Execução de Título Extrajudicial 5003746-22.2023.8.21.0065 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003746-22.2023.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003746-22.2023.8.21.0065/RS EXEQUENTE: AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE: MAIQUE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO: RAFAELA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BOSCHETI (OAB SC066359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado pela executada (evento 45, PET1), alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD (evento 39, SISBAJUD1) são provenientes de salário e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. O exequente manifestou-se (evento 53, RESPOSTA1), sustentando que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme disposto no art. 85, §14, do CPC e na Súmula Vinculante 47 do STF, o que afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, por força da exceção contida no §2º do mesmo dispositivo. Decido. Analisando os autos, verifico que a presente execução tem por objeto honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços, os quais possuem natureza alimentar, conforme expressamente previsto no art. 85, §14, do CPC e na Súmula Vinculante 47 do STF. Nesse contexto, aplica-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras verbas de natureza alimentar (inciso IV), bem como das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (inciso X), não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim, considerando que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e que a execução visa justamente a satisfação desse crédito, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados, ainda que provenientes de salário da executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada no evento 45, PET1. Por conseguinte, DETERMINO a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. Após a expedição do alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do débito ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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