Execução de Título Extrajudicial 5001414-06.2024.8.21.0079 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001414-06.2024.8.21.0079 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/02/2026, 03:32

Petição

12/02/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001414-06.2024.8.21.0079/RS EXEQUENTE: ISANE BRESSIANI MARTINS ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) EXEQUENTE: BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) EXECUTADO: ANTONIO GERALDO DE LUCENA ADVOGADO(A): MAURICIO RINALDI (OAB RS113784) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os autos retornaram da Egrégia Turma Recursal Cível, com decisão definitiva certificada no evento 172, a qual deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte executada. Conforme se extrai do acórdão, posteriormente integrado pela decisão dos embargos de declaração, a Turma Recursal reconheceu a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar a demanda, em razão da complexidade da matéria de defesa apresentada. Por consequência, foi determinada a extinção da presente Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito. Diante do trânsito em julgado e da extinção do processo, acolho o pedido formulado pelo executado na petição do evento 179. Determino, portanto, a imediata baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo ofertado em garantia, conforme registro do evento 62,o que prontamente efetivado conforme comprovante retro. Intimem-se. Arquive-se.

12/02/2026, 00:00

Petição

11/02/2026, 18:55

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:46

Mero expediente

11/02/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:08

Petição

26/01/2026, 16:49

Publicação

18/12/2025, 04:10

Publicação

18/12/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001414-06.2024.8.21.0079/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: ISANE BRESSIANI MARTINS ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) EXEQUENTE: BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 16/12/2025 - PETIÇÃO

17/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001414-06.2024.8.21.0079/RS TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ANTONIO GERALDO DE LUCENA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURICIO RINALDI (OAB RS113784) RECORRIDO: ISANE BRESSIANI MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) RECORRIDO: BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte executada contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado, alegando erro material na tira de julgamento e omissão quanto à fixação de sucumbência em favor dos patronos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, que diverge do voto proferido, e a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração são acolhidos em parte para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão, que deve refletir o voto proferido, garantindo a coerência do julgamento. 2. A omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais não foi acolhida, pois não se verificou a necessidade de alteração do julgado nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão, assegurando a coerência entre o voto e a decisão final.___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONIO GERALDO DE LUCENA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURICIO RINALDI (OAB RS113784) RECORRIDO: ISANE BRESSIANI MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) RECORRIDO: BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LARISSA CORSO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: ROBERTA POZZEBON BATTISTI (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de outubro de 2025. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará os processos abaixo relacionados, em sua próxima sessão, ou na subsequente (art. 935 do CPC), na modalidade VIRTUAL ASSÍNCRONA, sem videoconferência, a iniciar-se em 13 (treze) de novembro de 2025, com encerramento no dia 17 (dezessete) de novembro de 2025, às 14 horas, nos termos dos arts. 186 e 247 do RITJ-RS e do Ato n. 075/2025-P. A sessão poderá ser acessada por meio do ?Painel Público de Julgamento Virtual?, disponível em ?Sessões e Audiências? no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no eproc em ?Sessões de Julgamento?. As partes poderão requerer a exclusão do julgamento em sessão virtual, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no regimento interno, ou por outro motivo, desde que deferido pelo Relator. É facultado aos Advogados e demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do sistema eproc, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com até 5 minutos de duração, com observância das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Os acórdãos somente serão disponibilizados após o término da sessão. Contato Secretaria (51)3210-6761, balcão virtual (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001414-06.2024.8.21.0079/RS (Pauta: 877) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001414-06.2024.8.21.0079/RS TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ANTONIO GERALDO DE LUCENA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURICIO RINALDI (OAB RS113784) RECORRIDO: ISANE BRESSIANI MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) RECORRIDO: BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou extinto os embargos à execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a matéria é complexa e deve ser objeto de ação revisional na Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de incompetência dos Juizados Especiais para julgar a execução de título extrajudicial, em razão da complexidade da matéria objeto dos embargos à execução, que envolve revisão de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A complexidade da matéria, que envolve a análise de cláusulas contratuais e a alegação de abusividade, torna os Juizados Especiais incompetentes para o julgamento, conforme o art. 3º da Lei 9.099/95. 2. A vedação à prolação de sentença ilíquida nos Juizados Especiais, conforme o art. 38, p.u., da Lei 9.099/95, impede o prosseguimento da execução de título extrajudicial. 3. A preliminar de inovação recursal foi desacolhida, pois a incompetência do Juizado foi suscitada pela própria recorrida em sede de impugnação, sem abertura de prazo para objeção pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para determinar a extinção, sem resolução de mérito, da execução de título extrajudicial. Tese de julgamento: 1. A complexidade da matéria, envolvendo revisão de cláusulas contratuais, impede o julgamento nos Juizados Especiais.___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º e 38, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, Nº 71009083304, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 28-05-2020; TJRS, Recurso Cível Nº 71007797822, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 19-07-2018. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 06 de outubro de 2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONIO GERALDO DE LUCENA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURICIO RINALDI (OAB RS113784) RECORRIDO: ISANE BRESSIANI MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) RECORRIDO: BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BENTO OSVALDO BRESSIANI MARTINS (OAB RS094557) ADVOGADO(A): ISANE BRESSIANI MARTINS (OAB RS048745) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LARISSA CORSO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: ROBERTA POZZEBON BATTISTI (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de setembro de 2025. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará os processos abaixo relacionados, em sua próxima sessão, ou na subsequente (art. 935 do CPC), na modalidade VIRTUAL ASSÍNCRONA, sem videoconferência, a iniciar-se em 2 (dois) de outubro de 2025, com encerramento no dia 06 (seis) de outubro de 2025, às 14 horas, nos termos dos arts. 186 e 247 do RITJ-RS e do Ato n. 075/2025-P. A sessão poderá ser acessada por meio do *Painel Público de Julgamento Virtual*, disponível em *Sessões e Audiências* no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no eproc em *Sessões de Julgamento*. As partes poderão requerer a exclusão do julgamento em sessão virtual, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no regimento interno, ou por outro motivo, desde que deferido pelo Relator. É facultado aos Advogados e demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do sistema eproc, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com até 5 minutos de duração, com observância das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Os acórdãos somente serão disponibilizados após o término da sessão. Contato Secretaria (51)3210-6761, balcão virtual (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001414-06.2024.8.21.0079/RS (Pauta: 618) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO

19/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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