Execução Fiscal 5001308-96.2017.8.21.0141 - TJRS

Execução Fiscal 5001308-96.2017.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001308-96.2017.8.21.0141/RS EXECUTADO: MARIA DE FATIMA BORGES CARDOSO ADVOGADO(A): REJANE WEIMER PIEROBOM (OAB RS044813) DESPACHO/DECISÃO A executada apresentou exceção de pré-executividade(evento 64, EXCPRÉEX1) alegando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança. Em suas razões, sustenta que o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel foi desfeito após o pagamento de poucas parcelas e que o bem atualmente pertence a um terceiro, o qual obteve o reconhecimento da propriedade por meio de ação de usucapião. O Município apresentou manifestação em resposta ao incidente processual. Defende que a matéria não pode ser conhecida nesta via por necessitar de dilação probatória. No mérito, alega que a ação de usucapião de terceiro atingiu apenas uma parte do terreno, restando área tributável sob a responsabilidade da executada. Argumenta também que não há comprovação do distrato formal do contrato de compra e venda celebrado pela devedora. Ante o exposto, agendo a intimação eletrônica da executada para que se manifeste sobre a resposta à exceção de pré-executividade apresentada pelo credor no evento 76, PET1, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da manifestação ou decorrido o prazo legal, os autos devem retornar conclusos para decisão.

08/06/2026, 00:00

Confirmada

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2026, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2025, 12:39

Petição

01/09/2025, 18:35

Petição

06/08/2025, 14:26

Documento (Certidão)

29/07/2025, 21:20

Documento (Certidão)

28/07/2025, 20:25

Confirmada

17/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/07/2025, 13:30

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Petição

18/06/2025, 15:51

Expedida/certificada

13/06/2025, 15:12

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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