0041/RS EXEQUENTE: LEONARDO CORREA LOPES ADVOGADO(A): CAMILO PORT (OAB RS053161) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIO FERREIRA (OAB RS069685) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora, LEONARDO CORREA LOPES, o deferimento da ordem de indisponibilidade dos bens em nome do devedor, FABIO HENRIQUE DE SOUZA, via sistema CNIB (Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens). De início, conforme analisado nos autos, a tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) restou infrutífera (evento 33, DESPADEC1). Ademais, através da busca via sistema RENAJUD, também nada foi localizado (evento 41, DESPADEC1). Saliento ser sabido que a execução se deve dar no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, visando sempre à satisfação do crédito, ainda que deva, a execução, ocorrer na forma menos onerosa para o devedor. Ademais, o artigo 854, caput, do CPC dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (grifou-se) Acrescento que a matéria é sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça através do AREsp 1528536 /RJ no sentido de que a consulta em sistemas como RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e CNIB independente do esgotamento de diligências em outros sistemas de busca. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifou-se) A ferramenta do CNIB (Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é regulada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ e tem como função integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Autoridades Administrativas ou Magistrados, garantindo eficácia as decisões proferidas no âmbito judicial. Acrescento, ainda, que não há impedimento para utilização da referida ferramenta para realização de busca de bens em nome a parte devedora, para que em eventual caso de êxito, seja determinada a indisponibilidade, buscando a satisfação do crédito que há anos a parte credora aguarda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB VISANDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO 39/2014 – CNJ. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52366191520218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 02-12-2021) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA UTLIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS - RENAJUD E CNIB. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CABIMENTO. BUSCA DE EVENTUAIS BENS EXISTENTES EM NOME DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51870409820218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 09-12-2021) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE. Diante da comprovada dificuldade na localização de bens de propriedade da parte executada, em observância ao teor do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, se mostra cabível a pesquisa e/ou a comunicação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada junto ao Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085431658, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 10-11-2021) (grifou-se) Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa junto ao sistema CNIB e, eventualmente, em caso de êxito, DEFIRO a ordem de indisponibilidade de bens até o limite da execução.

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição

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Expedida/certificada

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001943-18.2019.8.21.0041/RS DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a parte FIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA. – EPP como terceira interessada. Após, cumpra-se conforme determinado no evento 128.

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