Execução de Título Extrajudicial 5000799-33.2019.8.21.0130 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000799-33.2019.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/05/2026, 21:23

Publicação

16/04/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000799-33.2019.8.21.0130/RS RELATOR: LORENA RODRIGUES FERREIRA MARCHESINI EXEQUENTE: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB SP058946) ADVOGADO(A): RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB SP211853) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 109 - 14/04/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 107 - 25/03/2026 - Decisão Interlocutória

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 20:05

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:58

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 18:42

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:42

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 18:41

Outras Decisões

25/03/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:17

Petição

03/03/2026, 15:03

Publicação

06/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000799-33.2019.8.21.0130/RS EXEQUENTE: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB SP058946) ADVOGADO(A): RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB SP211853) DESPACHO/DECISÃO Do exame dos autos, verifico no evento 96, SISBAJUD1 que os valores encontrados nas contas da parte executada são irrisórios em relação ao total da dívida. Desta forma, foi procedido o desbloqueio. Na sequência, agendado a intimação eletrônica ao exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 15 dias. Intime-se.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000799-33.2019.8.21.0130/RS EXEQUENTE: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB SP058946) ADVOGADO(A): RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB SP211853) EXECUTADO: DIOVANI BAIRROS TESSELE ADVOGADO(A): POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA (OAB RS052513) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado DIOVANI BAIRROS TESSELE aportou exceção de pré-executividade, arguindo, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinção pelo pagamento (evento 39, EXCPRÉEX1). O exequente, por sua vez, rechaçou a tese defensiva (evento 45, PET1). O excipiente reiterou os argumentos (evento 53, RESPOSTA1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da prescrição Assiste razão ao excepto. Em que pese o longo transcurso do processo executivo, sem que os devedores tenham até hoje pagado a dívida que possuem com o exequente, não há como se imputar a demora ao credor. Em momento algum a parte credora deixou o processo estagnado por prazo superior ao fixado em lei para a prescrição de sua própria pretensão. Repito: eventual desídia não foi do exequente. Ainda, a parte executada foi citada recentemente, em 18/03/2024 (evento 37, CERTGM1). Na verdade, a parte credora sempre promoveu diligências no sentido de buscar o crédito objeto da execução, motivo pelo qual não há falar em decretação da prescrição intercorrente. Sobre o tema, cito: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53159247720238217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 13-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DOS TÍTULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de cinco duplicatas, no valor nominal total de R$ 2.549,47, ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, posteriormente desconsiderada a personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo passivo. A parte executada interpôs recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando: (i) ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) invalidade dos títulos executivos; e (iii) excesso de execução quanto aos encargos aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se restou configurada a prescrição intercorrente; (ii) verificar a validade dos títulos executivos apresentados, notadamente diante da alegada ilegitimidade da executada; e (iii) analisar se há excesso de execução em razão da incidência dos encargos legais desde a data dos vencimentos dos títulos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A alegação de prescrição intercorrente foi corretamente afastada, pois, nos termos da Súmula n.º 150 do STF e da jurisprudência consolidada, a prescrição somente se configura diante da inércia do credor pelo mesmo prazo da pretensão executada, o que não se verificou no caso concreto. A parte exequente promoveu atos diligentes para o prosseguimento do feito, não se podendo aplicar retroativamente os critérios legais introduzidos pelo § 4º do art. 921 do CPC. Quanto à validade dos títulos, demonstrou-se que quatro das cinco duplicatas foram devidamente aceitas pelo sacado, dispensando-se a juntada dos comprovantes de entrega, conforme art. 15, I, da Lei n.º 5.474/68. Para a duplicata não aceita, foram apresentados o protesto e o documento de entrega da mercadoria, nos termos do art. 15, II, do mesmo diploma legal. Ainda, a ilegitimidade da executada não se configura, pois foi regularmente incluída após desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Por fim, a incidência dos encargos legais desde os vencimentos dos títulos se encontra em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil, sendo incabível alterar o termo a quo dos encargos moratórios pela demora na localização da executada. Não configurado, portanto, qualquer excesso de execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 397 e 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 397; Lei nº 5.474/1968, art. 15; Lei nº 14.195/2021, art. 58, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; TJRS, Apelação Cível nº 50006324020168210156, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 19.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52650306320248217000, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 21.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50570147020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Do pagamento Cumpre registrar que a exceção de pré-executividade, como o próprio nome já anuncia, é meio de defesa do executado que pode ser utilizado de forma excepcional, desde que presentes dois requisitos, os quais reputo cumulativos: matérias de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Esse, aliás, é o entendimento da doutrina especializada, como se observa da lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Objeção de pré-executividade. É meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. (...) Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir “ex officio”, independentemente de provocação da parte ou interessado.1 Com efeito, por meio da exceção de pré-executividade podem ser veiculadas questões que o julgador tem o dever de apreciar em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois revestidas de interesse público. No caso dos autos, inexiste dúvida que toda e qualquer discussão sobre nulidade do título executivo principal, tendo em vista a suposta ocorrência do pagamento tempestivo, efetivamente esta preclusa. Isso, porque cabia ao executado ter apresentado, no momento oportuno, tal argumentação, não o fez, operando-se a preclusão e coisa julgada material sobre o tema. Em verdade, durante os longos seis anos decorridos do processo, o executado não apresentou embargos à execução ou prova do pagamento. Ademais, mesmo que se admitisse tal discussão, não há em seus argumentos indícios de plausibilidade, conforme passo a expor. Deve-se referir que a "Declaração" colacionada no evento 66, DECL2, a fim de comprovar o suposto adimplemento, trata-se de documento referente a terceira pessoa, "Cooperativa Agrícola Sepé Tiarajú", que não comprova a efetiva transferência do valor ao credor e tampouco a sua vinculação aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que se reveste de caráter excepcional e comporta dois requisitos cumulativos: desnecessidade de dilação probatória e existência de matéria de ordem pública. 2. Mesmo veiculando matérias de ordem pública, descabe em sede de exceção de pré-executividade a rediscussão de temáticas já apreciadas em anterior impugnação à fase de cumprimento de sentença, pois muito mais do que preclusão, estar-se-ia diante da própria coisa julgada. 3. No caso dos autos, inexiste dúvida que toda e qualquer discussão sobre nulidade do título executivo principal, tendo em vista a suposta ocorrência do pagamento tempestivo do acordo entabulado entre as partes, que ensejou o presente cumprimento de sentença, efetivamente esta preclusa. 4. Ainda que se admitisse a apreciação do mérito, observa-se no presente feito que os argumentos trazidos pela casa bancária, a fim de ver reconhecida a nulidade arguida, não condizem com a realidade fática-processual, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida. 5. Considerando o julgamento de mérito do presente, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 51958959520238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023) Soma-se a isso que não há nos autos prova de que o pagamento que o excipiente fez a Cooperativa Agrícola tenha sido repassado a parte exequente, sendo que a data da declaração é posterior à propositura da ação, veja-se (evento 66, DECL2): Assim, não restou demonstrada de plano pelo executado, havendo fundadas dúvidas quanto à veracidade e destino do pagamento informado, sendo necessária dilação probatória. Pelas razões expostas, DESACOLHO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Em prosseguimento, intimo a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento no prazo de 15 dias, inclusive acerca do valor exequendo atualizado. Diligências legais. 1. NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Anotado. 4. Ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1185.

31/07/2025, 00:00

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