Execução Fiscal 5000164-60.2012.8.21.0045 - TJRS

Execução Fiscal 5000164-60.2012.8.21.0045 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000164-60.2012.8.21.0045/RS EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS KIBARATO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO LAWISCH ALVES (OAB RS057135) ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA FAGUNDES ESCHER (OAB RS050352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pedido da exequente (evento 50, PET1). A executada MAIS BARATO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA manifesta-se no evento 83, PET1, requerendo o desbloqueio de valores que foram constritos por ocasião do SISBAJUD, uma vez que os valores não atingiriam o patamar de 40 salários-mínimos. Pois bem. Nos termos do § 3º do art. 854 do NCPC, 'incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros'. Ocorre que a larga exegese jurisprudencial do conceito de impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas. Ademais, a postulante não logrou êxito em provar que o valor constrito é utilizado para pagamento da folha, ou que a empresa não tem outros recursos para quitação dos salários dos funcionários. Ressalto que a pessoa jurídica executada sequer juntou algum documento ao feito com o intuito de convencer o Juízo, não sendo possível estabelecer que o valor bloqueado é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. Nessa toada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos das contas-bancárias da pessoa jurídica (Ltda), alegadamente destinados ao custeio da folha de pagamento e demais despesas, por ausência de comprovação da essencialidade dos recursos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos, inferiores a quarenta salários-mínimos, depositados em conta bancária de pessoa jurídica, são impenhoráveis, considerando a ausência de prova da destinação específica para o custeio de despesas empresariais essenciais. III. Razões de decidir A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, se destina à proteção da poupança familiar, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. A falta de comprovação documental que demonstre a essencialidade dos recursos penhorados para a manutenção das atividades empresariais inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não sendo estendida a pessoas jurídicas, salvo comprovação da imprescindibilidade para a manutenção da atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 11.12.2023; TJRS, AI nº 50121248020248217000, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, 19.06.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50786855220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 04-04-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. O art. 833, X, do CPC prescreve que são impenhoráveis os valores não excedentes a 40 salários-mínimos depositados em conta-poupança. Contudo, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, com base em uma interpretação finalística do art. 649, X, do CPC, a impenhorabilidade dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados, na conta poupança destina-se à proteção da poupança familiar, e não a da pessoa jurídica. Ainda, a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70080614134, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 05-06-2019) (Grifei) Assim, por ora mantenho a restrição do valor constrito da pessoa jurídica executada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado. Agendadas as intimações eletrônicas. Diligências legais

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Apensamento

Desapensamento

Apensamento

Conclusão (para despacho)

Petição

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