Execução de Título Extrajudicial 5000143-59.2016.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000143-59.2016.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000143-59.2016.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A): MARTA REGINA DEBORTOLI (OAB RS040157) ADVOGADO(A): EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 06/04/2026 - PETIÇÃO

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:13

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:48

Petição

06/04/2026, 21:48

Publicação

13/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000143-59.2016.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN EXECUTADO: MOISES DALBERTO ADVOGADO(A): ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA (OAB RS073337) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 11/02/2026 - PETIÇÃO

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:48

Expedida/certificada

11/03/2026, 11:30

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:23

Petição

11/02/2026, 16:48

Publicação

22/01/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:36

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000143-59.2016.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A): MARTA REGINA DEBORTOLI (OAB RS040157) ADVOGADO(A): EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) EXECUTADO: MOISES DALBERTO ADVOGADO(A): ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA (OAB RS073337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reconhecida, por decisão transitada em julgado, a impenhorabilidade do forno elétrico, conforme alegado pelo executado (Evento 70) e não impugnado pela exequente, impõe-se a imediata restituição do bem, uma vez que a manutenção sob a guarda da exequente configura retenção indevida, inexistindo mais suporte no título executivo. Quanto ao local da devolução, embora o executado postule a entrega em sua residência, a exequente informou a disponibilidade do bem em sua sede (Evento 113), solução que se revela razoável e suficiente, inexistindo obrigação legal de entrega domiciliar. A forma de restituição deve observar os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, sem impor ônus excessivo à parte que detém o bem. Assim, DETERMINO que a exequente COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA – COTRIBÁ proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à restituição do forno elétrico ao executado MOISES DALBERTO, em razão da declaração de impenhorabilidade (Carta Precatória nº 5000380-55.2022.8.21.0082, Evento 51), mediante termo de entrega e recebimento, a ser assinado pelo executado ou por seu procurador. INDEFERIR o pedido de devolução do bem na residência do executado, devendo a retirada ocorrer na sede da exequente, em data e horário previamente ajustados entre as partes. Após a comprovação da restituição e não obstante o pedido de penhora via SISBAJUD, considerando o lapso temporal reiteradamente ampliado para a revisão das execuções fiscais, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, à luz da tese firmada pelo STJ no REsp 1.340.533/RS (recurso repetitivo). Na manifestação, deverá a exequente delimitar os marcos legais adotados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto aos períodos de suspensão da execução. A intimação deverá observar o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta, voltem para análise.

21/01/2026, 00:00

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