Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001066-65.2014.8.21.0005/RS
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
DESPACHO/DECISÃO
Modificando entendimento anterior, INDEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade via CNIB, pois a ferramenta não se presta para pesquisar bens, mas sim centralizar sistema de indisponibilidade de bens, providência ampla, pois torna indisponíveis todos os imóveis registrados em nome do devedor.
Somente seria possível a concretização da medida, caso o exequente comprovasse a dilapidação de patrimônio pelo devedor, ou indícios de desvio de bens a terceiros, o que não se enquadra no caso concreto.
A propósito:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. USO DO SISTEMA CNIB. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA. A CNIB, INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO PROVIMENTO 39/2014, NÃO SE PRESTA À PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, MAS SIM, CENTRALIZA SISTEMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE ATRELADA À MERA PESQUISA DE BENS. INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, VIA CNIB, INVIÁVEL NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELATA NECESSIDADE DA MEDIDA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE CREDORA ATUAL E PREVIAMENTE DILIGENCIOU NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISTEMA DE PESQUISA QUE ESTÃO AO SEU DISPOR. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO USO DA CNIB, NO CASO CONCRETO, PORQUE A INDISPONIBILIDADE CONSTITUI MEDIDA DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51423065720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-09-2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) é ferramenta que tem por finalidade a recepção e divulgação aos seus usuários das ordens de indisponibilidade, conforme disciplinado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. A ferramenta não se presta como meio de pesquisa de bens existentes em nome do devedor. Precedentes deste Colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53712866420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-05-2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS CNIB. - A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB NÃO SE PRESTA PARA "PESQUISA DE BENS" EM NOME DOS DEVEDORES E, TAMPOUCO, PARA FUTURA PENHORA. ENTENDE-SE QUE O MECANISMO EM QUESTÃO NÃO DISPÕE DE ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS PARA FINS EXECUTÓRIOS. O CNIB VISA TÃO SOMENTE A INTEGRAR AS INDISPONIBILIDADES JÁ DECRETADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONSULTAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DE DEVEDORES. -QUANDO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO, EVIDENCIA-SE POSSÍVEL AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB. PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE REQUERENTE DEMONSTRE, CABALMENTE, A SITUAÇÃO DE PERIGO (DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS) PROVOCADA PELA MOVIMENTAÇÃO DO(S) DEVEDOR(ES). - NO CASO DOS AUTOS, A PARTE CREDORA PRETENDE A UTILIZAÇÃO DO CNIB VISANDO À INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. OCORRE QUE, DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, NÃO SE TÊM PROVAS DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSUA BENS E, TAMPOUCO, QUE OS ESTEJA DILAPIDANDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE POSTULADA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50706694620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024)