Execução de Título Extrajudicial 5014133-63.2025.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014133-63.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2026, 08:31

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Petição

07/04/2026, 22:07

Expedida/Certificada

07/04/2026, 22:06

Confirmada

23/03/2026, 00:21

Publicação

16/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014133-63.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COSTA FRAME ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): MAICO AGOSTINETTO (OAB RS070292) ADVOGADO(A): RENATA BUZIKI CARAGNATTO (OAB RS117649) DESPACHO/DECISÃO baixe-se

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:00

Mero expediente

12/03/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 08:36

Petição

20/02/2026, 22:46

Publicação

28/01/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014133-63.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COSTA FRAME ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): MAICO AGOSTINETTO (OAB RS070292) ADVOGADO(A): RENATA BUZIKI CARAGNATTO (OAB RS117649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, para que respondam com seu patrimônio pessoal pelo débito. Embora compreensíveis as razões que motivam o pedido, diante da aparente ausência de patrimônio da pessoa jurídica, a forma como foi pleiteado não observa o rito processual adequado. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida de plano nos próprios autos desta fase de cumprimento. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, estabelece um procedimento específico para tanto, denominado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tal incidente deve ser instaurado em autos apartados, por dependência a este processo, garantindo-se a citação daqueles que se pretende incluir no polo passivo para que exerçam o contraditório e a ampla defesa antes que seus bens sejam atingidos. A inclusão direta dos sócios ou administradores, sem a observância desse rito, configuraria violação ao devido processo legal. Portanto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pedidos correlatos formulados pela parte exequente no evento 56, PET1, por inadequação da via eleita, sem prejuízo de que o pleito seja renovado por meio da instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ainda, determino que a parte exequente dê prosseguimento ao processo, no prazo de 15 dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de baixa. Não havendo manifestação, e considerando o resultado negativo das diligências executivas até o momento e a ausência de indicação de outros bens penhoráveis, baixe-se, facultada a reativação a qualquer tempo mediante indicação de meios concretos para o prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional. Intimação eletrônica.

27/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014133-63.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COSTA FRAME ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): MAICO AGOSTINETTO (OAB RS070292) ADVOGADO(A): RENATA BUZIKI CARAGNATTO (OAB RS117649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, para que respondam com seu patrimônio pessoal pelo débito. Embora compreensíveis as razões que motivam o pedido, diante da aparente ausência de patrimônio da pessoa jurídica, a forma como foi pleiteado não observa o rito processual adequado. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida de plano nos próprios autos desta fase de cumprimento. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, estabelece um procedimento específico para tanto, denominado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tal incidente deve ser instaurado em autos apartados, por dependência a este processo, garantindo-se a citação daqueles que se pretende incluir no polo passivo para que exerçam o contraditório e a ampla defesa antes que seus bens sejam atingidos. A inclusão direta dos sócios ou administradores, sem a observância desse rito, configuraria violação ao devido processo legal. Portanto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e pedidos correlatos formulados pela parte exequente no evento 56, PET1, por inadequação da via eleita, sem prejuízo de que o pleito seja renovado por meio da instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ainda, determino que a parte exequente dê prosseguimento ao processo, no prazo de 15 dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de baixa. Não havendo manifestação, e considerando o resultado negativo das diligências executivas até o momento e a ausência de indicação de outros bens penhoráveis, baixe-se, facultada a reativação a qualquer tempo mediante indicação de meios concretos para o prosseguimento da execução, observado o prazo prescricional. Intimação eletrônica.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014133-63.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COSTA FRAME ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): MAICO AGOSTINETTO (OAB RS070292) ADVOGADO(A): RENATA BUZIKI CARAGNATTO (OAB RS117649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos do art. 798 do CPC. Recebo a inicial. 2. Buscando otimizar o cumprimento dos atos judiciais, a primeira tentativa de citação deverá se dar por carta AR, de forma excepcional. No retorno, verifique o cartório se o executado pessoa física recebeu pessoalmente a citação, para certificação do prazo de pagamento. Não tendo sido ele a receber a carta de citação, contudo, seja por familiar (pessoa com mesmo sobrenome), reconheço como válido o ato, até prova em contrário. Na hipótese de ter sido recebido por terceiro estranho, cite-se o executado por meio eletrônico. Por fim, inexitosa, cite-se a parte executada por oficial de justiça. Tal procedimento inclusive deverá ser adotado em todas as execuções de títulos extrajudiciais que estejam aguardando citação junto a este Juízo, acostando-se cópia do presente despacho. 3. Quando da citação, intime-se a parte executada para, querendo, parcelar o débito nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo de 15 dias a contar da citação. 4. Efetivada a citação do executado(a) e não havendo pagamento, indique o credor bens passíveis de penhora e apresente memória de cálculo atualizada. 5. Perfectibilizada a penhora, a qual deverá ocorrer de forma integral para fins de garantia do juízo (Enunciado n. 117 do Fonaje1), paute-se a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei 9099/95, intimando-se as partes, inclusive para oposição de embargos, uma vez que o prazo se esgota nesta solenidade. 6. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. Intimar. 1. 1. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. MERA PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010482339, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-06-2022)

19/05/2025, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/Certificada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014133-63.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COSTA FRAME ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): MAICO AGOSTINETTO (OAB RS070292) ADVOGADO(A): RENATA BUZIKI CARAGNATTO (OAB RS117649) DESPACHO/DECISÃO baixe-se

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)