Execução de Título Extrajudicial 5000571-47.2017.8.21.0124 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000571-47.2017.8.21.0124 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000571-47.2017.8.21.0124/RS EXEQUENTE: ROMEO LUDWIG ADVOGADO(A): DANIEL LUIS SCHMIDT (OAB RS086602) ADVOGADO(A): ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) EXECUTADO: DULIA CARDOZO ADVOGADO(A): CHRISTIAN MATHIAS HERMANN (OAB RS112399) ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA CARNEIRO (OAB RS114087) EXECUTADO: LEONARDO ANTONIO PICH ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) ADVOGADO(A): SIDINEI REGINALDO (OAB RS050804) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de incidente de impenhorabilidade suscitado por Leonardo Antonio Pich. Alega o executado que o valor bloqueado judicialmente recaiu sobre conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário decorrente de aposentadoria, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Analiso. Verifico que o pedido comporta acolhimento, desde logo, em sede de cognição sumária. Conforme relatório (42.2), foi bloqueado o valor de R$ 2.277,32 em conta bancária de titularidade do executado, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Da análise do extrato bancário acostado, observa-se, em juízo de cognição sumária, que a conta atingida é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, conforme identificável pela rubrica "CRED PAGTO BENEF INSS", o que indica, com grau suficiente de verossimilhança, a natureza alimentar dos valores ali depositados. Ademais, do histórico de crédito do INSS apresentado, nota-se que o benefício previdenciário é creditado na mesma conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, em que houve o bloqueio, o que reforça a probabilidade do direito invocado pelo executado. Outrossim, a partir do extrato apresentado, os valores movimentados são compatíveis com despesas ordinárias de subsistência, o que reforça a indispensabilidade dos recursos bloqueados à manutenção do executado, subsistindo, assim, a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros. Por fim, não se verifica, no caso, a incidência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no §2º do art. 833 do CPC, uma vez que a presente execução não decorre de crédito de natureza alimentar, hipótese que admitiria eventual mitigação da regra geral de impenhorabilidade. Diante do exposto, DEFIRO liminarmente o pedido, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 2.277,32 bloqueado na conta bancária de titularidade de Leonardo Antonio Pich, junto à Caixa Econômica Federal. 2- No mais, quanto ao novo pedido formulado pela executada Dulia, constante do evento 51, PEDDESBPENOL1, diante da comprovação de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário pago pelo INSS (art. 833, IV, CPC), e nos termos já fundamentados, determinado, igualmente, o seu desbloqueio. Proceda-se via SISBAJUD. Agendada a intimação das partes. Intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, devendo indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, outros meios eficazes para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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