Execução de Título Extrajudicial 5001220-08.2023.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001220-08.2023.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/05/2026, 10:29

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:22

Publicação

07/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-08.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) EXECUTADO: EDUARDA JEANINE DOS SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): KATERINE FLORES DA ROZA (OAB RS100864) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a procuradora da parte executada para juntar aos autos o termo de renúncia, com a devida notificação e comprovação que cientificou o mandante sobre a sua renúncia ao mandato, nos termos do artigo 112 do CPC. Intimações eletrônicas agendadas.

06/05/2026, 00:00

Petição

05/05/2026, 19:26

Expedida/certificada

05/05/2026, 10:32

Outras Decisões

05/05/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:56

Petição

03/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:39

Petição

23/01/2026, 16:00

Publicação

22/01/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001220-08.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) EXECUTADO: EDUARDA JEANINE DOS SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): KATERINE FLORES DA ROZA (OAB RS100864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por EDUARDA JEANINE DOS SANTOS DA SILVEIRA, executada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5001220-08.2023.8.21.0025, movida por OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A executada alega, em síntese, a reiterada inércia da exequente em impulsionar o feito de maneira útil e eficaz, mesmo após diversas intimações judiciais, inclusive pessoais, para promover o prosseguimento da execução e apresentar cálculo atualizado do crédito. Destaca que a exequente tem se limitado a apresentar manifestações genéricas e padronizadas, sem atender às determinações judiciais. Aduz que, em 10 de março de 2025, apresentou proposta formal de acordo para quitação da dívida, a qual nunca foi respondida pela exequente. Reitera a proposta de pagamento de entrada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de até 30 (trinta) dias contados do eventual aceite, seguida do pagamento do saldo devedor em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e iguais. Informa que há restrição administrativa (RENAJUD) incidente sobre seu veículo, o qual é utilizado para fins pessoais e profissionais, sendo essencial para sua locomoção e manutenção de renda, e que tal restrição se mantém por inércia da exequente e ausência de penhora regularmente constituída. Requer, liminarmente, a imediata retirada de quaisquer restrições judiciais incidentes sobre o veículo de sua propriedade, inclusive eventuais apontamentos via RENAJUD, e a proibição de decretação de novas medidas constritivas enquanto não houver regular apresentação de cálculo atualizado do débito pela exequente e manifestação específica quanto à proposta de composição formulada. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada. Conforme se verifica nos autos, a parte exequente, OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tem demonstrado reiterada inércia no impulsionamento do feito. Diversas intimações foram expedidas para que a exequente desse prosseguimento à execução, inclusive com a cominação de extinção por abandono da causa (eventos 156, 177, 183, 192, 195, 197, 201). A executada, por sua vez, apresentou proposta formal de acordo em 10 de março de 2025 (evento 142, PET1), reiterada em manifestações subsequentes, sem que houvesse qualquer resposta ou contraproposta por parte da exequente. A ausência de apresentação de cálculo atualizado do débito pela exequente inviabiliza a continuidade de medidas executivas e demonstra a falta de diligência necessária para a satisfação do crédito. A manutenção de restrição sobre o veículo da executada, sem que a exequente demonstre interesse efetivo no prosseguimento da execução ou na composição amigável, e sem a devida liquidez do débito, configura um cenário de desequilíbrio processual que favorece a tese da executada. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado. A executada alega e comprova que o veículo com restrição RENAJUD é essencial para sua locomoção e manutenção de sua renda, sendo utilizado para fins pessoais e profissionais. A manutenção de tal restrição, diante da inércia da exequente e da ausência de uma penhora regularmente constituída e de um débito atualizado, impõe à executada um ônus desproporcional e um risco iminente de prejuízo à sua subsistência e ao seu direito de propriedade. Ademais, a medida é reversível. O levantamento de restrições RENAJUD e a proibição de novas medidas constritivas não impedem que, caso a exequente venha a cumprir as determinações judiciais, apresente cálculo atualizado e demonstre a necessidade e a legalidade de novas constrições, estas sejam novamente deferidas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar: a) A imediata retirada da restrição de CIRCULAÇÃO mas mantendo a inclusão da restrição de TRANSFERÊNCIA sobre o veículo de propriedade da executada objeto da presente execução, EDUARDA JEANINE DOS SANTOS DA SILVEIRA, CPF 04836885094. b) A proibição de decretação de novas medidas constritivas enquanto não houver regular apresentação de cálculo atualizado e discriminado do débito pela parte exequente e manifestação específica e fundamentada quanto à proposta de composição formulada pela executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar cálculo atualizado e discriminado do débito, justificar sua inércia e omissões reiteradas, e manifestar-se especificamente sobre a proposta de acordo apresentada pela executada, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. Intimações eletrônicas agendadas.

21/01/2026, 00:00

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