Execução de Título Extrajudicial 5010748-10.2025.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010748-10.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010748-10.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: RUMOSUL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): André Benedetti (OAB RS084249) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE MEDEIRO (OAB RS088541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inclua-se no polo passivo da presente demanda, com fundamento nos elementos constantes dos autos, especialmente no evento 20, PET1, o sócio ali referido, na qualidade de sucessor da empresa executada. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos do art. 798 do CPC. Recebo a inicial. 3. Em atenção aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente a conciliação, economia processual e celeridade, e conforme a Meta n.º 3 do CNJ e Enunciado n.º 145 do FONAJE, designo audiência de conciliação. 4. Buscando otimizar o cumprimento dos atos judiciais, a primeira tentativa de citação deverá se dar por carta AR, de forma excepcional. No retorno, verifique o cartório se o executado pessoa física recebeu pessoalmente a citação, para certificação do prazo de pagamento. Não tendo sido ele a receber a carta de citação, contudo, seja por familiar (pessoa com mesmo sobrenome), reconheço como válido o ato, até prova em contrário. Na hipótese de ter sido recebido por terceiro estranho, cite-se o executado por meio eletrônico. Por fim, inexitosa, cite-se a parte executada por oficial de justiça. Tal procedimento inclusive deverá ser adotado em todas as execuções de títulos extrajudiciais que estejam aguardando citação junto a este Juízo, acostando-se cópia do presente despacho. 5. Quando da citação, intime-se a parte executada para, querendo, parcelar o débito nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo de 15 dias a contar da citação. 6. Realizada a audiência de conciliação e não havendo pagamento, indique o credor bens passíveis de penhora e apresente memória de cálculo atualizada. 7. Perfectibilizada a penhora, a qual deverá ocorrer de forma integral para fins de garantia do juízo (Enunciado n. 117 do Fonaje1) intimem-se as partes, inclusive para oposição de embargos, no prazo de 15 dias. 8. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. Intimar. 1. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. MERA PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010482339, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-06-2022)

11/08/2025, 00:00

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