Recurso Inominado Cível 5013026-37.2023.8.21.0026 - TJRS

Recurso Inominado Cível 5013026-37.2023.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará os processos abaixo relacionados, em sua próxima sessão, ou na subsequente (art. 935 do CPC), na modalidade VIRTUAL ASSÍNCRONA, sem videoconferência, a iniciar-se em 07 (SETE) DE JULHO DE 2026, com encerramento no dia 09 (NOVE) DE JULHO DE 2026, às 14 horas, nos termos dos arts. 186 e 247 do RITJ-RS e do Ato n. 075/2025-P. A sessão poderá ser acessada por meio do Painel Público de Julgamento Virtual, disponível em Sessões e Audiências no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no eproc em Sessões de Julgamento. As partes poderão requerer a exclusão do julgamento em sessão virtual, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no regimento interno, ou por outro motivo, desde que deferido pelo Relator. É facultado aos Advogados e demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do sistema eproc, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com até 5 minutos de duração, com observância das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Os acórdãos somente serão disponibilizados após o término da sessão. Contato Secretaria (51)3210-6761, balcão virtual (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013026-37.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 624) RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE: RENATA FALEIRO DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLEITON PAZ DA SILVA (OAB RS106203) ADVOGADO(A): FELIPE STEIL SCHUH (OAB RS117893) RECORRIDO: MARISETE EMILIA WIETZKE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LILLIAN KELLEN LINHARES DOS PASSOS (OAB RS118570) RECORRIDO: MARINELSI EVANI WIETZKE DE LARA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ KIPPER (OAB RS052569) INTERESSADO: BORBA IMOVEIS LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 23 de junho de 2026. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013026-37.2023.8.21.0026/RS RECORRENTE: RENATA FALEIRO DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLEITON PAZ DA SILVA (OAB RS106203) ADVOGADO(A): FELIPE STEIL SCHUH (OAB RS117893) RECORRIDO: MARISETE EMILIA WIETZKE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LILLIAN KELLEN LINHARES DOS PASSOS (OAB RS118570) RECORRIDO: MARINELSI EVANI WIETZKE DE LARA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ KIPPER (OAB RS052569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração do evento 248, DOC1. Às embargadas para contrarrazões, no prazo de 05 dias, retornando, a seguir, para decisão. Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:59

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:20

Petição

26/05/2026, 20:37

Petição

26/05/2026, 16:17

Publicação

22/05/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013026-37.2023.8.21.0026/RS RECORRENTE: RENATA FALEIRO DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLEITON PAZ DA SILVA (OAB RS106203) ADVOGADO(A): FELIPE STEIL SCHUH (OAB RS117893) RECORRIDO: MARISETE EMILIA WIETZKE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LILLIAN KELLEN LINHARES DOS PASSOS (OAB RS118570) RECORRIDO: MARINELSI EVANI WIETZKE DE LARA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ KIPPER (OAB RS052569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não comprovou a recorrente a impossibilidade de arcar com as custas do processo, não fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade judiciária, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se para recolhimento do preparo, no prazo do §1º do art. 42 da Lei n. 9.099/95, sob pena de deserção.

21/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

20/05/2026, 19:48

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:34

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 12:38

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:17

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013026-37.2023.8.21.0026/RS EXEQUENTE: RENATA FALEIRO DA CUNHA ADVOGADO(A): CLEITON PAZ DA SILVA (OAB RS106203) ADVOGADO(A): FELIPE STEIL SCHUH (OAB RS117893) EXECUTADO: MARISETE EMILIA WIETZKE ADVOGADO(A): LILLIAN KELLEN LINHARES DOS PASSOS (OAB RS118570) EXECUTADO: MARINELSI EVANI WIETZKE DE LARA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ KIPPER (OAB RS052569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela executada MARISETE EMILIA WIETZKE (evento 196), em face da constrição determinada sobre o imóvel de matrícula nº 4.559 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo/RS (evento 190). Em síntese, a impugnante alega que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade e serve como sua residência e de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo. Sustenta que, por se tratar de bem de família, o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Argumenta que a sua condição de fiadora em contrato de locação não pode sobrepor-se a direitos fundamentais, como o direito à moradia, à dignidade da pessoa humana e, sobretudo, à proteção integral da criança com deficiência, cujo desenvolvimento e bem-estar dependem da estabilidade do ambiente familiar. Pede, em caráter de urgência, a suspensão dos atos expropriatórios e, ao final, o levantamento definitivo da penhora. Apresenta, ainda, proposta de parcelamento do débito. É o breve relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade da impugnação estão presentes. A peça é tempestiva e a matéria arguida é pertinente à defesa do executado. Assim, recebo a Impugnação à Penhora para regular processamento. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos (ou à impugnação que lhe faça as vezes), é necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. No caso, a probabilidade do direito da impugnante se mostra relevante. Embora a lei preveja exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, a situação dos autos traz contornos fáticos que exigem uma análise ponderada e à luz de princípios constitucionais. A impugnante comprova, por meio dos laudos médicos juntados, que é a única responsável pelos cuidados de seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual, condição que demanda um ambiente estável e rotina estruturada para o seu desenvolvimento saudável. A proteção à moradia, à dignidade humana e o princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança, notadamente aquela com deficiência, são garantias constitucionais de máxima importância. A discussão, portanto, transcende a mera aplicação de uma regra de exceção e adentra o campo da colisão de direitos fundamentais, o que confere plausibilidade à tese da impenhorabilidade no caso concreto. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. O prosseguimento dos atos executórios, com a iminente avaliação e eventual alienação do único imóvel que serve de lar para a executada e seu filho em condição de extrema vulnerabilidade, representaria um dano de difícil, senão impossível, reparação. A perda da moradia traria consequências drásticas e imediatas à estabilidade emocional, social e terapêutica da criança. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo à presente impugnação. Em consequência: Suspendo o andamento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 4.559 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo/RS, até o julgamento final desta impugnação. Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação e manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pela executada. Após, digam as partes, no prazo de 05 dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir. Na ausência de provas a serem produzidas, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo Eduardo Wartschow.

04/02/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013026-37.2023.8.21.0026/RS EXEQUENTE: RENATA FALEIRO DA CUNHA ADVOGADO(A): CLEITON PAZ DA SILVA (OAB RS106203) ADVOGADO(A): FELIPE STEIL SCHUH (OAB RS117893) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados e não atingidos pela decisão de impenhorabilidade, bem como a penhora de um imóvel de propriedade da executada MARISETE EMILIA WIETZKE. 1. Do levantamento de valores Defiro o requerimento para expedição de alvará para levantamento dos valores remanescentes da penhora realizada via SISBAJUD. A executada já exerceu seu direito de defesa quanto à constrição, obtendo o desbloqueio parcial, de modo que o saldo pode ser liberado em favor da credora. Expeça-se alvará em favor de Borba Imóveis Ltda. (CNPJ nº 90.397.522/0001-61), para crédito na conta informada na petição do evento 170, PET1: Banco Banrisul, Agência nº 0340, Conta nº 20.020649.0-6. 2. Da penhora de imóvel e custas 2.1. Defiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 4.559, do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo/RS, de propriedade da executada MARISETE EMILIA WIETZKE. 2.2. Defiro, ainda, a inclusão do valor de R$ 78,35 (setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referente ao custo de emissão da matrícula do imóvel, no cálculo atualizado do débito, por se tratar de despesa necessária ao prosseguimento da execução. 2.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, incluindo a despesa ora deferida e abatendo os valores a serem levantados por alvará. 2.4. Após, lavre-se o termo de penhora a incidir sobre o imóvel de matrícula n° 4.559 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo/RS. 2.5. Nomeio, desde logo, a executada MARISETE EMILIA WIETZKE como depositária do bem. 2.6. Consigno que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, consoante dispõe o art. 844 do Código de Processo Civil, o que deve ser comprovado nos autos em 10 dias. 2.7. Intime-se a parte executada por seu advogado ou pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos. Cumpra-se.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013026-37.2023.8.21.0026/RS EXEQUENTE: RENATA FALEIRO DA CUNHA ADVOGADO(A): FELIPE STEIL SCHUH (OAB RS117893) EXECUTADO: MARISETE EMILIA WIETZKE ADVOGADO(A): LILLIAN KELLEN LINHARES DOS PASSOS (OAB RS118570) EXECUTADO: MARINELSI EVANI WIETZKE DE LARA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ KIPPER (OAB RS052569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada MARISETE EMILIA WIETZKE requerendo o desbloqueio de valores constritados via sistema SISBAJUD. Alega a executada que os valores bloqueados são provenientes de verba de natureza alimentar, consistindo em proventos de aposentadoria e pensão alimentícia de seu filho, sendo tais recursos indispensáveis à manutenção básica da família. Sustenta ainda que é a única responsável pelo sustento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Fundamenta seu pedido no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que estabelecem a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos. É o breve relatório. DECIDO. O pedido merece acolhimento, em parte. Com efeito, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios [...], bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No caso em análise, verifica-se pelos documentos juntados aos autos, especialmente o extrato bancário acostado evento 137, COMP2, que os valores bloqueados na conta da executada junto à COOP CRESOL COOPERAR são provenientes de crédito do INSS, caracterizando-se como verba de natureza alimentar. O extrato demonstra que em 07/08/2025 houve crédito de INSS no valor de R$ 2.556,91, sendo que em 08/08/2025 ocorreu bloqueio judicial no valor de R$ 1.283,63. Resta evidente, portanto, que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar, protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC. Por fim, quanto à alegação de que a executada é responsável pelo sustento de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não foram juntados aos autos documentos que comprovem tal condição, nem que demonstrem que os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal e no NU PAGAMENTOS - IP são indispensáveis para o tratamento e manutenção do filho. Desse modo, não havendo comprovação suficiente da origem dos valores bloqueados, nem de que se tratam exclusivamente de verbas de natureza alimentar, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada, com relação aos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal e NU PAGAMENTOS - IP. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido formulado pela executada MARISETE EMILIA WIETZKE e determino o DESBLOQUEIO dos valores constritados via sistema SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade junto à Cooperativa de Crédito CRESOL COOPERAR, por se tratar de verba de natureza alimentar, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com urgência, alvará em favor de MARISETE EMILIA WIETZKE, para levantamento do valor bloqueado junto à Cooperativa de Crédito CRESOL COOPERAR - R$ 1.283,63.

12/08/2025, 00:00

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