Procedimento Comum Cível 5014888-92.2022.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5014888-92.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5014888-92.2022.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) APELADO: ROGERIO GIARETTA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO FOGOLARI (OAB RS028398) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por meio da petição no evento 4, o réu-apelante BANCO PAN S.A. noticia o cumprimento da obrigação de fazer. No entanto, tais questões devem ser direcionadas, em momento oportuno, ao juízo a quo, a quem compete decidir acerca de questões relativas ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso de apelação.

20/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

19/03/2026, 13:03

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 08:43

Documento (Certidão)

27/02/2026, 08:33

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 15:57

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 14:10

Trânsito em julgado

12/01/2026, 14:10

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:09

Publicação

13/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEWAGE PROMOTORA LTDA SENTENÇA III - DISPOSITIVO 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014888-92.2022.8.21.0021/RS Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ROGERIO GIARETTA em face de BANCO PAN S/A e NEWAGE PROMOTORA LTDA para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo pessoal consignado objeto da proposta nº 347002904 (evento 11, ANEXO9)?, no valor de R$ 59.778,52; b) DETERMINAR a sua readequação para o contrato de empréstimo pessoal consignado, no valor de R$ 15.000,00, efetivamente celebrado pela parte Autora, reduzindo-se proporcionalmente o valor das parcelas contratuais, confirmando, assim, a medida liminar concedida; e c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data da sentença, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a contar da data da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEWAGE PROMOTORA LTDA SENTENÇA Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014888-92.2022.8.21.0021/RS

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:08

Expedida/certificada

11/11/2025, 13:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEWAGE PROMOTORA LTDA SENTENÇA Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014888-92.2022.8.21.0021/RS

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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