Execução de Título Extrajudicial 5000198-57.2016.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000198-57.2016.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: VINICIUS ZAMBOTTO DAL OLMO DAROS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Realizei a consulta pelo sistema SisbaJud. No entanto, conforme documento que segue, não foram encontrados valores em contas da parte executada, consoante evidenciam os arquivos anexados no 'evento 77, SISBAJUD1', 'evento 78, SISBAJUD1', 'evento 79, SISBAJUD1', 'evento 80, SISBAJUD1', 'evento 81, SISBAJUD1' e 'evento 82, SISBAJUD1'. 2) A fim de fornecer efetividade ao processo, acolho o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte devedora, considerando que não efetuou o pagamento do débito, sendo imprescindível tal medida. Entendo que a garantia constitucional do sigilo fiscal deve ser mitigada quando verificado que, esgotadas as providências necessárias, o processo não poderá ter seguimento, ou por ausência de localização do devedor, ou inexistência de bens penhoráveis, pondo em risco a própria efetividade da Justiça. Ademais, além do interesse da privacidade do devedor, há o interesse do credor em obter o seu crédito. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. CONSULTA NO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PESQUISA DEFERIDA. SISTEMA JÁ DISPONIVEL PARA CONSULTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50019400220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-01-2023) Com tais fundamento, determino a busca de dados mediante consulta ao sistema Sniper/CNJ, o que foi realizado, consoante comprovam os protocolos anexados no 'evento 84'. 3) Tendo em vista que se operou a quebra do sigilo fiscal, alterei o nível do sigilo desta decisão e dos referidos documentos, para segredo de justiça, pois presente o interesse público no caso, a teor do que estabelece o art. 189, I, do Código de Processo Civil. 4) Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5) Não havendo manifestação, intime-se nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6) Considerando que alguns executados, citadas, não constituíram procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: GRANDAZ MOVEIS LTDA. - EPP DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Realizei a consulta pelo sistema SisbaJud. No entanto, conforme documento que segue, não foram encontrados valores em contas da parte executada, consoante evidenciam os arquivos anexados no 'evento 77, SISBAJUD1', 'evento 78, SISBAJUD1', 'evento 79, SISBAJUD1', 'evento 80, SISBAJUD1', 'evento 81, SISBAJUD1' e 'evento 82, SISBAJUD1'. 2) A fim de fornecer efetividade ao processo, acolho o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte devedora, considerando que não efetuou o pagamento do débito, sendo imprescindível tal medida. Entendo que a garantia constitucional do sigilo fiscal deve ser mitigada quando verificado que, esgotadas as providências necessárias, o processo não poderá ter seguimento, ou por ausência de localização do devedor, ou inexistência de bens penhoráveis, pondo em risco a própria efetividade da Justiça. Ademais, além do interesse da privacidade do devedor, há o interesse do credor em obter o seu crédito. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. CONSULTA NO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PESQUISA DEFERIDA. SISTEMA JÁ DISPONIVEL PARA CONSULTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50019400220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-01-2023) Com tais fundamento, determino a busca de dados mediante consulta ao sistema Sniper/CNJ, o que foi realizado, consoante comprovam os protocolos anexados no 'evento 84'. 3) Tendo em vista que se operou a quebra do sigilo fiscal, alterei o nível do sigilo desta decisão e dos referidos documentos, para segredo de justiça, pois presente o interesse público no caso, a teor do que estabelece o art. 189, I, do Código de Processo Civil. 4) Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5) Não havendo manifestação, intime-se nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6) Considerando que alguns executados, citadas, não constituíram procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ALFREDO GRANZA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Realizei a consulta pelo sistema SisbaJud. No entanto, conforme documento que segue, não foram encontrados valores em contas da parte executada, consoante evidenciam os arquivos anexados no 'evento 77, SISBAJUD1', 'evento 78, SISBAJUD1', 'evento 79, SISBAJUD1', 'evento 80, SISBAJUD1', 'evento 81, SISBAJUD1' e 'evento 82, SISBAJUD1'. 2) A fim de fornecer efetividade ao processo, acolho o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte devedora, considerando que não efetuou o pagamento do débito, sendo imprescindível tal medida. Entendo que a garantia constitucional do sigilo fiscal deve ser mitigada quando verificado que, esgotadas as providências necessárias, o processo não poderá ter seguimento, ou por ausência de localização do devedor, ou inexistência de bens penhoráveis, pondo em risco a própria efetividade da Justiça. Ademais, além do interesse da privacidade do devedor, há o interesse do credor em obter o seu crédito. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. CONSULTA NO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PESQUISA DEFERIDA. SISTEMA JÁ DISPONIVEL PARA CONSULTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50019400220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-01-2023) Com tais fundamento, determino a busca de dados mediante consulta ao sistema Sniper/CNJ, o que foi realizado, consoante comprovam os protocolos anexados no 'evento 84'. 3) Tendo em vista que se operou a quebra do sigilo fiscal, alterei o nível do sigilo desta decisão e dos referidos documentos, para segredo de justiça, pois presente o interesse público no caso, a teor do que estabelece o art. 189, I, do Código de Processo Civil. 4) Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5) Não havendo manifestação, intime-se nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6) Considerando que alguns executados, citadas, não constituíram procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Intimação eletrônica agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

04/02/2025, 00:00

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