Cumprimento Provisório de Decisão 5001576-09.2025.8.21.0065 - TJRS

Cumprimento Provisório de Decisão 5001576-09.2025.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5001576-09.2025.8.21.0065/RS REQUERENTE: BRUNA BRAGA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora noticiou o descumprimento, pelos réus, da liminar concedida, requerendo o bloqueio de valores a fim de custeio do procedimento. Não obstante, verifico que acostou aos autos apenas 1 (um) orçamento relativo ao procedeimento pretendido. Consigno ser necessário, ao menos, 3 (três) orçamentos para tornar possível estimar o menor valor e, assim, minimizar o impacto aos cofres públicos. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos mais dois orçamentos. Intime-se. Com a juntada, retornem imediatamente conclusos.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 14:34

Expedida/certificada

02/06/2026, 12:33

Petição

27/05/2026, 19:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:09

Petição

06/04/2026, 08:26

Publicação

23/03/2026, 03:45

Comunicação eletrônica

20/03/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5001576-09.2025.8.21.0065/RS (originário: processo nº 50032237320248210065/RS) RELATOR: RAFAEL GOMES CIPRIANI SILVA REQUERENTE: BRUNA BRAGA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 10/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:01

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:38

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 17:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5001576-09.2025.8.21.0065/RS REQUERENTE: BRUNA BRAGA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se da análise da impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul (evento 113, PET1), bem como das manifestações e requerimentos formulados pela parte autora (evento 119, PET1), no âmbito do presente Cumprimento Provisório de Decisão. O Estado do Rio Grande do Sul, em sua manifestação de evento 113, PET1, insurge-se contra os bloqueios realizados, articulando sua defesa em três eixos principais: a ausência de prévia intimação para os bloqueios sucessivos e a falta de prestação de contas pela autora; a irregularidade dos orçamentos apresentados, por não atenderem ao requisito de apresentação de três cotações distintas; e, por fim, a alegação de que estaria diligenciando para fornecer o tratamento via Sistema Único de Saúde (SUS), o que tornaria desnecessária a constrição de verbas públicas. A parte autora, por sua vez, em petição de evento 119, PET1, rebate os argumentos estatais, classificando-os como meramente protelatórios e desvinculados da realidade dos autos. Sustenta que a prestação de contas foi devidamente realizada, que a urgência do quadro clínico justifica a dispensa da pluralidade de orçamentos e que a alegada "diligência" do Estado nunca se materializou em uma solução efetiva, sendo a via judicial coercitiva a única que garantiu o avanço de seu tratamento. Ademais, aproveita a oportunidade para apresentar nova prestação de contas referente ao segundo procedimento realizado e, comprovando a necessidade de continuidade do tratamento, junta atestado médico com o agendamento de mais três cirurgias, requerendo o bloqueio de valores para a próxima, marcada para 15 de janeiro de 2026. É o sucinto, porém necessário, relatório. Passo a decidir. No caso em tela, a necessidade e a urgência do tratamento pleiteado pela autora jamais foram objeto de dúvida substancial. Os atestados médicos carreados aos autos, desde o início da demanda, pintam um quadro clínico de extrema gravidade: litíase renal bilateral, com cálculos coraliformes, hidronefrose, dor lombar crônica e incapacitante, infecções urinárias de repetição e, o mais alarmante, o risco progressivo e concreto de perda da função renal, com a consequente necessidade de terapia renal substitutiva (hemodiálise), e o risco de sepse, que pode levar ao óbito. Foi com base nesta realidade fática, robustamente comprovada, que a tutela de urgência foi deferida. A controvérsia, portanto, não reside no direito material da autora, mas nos mecanismos processuais para a sua efetivação diante da omissão estatal. A impugnação do Estado, nesse contexto, deve ser analisada com rigor, a fim de se discernir entre o legítimo exercício do contraditório e a mera oposição de embaraços formais com o intuito de procrastinar o cumprimento de uma obrigação judicialmente reconhecida como vital e urgente. No que concerne ao argumento do Estado sobre a ausência de intimação prévia aos bloqueios e à suposta falta de prestação de contas, este Juízo verifica uma flagrante dissociação da realidade processual. Os bloqueios de valores foram impostos como último recurso, após reiterada inércia do Estado em cumprir a decisão liminar e os subsequentes pedidos da autora, todos devidamente intimados. A alegação de ausência de prestação de contas é inverídica, pois a autora apresentou relatórios detalhados, com notas fiscais, recibos e declarações, comprovando a correta e exclusiva destinação dos recursos. A reiteração deste argumento denota uma análise superficial e displicente dos autos. Quanto à exigência de apresentação de três orçamentos, embora seja uma prática recomendável em condições normais, não se pode aplicar tal formalismo cegamente em uma situação de emergência de saúde. A urgência do quadro clínico e a alta especialização do procedimento justificaram a aceitação dos orçamentos apresentados. A insistência do Estado neste ponto, a esta altura do cumprimento de sentença, configura uma manobra processual protelatória que visa apenas anular atos já consolidados sob pretexto formalista, em detrimento do direito fundamental à saúde da requerente. O argumento de que o Estado estaria "diligenciando" o fornecimento do tratamento pelo SUS é o mais insubsistente. A autora aguarda uma solução administrativa desde 2023, e o processo judicial tramita há mais de um ano. A posição 312 em uma fila de 400 pacientes para um procedimento urgente é a prova cabal da ineficácia do sistema público no caso. As "diligências" estatais, desprovidas de prova concreta ou cronograma factível, configuram uma promessa vazia diante do histórico de omissão. A efetividade do tratamento da autora apenas se deu mediante a constrição judicial de valores, sendo temerário suspender tais medidas coercitivas, sob pena de retroceder a um estado de inércia que já se demonstrou prejudicial e arriscado à vida da paciente. Dito isso, as alegações da parte autora em sua manifestação de evento 119, PET1 mostram-se integralmente alinhadas com a realidade processual e com os fundamentos jurídicos aplicáveis. A prestação de contas foi diligentemente realizada, os novos pedidos de bloqueio decorrem da necessidade médica de continuidade do tratamento, já prevista desde o início, e a urgência do caso impõe a rejeição de quaisquer manobras protelatórias. A necessidade de múltiplos procedimentos cirúrgicos, conforme atestado pelo médico especialista, é um desdobramento natural e esperado da complexidade do quadro clínico da autora. Os honorários médicos, que englobam todo o tratamento, já foram quitados com o primeiro bloqueio. Resta, a cada nova etapa, o custeio das despesas hospitalares e dos materiais específicos, que variam conforme a disponibilidade e os preços de mercado, como justificado no atestado, que esclareceu a necessidade de mudança de fornecedor e a consequente alteração de valores. Assim sendo, a impugnação do Estado deve ser rechaçada em sua totalidade. As medidas coercitivas adotadas por este Juízo mostraram-se não apenas legais, mas absolutamente necessárias para garantir a sobrevida do direito tutelado. A continuidade do tratamento da autora depende da manutenção dessas medidas, até que o Estado demonstre, de forma concreta e inequívoca, sua capacidade de assumir a prestação do serviço de saúde com a celeridade e a eficiência que o caso exige, o que, até o presente momento, não ocorreu. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DECIDO: REJEITAR INTEGRALMENTE a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul no evento 113, PET1, por seus argumentos se mostrarem infundados, protelatórios e dissociados da prova dos autos. HOMOLOGAR a prestação de contas apresentada pela parte autora, reconhecendo a correta e transparente utilização dos valores liberados por meio dos alvarás expedidos, para o custeio das despesas médicas e hospitalares relacionadas aos procedimentos cirúrgicos já realizados. DETERMINAR a expedição de alvará eletrônico para liberação dos valores já bloqueados e transferidos para conta judicial, referentes à decisão do evento 97, DESPADEC1, caso ainda pendente de cumprimento, para o custeio do procedimento realizado e para o ressarcimento da despesa complementar adiantada pela autora, nos termos já definidos. DEFERIR o novo pedido de bloqueio formulado no evento 119, PET1, para garantir a realização da próxima etapa do tratamento cirúrgico, agendada para o dia 15 de janeiro de 2026. Para tanto: a) DETERMINO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 9.133,00 (nove mil, cento e trinta e três reais), das contas do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e/ou do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS, para custeio das despesas hospitalares e de materiais do próximo procedimento. b) Uma vez efetivado o bloqueio, TRANSFIRA-SE o montante para conta judicial vinculada a este processo e, ato contínuo, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte autora, para levantamento do valor, a ser depositado na conta bancária já informada nos autos. c) INTIME-SE a parte autora para que, após a realização do procedimento, apresente a respectiva prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos moldes das anteriores. Realizei o bloqueio via SISBAJUD pelo nº de procolo 20260057718811. Intimem-se as partes, com urgência. Cumpra-se.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5001576-09.2025.8.21.0065/RS REQUERENTE: BRUNA BRAGA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da requerente (evento 94, PET1), bem como dos comprovantes juntados que acompanham a petição supracitada, e ainda da situação trazida no evento 96, PET1, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO: O bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 9.133,00 (nove mil cento e trinta e três reais), bem como bloqueio complementar no valor de R$ 1.328,00 (mil trezentos e vinte e oito reais) das contas do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA/RS, para garantir o pagamento dos materiais necessários à realização da cirurgia, bem como do valor desembolsado pela requerente para complementação dos materiais, conforme justificado e comprovado no evento 94, PET1 e evento 94, OUT5; Efetivado o bloqueio, TRANSFIRA-SE o montante para conta judicial vinculada a este processo; EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte autora para levantamento do valor total de R$ 10.461,00 (dez mil quatrocentos e sessenta e um reais), correspondente à soma dos valores dos materiais necessários para a nova cirurgia (R$ 9.133,00) e da despesa complementar desembolsada pela requerente (R$ 1.328,00), a ser depositado na conta bancária indicada pela parte autora: Banco: 0260 - NU Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento Agência: 0001 Conta: 48684450-9 Titular: Bruna Braga da Silveira CPF: 031.089.500-61 INTIME-SE a parte autora para que, após o levantamento do valor, providencie a realização do procedimento médico indicado, comprovando nos autos a efetiva utilização do valor para a finalidade determinada, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do procedimento. Procedi à ordem de bloqueio complementar, conforme protocolo SISBAJUD n. 20250051908137. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

31/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

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Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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