Execução Fiscal 5000037-32.2014.8.21.0020 - TJRS

Execução Fiscal 5000037-32.2014.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000037-32.2014.8.21.0020/RS EXECUTADO: EVERALDO DE MORAES DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO BUENO DA SILVA (OAB RS125340) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Lajeado do Bugre, instruída com Certidão de Dívida Ativa nº 08/2014, objetivando a cobrança de valores decorrentes de devolução imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A presente manifestação do exequente (evento 107) foi apresentada em atenção à decisão do evento 104 e respectiva intimação (evento 105), versando sobre as condições da ação e os requisitos exigidos pela Resolução CNJ nº 547/2024. O Município esclarece que: A ação foi ajuizada em 01/10/2014, com citação válida do Executado em 03/11/2014; Houve localização de bem penhorável (motocicleta – placa IWG7218), com a respectiva constrição judicial; Foram realizados requerimentos de inclusão em cadastros de inadimplentes e diligências de pesquisa patrimonial (INFOJUD – eventos 63, 74 e 81); O valor executado é inferior a R$ 10.000,00, mas não houve inércia superior a um ano sem movimentação útil, conforme exigência do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024; Foram observadas tentativas de composição administrativa mediante normas locais de parcelamento, devidamente instituídas por decreto e por lei municipal; A ausência de protesto prévio justifica-se pela inexistência de estrutura administrativa no Município à época do ajuizamento. De fato, observa-se que houve efetiva movimentação útil no feito, com citação válida, penhora efetivada e prosseguimento regular da execução. As condições da ação estão regularmente configuradas, não sendo o caso de extinção com fulcro na Resolução CNJ nº 547/2024. Diante do exposto, acolho a manifestação apresentada pelo Município-Exequente (evento 107) e, considerando a plena eficácia da execução, inclusive com a existência de bens penhoráveis, determino o prosseguimento do feito. Reitere-se a intimação ao exequente para: a) Juntar cálculo atualizado do débito; b) Manifestar-se expressamente sobre eventual interesse em conciliação, apresentando proposta concreta, se positiva, nos termos do item II da decisão do evento 81. Após, voltem conclusos para análise quanto ao prosseguimento da execução ou designação de audiência de conciliação, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(256)