Procedimento Comum Cível 5010356-70.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010356-70.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010356-70.2025.8.21.0021/RS AUTOR: LEONARDO BERVIAN ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) AUTOR: MASTER - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO(A): JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada inibitória ajuizada por LEONARDO BERVIAN e MASTER - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. em face de CARLOS ALCEU MACHADO. O autor Leonardo informa que tanto ele quanto o réu são sócios da empresa demandante. A parte autora diz, também, que o demandado, embora tenha se afastado voluntariamente da gestão da empresa, permanece praticando atos em seu nome (da sociedade). A título de tutela provisória, requer que o réu seja proibido de agir como representante da sociedade empresária e, no mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Distribuído o processo ao Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, aquele Juízo declinou da competência para processar e julgar o feito, sustentando que o objeto da demanda - obrigação de não fazer - desborda das matérias definidas na Resolução n.º 1478/2023-COMAG, responsável pela sua instalação. Por fim, os autos foram redistribuídos, por sorteio, s a este Juízo. É o breve relatório. Decido. Pedindo vênia ao entendimento do Colega Magistrado prolator da decisão do evento 11, DESPADEC1, entendo que a presente ação deve ser processada e julgada pelo Juizado Regional Empresarial desta Comarca, notadamente porque seu objeto é estritamente relacionado ao exercício dos poderes de gestão da sociedade, versando sobre a relação dos sócios e a sua legitimidade para atuação à luz do contrato social. Tem-se, no caso, uma relação ou disputa entre sócios, de uma sociedade empresarial, e os limites dos poderes e da legitimidade destes. De mais a mais, conquanto o nomen iuris atribuído à petição inicial seja de obrigação de não fazer (fundamento principal da decisão declinatória de competência), a análise do pedido e da causa de pedir revelam o translúcido interesse do autor em afastar o réu da sociedade empresária. Invariavelmente, discute-se a legitimidade e a validade dos atos do réu, como sócio e gestor da sociedade, o que atrai a competência empresarial. Nesse cenário, convém ressaltar que a natureza da ação deve ser definida a partir do exame do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nomen iuris dado à peça preambular. A propósito: APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO É DEFINIDA POR MEIO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NÃO TENDO RELEVÂNCIA O NOMEN IURIS DADO PELA PARTE AUTORA (AGRG NO RESP Nº 1.193.892/DF). CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO PRÓPRIOS DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A CORTE ESPECIAL FIRMOU A SEGUINTE TESE: A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. (RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, NÃO SENDO CABÍVEL ASSEGURAR A OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50027220320198211001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 14-12-2021). (Grifei). Dito isso, mostra-se bastante claro que o pedido e a causa de pedir da presente ação compõem matéria afeta à Resolução n.º 1478/2023-COMAG, que instalou o Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo, devendo o feito, portanto, ser processado perante aquele juízo. A competência especializada e de alta qualidade permitirá, sem dúvida, solução mais adequada ao caso. Ademais, o pedido de obrigação de não fazer, cujo resultado prático é o inevitável afastamento do sócio réu da administração da sociedade empresária demandante, representa tema indiscutivelmente relacionado ao Direito Empresarial, revelador da necessidade de exame do próprio funcionamento da empresa e da composição dos conflitos existentes entre os sócios. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LITÍGIO SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO. Caso em que se observa a superveniência de litígio a respeito da administração provisória da sociedade e, por consequência, a existência de conflito de interesses, de modo que o feito perde o caráter de procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, a presente ação se enquadra na competência disposta no artigo 3º da Resolução nº 1478/2023 - COMAG, sobretudo porque se trata de controvérsia a respeito dos sócios da sociedade empresarial, especificamente em relação à responsabilidade dos sócios e administradores, em decorrência do óbito do sócio majoritário, impondo-se a tramitação da ação perante o Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53301237020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-12-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. Nos termos do art. 3º da Resolução n. 1478/2023-COMAG, o Juizado Regional Empresarial de Pelotas e o Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo terão competência para processamento e julgamento das ações e cartas precatórias versando sobre concordatas ainda em tramitação, recuperação judicial, a extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, cumprimento da dissolução extrajudicial, propriedade industrial e intelectual, cisão, coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação das sociedades empresariais (anônima, coligadas, comandita por ações, comandita simples, conta de participação, cooperativa, dependente de autorização, em comum/de fato, estrangeira, limitada, nome coletivo, simples), bem como das ações que tratem, relativamente aos sócios das referidas sociedades, da apuração de haveres, desconsideração da personalidade jurídica vinculada a litígio decorrente da relação societária, ingresso e exclusão dos sócios na sociedade, e responsabilidade dos sócios e administradores. No caso concreto, compete ao Juizado Regional Empresarial de Pelotas o processamento e julgamento das ações versando sobre constituição e dissolução das sociedades empresariais (limitada), bem como das ações que tratem da responsabilidade dos sócios e administradores, motivo pelo qual a improcedência do conflito de competência é medida que se impõe. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50700294320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-06-2024). ANTE O EXPOSTO, na forma dos arts. 951 e 953, inciso I do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Oficie-se, portanto, ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na forma do art. 953, parágrafo único do CPC. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mudança de Assunto Processual

Redistribuição (incompetência; dependência)

Todas as movimentações(39)