Execução de Título Extrajudicial 5000098-58.2012.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000098-58.2012.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000098-58.2012.8.21.0020/RS EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA DAS MISSOES ADVOGADO(A): ÁLVARO RAMON SANTOS SCHETTERT (OAB RS067865) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição formulada no evento 95.1 pela exequente Associação Hospital de Caridade de Palmeira das Missões, na qual requer: a) o levantamento da penhora anteriormente realizada em favor da União (FGTS), sob o fundamento de que o débito encontra-se parcelado e regularmente quitado; b) o levantamento do valor depositado nos autos (R$ 238.610,87) em favor da exequente; c) o pagamento direto dos honorários contratuais ao patrono da exequente, no valor de 20% do proveito econômico, conforme contrato acostado aos autos; d) subsidiariamente, a manutenção da penhora no rosto dos autos relativamente aos honorários advocatícios, e eventual sobrestamento do feito até a quitação total do parcelamento do FGTS. Com relação ao pedido de levantamento da penhora anteriormente efetivada em favor da União, registre-se que, conforme informado pela própria Fazenda Nacional (Ev. 82), o crédito de FGTS objeto da constrição encontra-se parcelado e vem sendo regularmente quitado. Assim, não subsistindo risco iminente à satisfação daquele crédito, e diante da ausência de oposição da União, defiro o pedido de levantamento da referida penhora, nos termos do art. 805 do CPC, considerando a desnecessidade de sua manutenção. Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados nos autos (R$ 238.610,87), defiro o levantamento em favor da exequente, com a devida expedição de alvará, observado o contrato de honorários juntado aos autos. No tocante aos honorários contratuais, defiro o pagamento da verba honorária contratual no valor correspondente a 20% do proveito econômico (R$ 47.722,17) diretamente ao patrono da exequente, Dr. Álvaro Ramon Santos Schettert (OAB/RS 67.865), conforme já autorizado no despacho anterior (Ev. 4, PROCJUDIC44). Expeça-se alvará automatizado para crédito na conta bancária indicada. Intimem-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Petição

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