Execução de Título Extrajudicial 5001567-47.2020.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001567-47.2020.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-47.2020.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: INES BRISTOT BRANDALISE ADVOGADO(A): TACIANE DURIGON BIASOTTO (OAB RS063511) ADVOGADO(A): GILBERTO SCARIOT (OAB RS061570) EXECUTADO: NEVIO ANTONIO BRANDALISE ADVOGADO(A): TACIANE DURIGON BIASOTTO (OAB RS063511) ADVOGADO(A): GILBERTO SCARIOT (OAB RS061570) EXECUTADO: INES BRISTOT BRANDALISE ADVOGADO(A): GILBERTO SCARIOT (OAB RS061570) ADVOGADO(A): TACIANE DURIGON BIASOTTO (OAB RS063511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A indisponibilidade de bens constitui medida de caráter excepcional e para o seu deferimento é necessário o esgotamento dos meios ordinários para localização de bens do(a) devedor(a). É o caso dos autos, uma vez que a execução não está garantida. Dessa forma, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, defiro a indisponibilidade dos bens e direitos do(a) devedor(a), o que foi realizado através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme protocolo que segue: O resultado será oportunamente juntada aos autos, quando da resposta. Anote-se na capa dos autos a inclusão da indisponibilidade no sistema. 2. Defiro a consulta, via PREVJUD, em nome do réu/executado, no intuito de verificar se há vínculo empregatício ou benefício ativo em seu favor, com indicação de datas e valores. Em caso de constante indisponibilidade, oficie-se ao INSS. Intime-se a parte autora/exequente sobre a resposta, e, ainda, para dizer sobre o prosseguimento do feito. 3. Indefiro pedido de consulta ao DECRED porquanto este juízo não possui acesso a este sistema. 4. Considerando que há dias o sistema Sniper não está funcionando de maneira eficaz, embora as diligências e tentativas reiteradas do juízo, prejudicada a análise do pedido do exequente. Outrossim, a ausência de busca nesse sistema não acarretará impactos negativos ao processo, uma vez que a ferramenta possui banco de dados limitado, investiga os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, além da apuração sobre registro de aeronaves e embarcações, bens declarados ao TSE, relação processual, relatório de contas e portal da transparência. Dificilmente, as pessoas têm aeronaves e embarcações e, quando têm, informam a existência na declaração de Imposto de Renda. Os bens de candidatos declarados ao TSE, também os são ao fisco federal. Assim, todos esses dados podem ser descobertos pelo sistema InfoJud. 5. Sem prejuízo, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, fica o credor intimado eletronicamente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente, indicando causas suspensivas e/ou interruptivas, se houver, haja vista a ação ter sido ajuizada no ano de 2005, sem lograr êxito para a satisfação da dívida. Após, intimem-se os devedores com a mesma finalidade. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

11/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-47.2020.8.21.0057/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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