Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003176-65.2025.8.21.0065 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003176-65.2025.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Incompetência

10/08/2025, 04:46

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 21:48

Publicação

18/07/2025, 03:10

Confirmada

17/07/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003176-65.2025.8.21.0065/RS REQUERENTE: PRISCILA MARTINS LIMA LUMERTZ ADVOGADO(A): JUSSARA TEDESCO BESTETTI (OAB RS048497) DESPACHO/DECISÃO No que toca o pedido de reconsideração de evento 14, PET1, tenho que a decisão de evento 5, DESPADEC1 deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando, ainda, que os argumentos nele suscitados não dão conta de fatos ou fundamentos novos aptos a ensejarem revisão da decisão. Sem prejuízo, saliento que eventual irresignação com a referida decisão desafia via recursal própria. Ainda, diante da manifestação do Estado (evento 12, PET1), considerando que o feito se trata de requisição de consulta, intime-se a autora para que se manifeste. Por fim, diante do pedido de perícia pela autora (evento 20, PET1), vai desde já indeferido, visto que o Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública é rito simplificado e não compatível com a prova pericial. Constatada a necessidade de realização de tal prova, acarretará na incompetência deste juizado. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:24

Publicação

20/06/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003176-65.2025.8.21.0065/RS REQUERENTE: PRISCILA MARTINS LIMA LUMERTZ ADVOGADO(A): JUSSARA TEDESCO BESTETTI (OAB RS048497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por PRISCILA MARTINS LIMA LUMERTZ em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Alega a parte requerente portar hemocromatose, CID E831, conforme laudo médico anexo (evento 1, COMP31), necessitando realização de consulta, tratamento e cirurgia, caso necessário, na especialidade de gastroenterologia e hematologia em razão dos graves riscos de prejuízo a sua saúde da parte demandante, principalmente em virtude da possibilidade de agravamento do quadro e piora na qualidade de vida. Refere que se submeteu a exames clínicos que indicaram portar a grave enfermidade, com risco de agravamento do seu quadro de saúde caso não seja tratada com brevidade. É o breve relato. Estando em termos, recebo a inicial. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. No presente caso, tenho que o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente não merece deferimento, por não estarem preenchidos, em juízo de sumária cognição, os requisitos elencados no art. 300, CPC. Com efeito, o art. 23, III, CF/88, dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública. E isso se dá, no âmbito da saúde, também conforme a Carta Magna, por meio de Sistema Único, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198, caput e parágrafos, CF/88). Há que se referenciar ainda que, em sede de demandas individuais nas quais se pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou serviços relacionados à manutenção da saúde do cidadão - dentre os quais inequivocamente se inclui a realização procedimento cirúrgico e transplantes -, a avaliação da obrigação de fornecimento compreende a análise de alguns requisitos. À vista disso, a questão a ser a analisada nos autos cinge-se à: a) comprovação de que o paciente possui a doença referida; b) demonstração de que o procedimento pretendido é necessário e adequado para o tratamento da moléstia que o acomete; c) urgência apta a ensejar a quebra da fila de espera. Nessa esteira, não há laudo médico apontado acerca da necessidade de quebra dos protocolos administrativos do Sistema Único de Saúde na obediência à fila de pacientes a serem submetidos à consulta. Aliás, consigno que, pelo laudo (evento 4, DECL3 e evento 1, COMP31), não consta informações sobre eventual risco à vida, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atividades discricionárias da Administração Pública, que dispõe de sistema de controle da fila de pacientes que careçam de consulta, controlável mediante sistema GERCON/GERINT. Desse modo, não há elementos seguros nos autos que permitam ao Poder Judiciário interferir na organização administrativa do Sistema Público de Saúde, sob pena de violação da própria independência dos poderes e do próprio princípio da eficiência, uma vez que, quanto a este, não é possível antever a possibilidade de fornecimento ou prestação imediata do serviço. Sendo assim, não há prova acerca da imprescindibilidade e/ou da necessidade de se realizar o agora postulado procedimento cirúrgico, devendo ser respeitado o fluxo de atendimentos agendados pelo órgão gestor do SUS, sob pena de grave quebra do princípio constitucional de livre acesso a todos, de forma igualitária, aos serviços públicos. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. CIRURGIA COXARTROSE - ARTROSE DO QUADRIL. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMOTIVADA A QUEBRA DA FILA DE ESPERA DOS QUE NECESSITAM DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010349876, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 29-06-2022). [Grifei]. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GONARTROSE (ARTROSE NO JOELHO), CID 10 M17. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a previsão constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na prestação da saúde. 2. No caso dos autos, a documentação médica comprova que a parte autora sofre de Gonartrose (artrose no joelho), CID 10 M17 e que necessita de procedimento cirúrgico. 3. Não evidenciada, contudo, a urgência, tendo em vista que quando do ingresso da demanda a autora recém havia entrado na fila de espera pelo procedimento. 4. Dessa forma tem-se não comprovada a necessidade da realização do procedimento cirúrgico com preferência no âmbito do SUS. 5. Sentença de improcedência mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009646597, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 26-04-2021). [Grifei]. Ante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Citem-se e intimem-se, observando-se as regras do CPC e o convênio firmado com o estado do Rio Grande do Sul.

19/05/2025, 00:00

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